sessao nº 16

did
Va Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 9.6.2025
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2.6.2025.
Odair José Paviani
Presidente
à de Farias
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ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÃ MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR - 2/6/2025,FL. 1
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco sob a presidência
do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o Vereador
Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, André
Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Izalino
Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética
e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 16º (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor
Presidente convidou o Pastor Willian Garcia, para fazer a leitura de um texto
bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da
152 Sessão Ordinária realizada em vinte e seis de maio de 2025, sem discussão
esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício
n.º 402/2025 — Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.º
20/2025. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito,
para que seja verificada a possibilidade de substituição das cadeiras da recepção
da Unidade 24 Horas Maria Anideje, localizada na Rua Londrina, 893, Jardim Ana
Eliza. Usuários da unidade relatam que as cadeiras e bancos atualmente
disponíveis encontram-se em estado de conservação comprometidos, sem o
devido apoio de braço e solicitam, com urgência, a troca por novas unidades; seja
realizada a poda das árvores da Avenida Jácomo Rossini, no Parque Residencial
Ana Rosa. A solicitação parte da própria comunidade local e de comerciantes da
região, que reivindicam com urgência a execução do serviço, tendo em vista que
os galhos das árvores estão atrapalhando o trânsito no local; seja realizada a
pintura das faixas de sinalização, bem como a demarcação de vagas para
estacionamento em frente à Capela Mortuária, localizada na Rua Eugênio M.
Fadel, nº 65 no Conjunto Residencial Roberto Conceição. Trata-se de um local
com grande circulação de pedestres e veículos, e a devida sinalização viária
contribuirá para a organização do trânsito, proporcionando maior fluidez e
segurança para todos. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes
Merética, ao Prefeito, a ampliação das dependências do ginásio poliesportivo
do bairro Novo Bandeirantes, adequando-o para melhor atender às atividades
esportivas, recreativas e culturais da comunidade local; e o conserto e a devida
manutenção do muro do referido ginásio, a fim de garantir a segurança e a
integridade do espaço. Indicação formulada pelo Vereador André Luís Borsato
Garcia, ao Prefeito, 1. Melhoria no ponto de ônibus da Rua Belo Horizonte
Que sejam realizadas melhorias no ponto de ônibus localizado na Rua Belo
Horizonte, em frente ao Posto Bucioli, com a instalação ou reforma de cobertura,
assento e demais estruturas necessárias, visando oferecer maior conforto e
segurança aos usuários do transporte coletivo; 2. Fiscalização e ordenamento
urbano no bairro Portal do Lago. Que seja realizado estudo de fiscalização e
regularização no bairro Portal do Lago, exclusivamente residencial, tendo em vista
a instalação irregular de empresas e atividades incompatíveis com o zoneamento
urbano, como: Queima diária de pedaços de madeira por empresa na Rua Lago
Verde, gerando fumaça e transtornos à vizinhança; Empresa na Rua Lago das
Pedras que realiza conserto de carretas e cortou o asfalto para passagem de
mangueiras subterrâneas; Presença de barracões de pré-moldados construídos
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próximos a residências, contrariando a finalidade residencial da área. 3.
Calçamento e revitalização de áreas públicas no bairro Guarani. Que sejam
realizadas melhorias nas áreas públicas do bairro Guarani, especialmente na
esquina da Rua Caçadores com a Rua Vitória, onde se faz necessária a
implantação de calçamento com flores e paisagismo, a conclusão do calçamento
ao redor do gramado existente, bem como o corte da grama e a manutenção da
área verde para garantir segurança, organização e melhor aproveitamento do
espaço pela comunidade; 4. Limpeza de entulhos na Rua Suécia — fundos do
Colégio Érico Veríssimo. Que seja realizada a limpeza da calçada localizada na
Rua Suécia, nos fundos do Colégio Érico Veríssimo, onde há acúmulo de entulhos
que comprometem a circulação de pedestres e a limpeza urbana; 5. Roçagem de
terreno na Rua Goiânia - Vila Guarani. Que seja realizada a Que o Executivo
promova a roçagem e fiscalização de terreno localizado na Rua Goiânia, em frente
ao número 92, na Vila Guarani, onde o mato alto avança sobre a via, prejudicando
o tráfego e a segurança da população. Indicação formulada pelo Vereador
Ademilson de Almeida Garcia, ao Prefeito, seja recapeado a pedido de moradores
do Jd. União, as ruas 13 de Junho e principalmente a rua 31 de Março que tem um
grande tráfego de caminhões; seja feito a micro pavimentação na Rua Roberto
Romanelli (marginal da PR-445), na altura do nº 580, imediações do Posto CID, no
Jardim Novo Bandeirantes; troca de lugar de um Ponto de Ônibus localizado na
Rua Mar Mediterrâneo, 467 a pedido do morador Peterson, solicita que o ponto
seja deslocado para o terreno a direita ou a esquerda, que ainda não tem nada
construído; e instalação de uma placa de PARE na Rua Gabriel de Lara, esquina
com a Rua Arthur Bernardes, no Jardim Novo Bandeirantes. Indicação formulada
pelo Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, providências quanto a construção
de calçada margeando o fundo de vale localizado na Rua Ablan Abujanra e
Caetano Campi, no Jardim Santa Mônica, permitindo que a população tenha mais
um local para realização de suas atividades físicas; Providências quanto a
construção da continuidade da calçada no entorno da Horta Comunitária do
Cambé V até a ponte do Conjunto Cristal; Providências quanto a estudo viário
