sessao nº 26

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em: 1.9.2025
 
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25.8.2025.
Odair José Paviani 
Presidente
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/70cf7191-a9e7-487a-8091-928855406235.
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ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 25/08/2025.FL. 1
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 26ª (VIGÉSIMA SEXTA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o servidor Wellington Devechi, para fazer a 
leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou 
em votação a ata da 25ª Sessão Ordinária realizada em dezoito de agosto de 
2025, sem discussão esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: OFÍCIO 09/2025 de autoria da ACAMEPAR - Associação das 
Câmaras de Vereadores do Médio Paranapanema. ASSUNTO: Convite para 
Participação na 3ª Sessão Ordinária. A Associação das Câmaras de Vereadores 
do Médio Paranapanema – ACAMEPAR, entidade que congrega os Legislativos 
Municipais de 23 municípios do Estado do Paraná, vem, respeitosamente, 
informar que foi designada a 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de 
agosto de 2025, às 09h00, na sede da Câmara Municipal de Arapongas, situada 
na Rua Harpia, 389, centro, na cidade de Arapongas/PR, CEP. 86700-275. Além 
da realização da Sessão Ordinária, o evento contará com uma palestra sobre o 
tema “Mandato de Vereador – Como dar Sustentabilidade Política”, a ser 
ministrada pelo Dr. Nilso Paulo, seguida de almoço de encerramento. Indicação 
formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito, realização de 
reparos e manutenções urgentes nos equipamentos da academia ao ar livre na 
Av. Antônio Raminelli em frente ao nº 1560 entre o Jd. Ana Rosa, Cambé IV e Sta 
Izabel, tem sido uma promoção da saúde e bem-estar da nossa comunidade, no 
entanto, com o passar do tempo e o uso contínuo, diversos equipamentos têm 
apresentado desgastes e danos que comprometem a segurança e a 
funcionalidade dos mesmos; um bebedouro de água potável nas proximidades da 
quadra de esportes e área de lazer infantil localizada na Rua Marcelino Gonzales 
no Jardim Ana Rosa, a referida quadra de esportes e o parquinho infantil 
adjacente são espaços públicos de grande relevância para a comunidade do 
Bairro; urgente de providenciar a substituição da rede de futsal da arena esportiva 
situada na Rua Marcelino Gonzales no Jardim Ana Rosa, esta condição danificada 
da rede impede a adequada prática do futsal, prejudicando a qualidade do jogo e, 
mais gravemente, representa um risco à segurança dos usuários, causando 
acidentes como quedas, tropeços ou até mesmo atingindo pessoas que estejam 
nas proximidades; indicar a necessidade urgente de providenciar o recapeamento 
asfáltico da rua Antônio Paranzini nas proximidades do nº 149 – Jardim Cidade 
Alta, a referida via apresenta precárias condições como buracos, trincas e 
desnivelamentos, dificultando o tráfego de veículos, aumentando o risco de 
acidentes e provocando danos a automóveis e motocicletas; e a limpeza e 
desobstrução do bueiro localizado na rua Graciosa Buratti em frente ao número 
32, encontra-se obstruído, a situação agrava-se com o acúmulo de água e a 
dificuldade de escoamento, além de potencial risco à saúde pública devido à
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possível proliferação de vetores de doenças, reforço também que o meio – fio no 
trecho mencionado seja refeito, pois encontra-se danificado com partes quebradas 
e desgastadas, o que compromete a segurança de pedestres e a estética urbana.
Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, 1) 
Conserto do meio-fio da rotatória localizada no cruzamento da Rua Barão do 
Cerro Azul com a Rua Antonina; 2) Recuperação e melhorias no asfalto da Rua 
Mar Mediterrâneo; 3) Implantação de sinalização viária na Rua Guaratuba; 4) 
Instalação de redutor de velocidade na Rua Barão do Cerro Azul; e 5) Poda de 
árvore comprometida nos seguintes endereços: Rua da Esperança nº3020 e Rua 
Adelina Serino Bocate nº 39. Indicação formulada pelo Vereador Ademilson de 
Almeida, ao Prefeito: 1) a reforma completa da Academia ao Ar livre do Jardim
Castelo branco, anexo ao Centro Esportivo, também das academias do Jardim
Silvino, Santo Amaro e Ecoville; 2) implantação de sinalização horizontal na Rua 
Barão do Cerro Azul, 293; 3) implantação de lombada na Av. Esperança na altura 
do nº 882. Veículos vem desempenhando velocidade incompatível com a via 
nesse local; 4) recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca; e 5) mais uma vez o conserto urgente do muro de arrimo 
anexo ao Campo de Futebol do Novo Bandeirantes, na Rua Francisco Xavier da 
Silva. Indicação formulada pelo Vereador André Luís Borsato Garcia, ao 
Prefeito: 1. Reforma da Praça no Jardim Planalto Verde - Que seja realizada a 
reforma completa da praça localizada no Jardim Planalto Verde, com revitalização 
de calçamento, bancos, iluminação e paisagismo, visando garantir um espaço 
adequado de lazer e convivência para a comunidade local; 2. Reforma do 
Calçadão Central de Cambé - Que seja realizada a reforma do calçadão central 
da cidade, com substituição ou melhoria do piso, manutenção da iluminação e 
adequações necessárias para melhor acessibilidade, tendo em vista as constantes 
reclamações de usuários sobre a precariedade atual da estrutura; 3. Implantação 
de redutor de velocidade na Rua Pedro Radigonda – Residencial Nossa Terra 
Que seja instalado redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Pedro
Radigonda, no Residencial Nossa Terra, em razão do intenso fluxo de veículos
que transitam em alta velocidade, representando risco para pedestres e
moradores da região; 4. Estudo e instalação de temporizadores em semáforos 
com radares de avanço de sinal vermelho - Que seja realizado estudo técnico 
para instalação de temporizadores (cronômetros) nos semáforos do município que 
contém radares de avanço de sinal vermelho, proporcionando maior 
previsibilidade aos motoristas, reduzindo infrações e aumentando a segurança no 
trânsito. Indicação formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao 
Prefeito: a instalação de iluminação nas seguintes praças Públicas do município 
de Cambé, sendo - 1. Praça Pública do Jardim Ana Eliza 1 Localizada no início do 
Rua Manoel Borba Gato, entroncamento com a Rua Antônio Raposo Tavares; 2. 
Praça Pública do Jardim Silvino II Localizada no início da Rua Antônio Rodrigues 
Arzão; 3. Praça Pública do Jardim Silvino II Localizada na Rua Pascoal Moreira
Cabral esquina com a Rua Amadeu José de Souza em frente Número 280.
Indicação de Projeto de Lei formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao 
Prefeito, PROJETO DE LEI que tem como súmula: Criação do Programa “CNH 
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Cidadã”, destinado a possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para 
conduzir veículos automotores a pessoas de baixa renda e deficientes (PCD), 
residentes em Cambé. Indicação formulada pelo Vereador Lucas Gabriel
Rodrigues dos Santos, ao Prefeito: com urgência, a pintura de faixas de 
sinalização e outras melhorias de trânsito no entorno da Escola Maria das Virgens, 
no Conjunto Habitacional Dr. Jose dos Santos Rocha, para garantir a segurança 
dos alunos. Indicação formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao 
Prefeito: 1. Solicita-se à Secretaria competente a realização de serviço de tapa￾buraco e reparação de bueiro na viela situada na Rua Riacho Fundo, nas 
proximidades do numeral 169, no Jardim Alvorada; e 2. Solicita-se à Secretaria 
competente que seja realizado estudo necessário para implementação e 
construção de calçada na Rua Pompéia, na lateral do fundo de vale, em 
continuidade com a calçada já existente na Rua Rio Paraná. Pedido de 
Informação formulado pelo Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, 
requerendo as seguintes informações: 1) Qual o andamento da expansão da 
coleta de reciclagem para atender mais bairros? Haja vista que ainda existem 
muitos bairros que não são contemplados com esse serviço. COMUNICAÇÃO 
INTERNA 07/2025 DA CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A 
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no exercício de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, em por meio deste solicitar informações da 
Secretaria de Assistência Social sobre a entidade "Instituto SOS Carlinhos", 
inscrita no CNPJ nº 44.882.749/0001-85. Conforme a análise do Projeto de Lei nº 
47/2025, de autoria dos Vereadores Ademilson de Almeida e Pi da 
Terraplanagem, que visa conceder o título de utilidade pública municipal à referida 
instituição, observamos que a finalidade da entidade é a realização de atividades 
de assistência social, distribuição de alimentos e promoção da dignidade humana.
