norma nº 1481/2001

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
LEI Nº. 1.481/2000
SÚMULA: Dá nova redação aos Artigos 46 e 47, da
Lei nº. 684/89, que “Dispõe sobre o Código de
Posturas de Cambé e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI: 
ART. 1º. – Os Artigos 46 e 47,d a Lei nº. 684/89, de 15 de Dezembro de 1989,
passam a vigorara com a seguinte redação:
“Art. 46. – É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos
ou sons excessivos, tais como:
I- os motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com
estes em mau estado de funcionamento;
II- os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer
outros aparelhos estridentes;
III- a propaganda realizada com banda de música ao vivo e outros
divertimentos congêneres, sem licença de autoridade competente;
IV- os de morteiros, bombas e demais fogos de artifícios ruidosos;
V- alto-falantes instalados em veículos, trios elétricos e
congêneres.
Parágrafo Único – Excetuam-se das proibições deste artigo:
I- as sirenes de ambulâncias, veículos do corpo de bombeiros e da
polícia, efetivamente em serviço;
II- os apitos de rondas e de guardas policiais;
III- alto-falantes destinados à tramitação de cultos religiosos e música
sacras, de reuniões cívicas ou de solenidade públicas, nos locais de
sua realização, desde que com volume até 60 (sessenta) decibéis (db)
na curva (A) até 22:00 H (vinte e duas horas)”.
“Art. 47. – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído
acima de 40 (quarenta) decibéis, antes das 7:00 h (sete horas) e após às 22:00
h (vinte e duas horas), em um raio inferior a 100 (cem) metros de distância de
hospitais, escolas, asilos, casas de repouso, bibliotecas e residências.
Parágrafo 1º. – A emissão de som e ruídos em decorrência de quaisquer
atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais esportivas,
inclusive as de propaganda, obedecerá no interesse de saúde, da segurança e
do sossego público, os padrões e critérios abaixo discriminados:
1
Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
I- atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem,
nível de som de mais de 10 (dez) decibéis (db) na curva (A), acima
do ruído de fundo existente no local, sem tráfego de veículos;
II- independente de ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior
do recinto em que têm, mais de 40 (quarenta) decibéis (db), após às
22:00 (vinte e duas horas);
III- para medição dos níveis de sons considerados nos incisos
anteriores, o aparelho medidor de nível de som, conectado à
resposta lenta, deverá estar com microfone afastado no mínimo 1,50
m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa do imóvel que
contém a fonte de som ou ruído, e a altura de 1,20 m (um metros e
vinte centímetros) do solo ou de maior nível de intensidade de sons e
ruídos do edifício reclamante;
IV- microfone do aparelho medidor de nível de som deverá
estar sempre afastado, no mínimo 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) de quaisquer obstáculo, bem como guarnecido com tela
de vento;
V- os demais níveis de intensidade e de sons e ruídos fixados
neste parágrafo, atenderão as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por decibelímetros
padronizado pelo Prefeitura;
Parágrafo 2º. – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem
dispositivos capazes de eliminar as correntes parasitas, diretas ou induzidas,
as oscilações de alta freqüência, chispas ou ruídos prejudiciais à recepção de
sons e imagens. 
Parágrafo 3º. – A infração de qualquer dispositivo contido nesta Lei, será
imposta multa correspondente ao valor de três a trinta vezes a UFC – Unidade
Fiscal de Cambé, serm prejuízo a ação penal cabível, e exigida em dobro nas
reincidências, cumulativamente em proporção geométrica”.
ART. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, 
aos 21 de Maio de 2001.
José do Carmo Garcia Alcides
Alexandrino
Prefeito Municipal Secretário Municipal de
Administração
Projeto nº. 17/2001.
Aula: Vereador Carlos Alberto Abudi.
2