para a implantação de um sistema de segurança, que vise a redução de
velocidade, na Avenida José Bonifácio nas proximidades da confluência com a
Rua Portugal. Indicação formulada pelo Vereador Lucas Gabriel Rodrigues
dos Santos, ao Prefeito, com urgência, medidas para mitigar os riscos e
incômodos enfrentados pelos moradores da Rua Equador, visando garantir a
segurança, o sossego e a qualidade de vida dos residentes. Indicação formulada
pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a substituição do corrimão da
ponte localizada na Avenida Paraná. O corrimão da referida ponte apresenta
sinais de deterioração, representando risco à segurança dos pedestres que
utilizam a via diariamente. A manutenção adequada dessa estrutura é essencial
para prevenir acidentes e garantir a integridade física dos munícipes, além de
contribuir para a conservação do patrimônio público; seja providenciada a
aquisição e disponibilização de poltronas para a Unidade Básica de Saúde (UBS)
do Jardim São Paulo. A aquisição de novas poltronas contribuirá
significativamente para melhorar o acolhimento dos usuários, proporcionando mais
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conforto aos pacientes, especialmente idosos, gestantes e pessoas com
mobilidade reduzida; aplicação de pedrisco ou massa asfáltica na rua de terra que
liga o Jardim São Paulo ao Jardim Boa Vista. A aplicação de pedrisco ou massa
asfáltica contribuirá para melhorar a trafegabilidade da via, garantir maior
segurança e conforto à população, além de facilitar o acesso de serviços
essenciais como ambulâncias, transporte escolar e coleta de lixo; repintura da
faixa de estacionamento para cadeirantes, a instalação das placas de sinalização
vertical e a ampliação do número de vagas destinadas a idosos em frente a UBS
Jardim São Paulo. Visa garantir melhores condições de acessibilidade e
mobilidade para os usuários do Posto de Saúde do Jardim São Paulo,
especialmente idosos e pessoas com deficiência. A sinalização existente
encontra-se apagada ou danificada, o que dificulta o cumprimento das normas de
trânsito e prejudica diretamente quem mais necessita dessas vagas preferenciais.
5. A colocação de pedrisco na Rua Três Poderes, especificamente em frente ao
Batalhão da Polícia Militar. A colocação de pedrisco na referida via é necessária
para melhorar as condições do terreno, proporcionando melhor trafegabilidade e
segurança para os veículos e pedestres que circulam pela região. Essa medida
contribuirá para evitar problemas como poeira excessiva, lama e desgaste do solo,
especialmente em períodos de chuva. COMUNICAÇÃO 04/2025 DA CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ASSUNTO: A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), no exercício de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente REQUERER o encaminhamento do Projeto de Lei nº 26/2025,
que “dispõe sobre denominação às vias públicas do loteamento Residencial
Campos do Conde”, à Secretaria Municipal de Planejamento, para que emita
parecer técnico acerca do projeto, em especial acerca dos aspectos de
localização, existência física do logradouro, eventual sobreposição de
denominação e demais aspectos de ordem urbanística e cadastral pertinentes.
OFÍCIO 01/2025 - DA CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
ASSUNTO: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no exercício de suas
atribuições regimentais, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 36, inciso
I, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, por meio deste,
solicitar o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Cambé. O objetivo é convidar o
corpo técnico da Administração Municipal para participar da Audiência Pública a
a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, às 15h00, no Plenário da Câmara
a Municipal de Cambé, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 20/2025, que
trata de matéria orçamentária e se encontra em tramitação nesta Casa. A
realização da audiência atende aos princípios da transparência, participação
j popular e controle social, proporcionando o devido debate público sobre o referido
AR projeto. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: não houve.
Í PARECERES:FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PROJETO DE LEI n.º 24/2025 que Altera a Lei Municipal nº 2.861, de 11 de
outubro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de iluminação
Pública no Município de Cambé. FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROJETO DE LEI n.º 27/2025 que Altera a Lei
Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Política
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Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
PROJETO DE LEI 30/2025 que Autoriza o Poder Executivo a promover alterações
na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual — PPA 2022-2025),
na Lei nº 3.214, de 27 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual -
LOA 2025), bem como a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
72.184.900,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e novecentos
reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor
Presidente incluiu na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária os Projetos de
Lei n.º 24/2025, n.º 27/2025 e n.º 30/2025. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora
Ellen Affonso Gois, como medida de interesse público, providências e ampliação
de fiscalização, quanto as queimadas, pois diversos moradores relatam com
frequência incêndios em terrenos baldios e em áreas abertas provocando intensa
fumaça e poluição com agravamento de problemas respiratórios, na região do
Campos Verdes. Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de
interesse público, a construção de vestiário, no Campo de Futebol do Jardim Novo
Bandeirantes, o local é muito utilizado na região, com muitos jogos e não tem um
local para os jogadores trocarem as roupas e para uma higiene pessoal.
Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse público, a) Estudo
para reaberta de atendimento exclusivo para casos de dengue, preferencialmente
em um local próximo a unidade de pronto atendimento — UPA, considerando que o
ponto anterior localizado no bairro Silvino foi encerrado e que a UPA, com a
unidade 24 horas encontra-se em situação de superlotação, a alta demanda de
casos de dengue tem gerando sobrecarga nas unidades de urgência e
emergência com a UPA e o Pronto Atendimento 24 horas, sugere-se que o novo
espaço seja instalado em área próxima à UPA por se trata da região mais afetada
e com maior fluxo de pacientes; b) Disponibilização de médico pediatra para atuar
na Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, a presença desse profissional é
fundamental para garantir atendimento adequado e especializado para as crianças
que necessitam cuidados emergenciais. Vereador izalino Apolinário Lopes,
como medida de interesse público, a) Implantação de quebra-molas na rua
Caetano Sitta, n 581, no Jardim Ana Rosa, uma vez que os carros desenvolvem
uma velocidade acima do normal oferecendo risco a terceiros; b) Implantação de
lixeiras no parquinho existente na Rua Marcelino Gonzales e a iluminação que
ainda não foi implantada; c) Na Rua Jose Gomes esquina com a Rua Francisco
Lopes, faça uma vala para contenção de água que desce pela Rua José Gomes, o
bueiro existente não comporta o volume de água e as residências no entorno
sofrem com a inundação; d) Iluminação em LED, na Rua Jácomo Rossini, bem
como nos bairros José Fávaro e Ana Rosa. Vereador Fernando dos Santos
Lima, como medida de interesse público, Polícia Militar, à Secretaria de Governo
e Secretaria de Trânsito, um reforço na segurança, em especial, às terças-feiras,
dia em que se realiza a feira livre no Castelo Branco, na Rua Governador João
Mansur, onde as pessoas fazem o estacionamento, visto que a segurança da
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feira, não estão sendo suficiente. Vereador Ademilson de Almeida, como
medida de interesse público, instalação de semáforo no Max Atacadista, na região
do Jardim Santo Amaro. Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de
interesse público, para a Secretaria de Trânsito que dê celeridade na sinalização
da Avenida Parigot de Souza no cruzamento com a Rua Antonina, em razão dos
acidentes ocorridos no local; Melhoria da sinalização no Max Atacadista, Jardim
Santo Amaro. TRIBUNA LIVRE: Sr. Luciano Ribeiro Cil, para falar sobre a defesa da
Instituição Especializada APAE, de Cambé. ORDEM DO DIA: EM PRIMEIRA E
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MOÇÃO DE APELO, ao Supremo Tribunal Federal
sobre a ADI n.º 7796 — APAESs, de autoria da Vereadora Viviani Vallarini Bini, André Luís
Borsato Garcia e Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos. Colocada em discussão fizeram
uso da palavra os Vereadores: Viviani Vallarini Bini, André Luís Borsato Garcia, Lucas
Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética, Ademilson de Almeida, Isaias
Proença de Farias, Ellen Affonso Gois, Femnando dos Santos Lima e Odair José Paviani.
Colocada em votação a Moção de Apelo foi aprovada por nove votos favoráveis, em
votação única. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE
LEI Nº 21/2025 que “Dá denominação à Biblioteca Pública Municipal de Cambé” de
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o
Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 21/2025,
foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E
ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 22/2025 que “Dispõe sobre
denominação da Escola Municipal do Jardim Santa Izabel” de autoria do Poder
Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra os vereadores: André
Luís Borsato Garcia e Femando dos Santos Lima. Colocado em votação o Projeto de Lei
n. 22/2025, foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 23/2025 que “Concede o
título de Utilidade Pública ao Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Cambé”, de autoria
do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores:
André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação
o Projeto de Lei n.º 23/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. EM PRIMEIRA E ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VETO TOTAL N.º 1/2025, sobre o Projeto de Lei n. 01/2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra a
Vereadora Ellen Affonso Gois. Colocado em votação o Veto n. 01/2025 foi mantido por
nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Patrícia Guedes Merética, Isaias Proença de Farias, Viviani Vallarini Bini e
Odair José Paviani. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 17º Sessão Ordinária a ser realizada no dia
nove de junho próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou
encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-
Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani "sãias Proença de Farias
Presidente a Primeiro-Secretário