De acordo com o Art. 3º, item VII, da Lei Municipal nº 2.828, de 22 de dezembro 
de 2016, "quando na área de assistência social, deverá apresentar certidão de 
inscrição no Conselho de Assistência Social do Município". Diante do exposto, 
solicitamos à Vossa Senhoria a gentileza de nos informar se o "Instituto SOS 
Carlinhos" possui a devida certidão de inscrição no Conselho de Assistência 
Social do Município. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: PROJETO DE 
LEI 48/2025 que “Altera a Lei Municipal 2777, de 23 de dezembro de 2.015 que 
“Regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da Administração Direta e 
Fundacional”, de autoria do Poder Executivo Municipal. PROJETO DE LEI 
49/2025 que “Altera a Lei Municipal 2629, de 14 de novembro de 2.013 que Cria o 
fundo especial da Procuradoria Jurídica do Município de Cambé e dá outras 
providencias”, de autoria do Poder Executivo Municipal. PROJETO DE LEI 
50/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 3.246, de 18 de março de 2.025, que “Dá 
denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina”,
de autoria do Poder Executivo Municipal. PROJETO DE LEI 51/2025 que 
“Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, de 7 de 
dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA 2022–2025), na Lei nº 3.214, de 27 de 
junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 
17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025), bem como a abrir
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Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.080.000,00 (Seis Milhões e Oitenta 
Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal 
de Serviços Públicos”, de autoria do Poder Executivo Municipal. PROJETO DE 
LEI 52/2025 que “ALTERA A LEI Nº 2875 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 EM 
RAZÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
(PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. PARECERES: Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
sobre a EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025, que 
“Estabelece as alíquotas e aprova a Planta de Genérica de Valores de terrenos e
preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”. FAVORÁVEL DA 
CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 
41/2025, QUE Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e benefícios às 
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores 
individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e compras públicas da 
administração direta e indireta e dá outras providencias. FAVORÁVEL DA CCJ –
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 45/2025, 
QUE Dispõe sobre a Campanha “Agosto Lilás” de Conscientização e Prevenção à 
Violência contra a Mulher”. FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 46/2025, QUE Declara de 
utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA
REVERENCE, e dá outras providências. FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2025, 
QUE Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 454/1983, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Cambé e dá outras providências. PARECER 
FAVORÁVEL DA CPPTL – COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLAÇÃO AO 
PROJETO DE LEI 46/2025, que Declara de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA REVERENCE, e dá outras 
providências. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente 
encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da 
casa os Projetos de Lei n.º 48/2025, n.º 49/2025, nº 50/2025, nº 51/2025 e n.º
52/2025. Em tempo, para a Comissão de Obras Públicas – Copvuse, os Projetos
de Lei nº 50/2025 e n.º 52/2025, e para a Comissão de Participação Popular -
CPPTL, os Projetos de Lei n.º 48/2025, n.º 49/2025. O senhor Presidente incluiu 
na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária os Projetos de Lei n.º 41, n.º 45 e 
n.º 46, o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2025, e a emenda modificativa 01 ao 
Projeto de Lei n.º 33/2025. Questão de Ordem formulada pela Vereador André 
Luís Borsato Garcia, requerendo a inclusão na Ordem do Dia da presente sessão, 
a emenda modificativa n.º 1, ao Projeto de Lei n.º 33/2025. Sem discussão, a 
questão de ordem foi aprovada. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Ellen Affonso 
Gois, ao Prefeito, sobre o Projeto de Lei da CNH Cidadã, no município de Cambé. 
TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM SEGUNDA E 
ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 32/2025 que 
“Disciplina a concessão de incentivos às atividades econômicas no Município de 
Cambé e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia 
e Odair José Paviani. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 32/2025 foi aprovado por 
nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 2) EM SEGUNDA E 
ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
5/2025 que “Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do 
Município de Cambé e sobre a estrutura organizacional, as funções institucionais e 
servidores da Controladoria-Geral do Município de Cambé.", de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Vereador 
André Luís Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei Complementar 
n. 5/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, em segunda e ultima votação. 
ITEM 3) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 que “Altera dispositivo da Lei Complementar 
nº057, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé - RPPS e dá 
outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei Complementar n. 8/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, 
em segunda e última votação. ITEM 4) EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
que “Estabelece as alíquotas e aprova a planta de Genérica de Valores de 
terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.", de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocada em discussão fez uso da palavra
o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocada em votação, a emenda 
modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n. º 33/2025 foi aprovada por nove votos 
favoráveis. ITEM 5) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 
Nº 33/2025 que “Estabelece as alíquotas e aprova a planta de Genérica de 
Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para 
efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras 
providências.", de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão
fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei n. º 33/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 6) EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 35/2025 que “Altera 
dispositivos e o Anexo IV da Lei nº 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe 
sobre о Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Cambé- PR e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís 
Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. º 35/2025 foi aprovado
por nove votos favoráveis. ITEM 7) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 38/2025 que “Altera, acresce dispositivos e modifica os 
Anexos 1, I1, III, V, VII, VIII e IX da Lei nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que 
dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e 
dá outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Ellen Affonso Gois. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 38/2025 foi aprovado por
nove votos favoráveis. ITEM 8) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE 
LEI Nº 39/2025 que “Dispensa lançamento de multas previstas na Lei Municipal n° 
454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas pelo 
georreferenciamento até o exercício de 2025", de autoria do Poder Executivo Municipal.
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia.
Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 39/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. ITEM 9) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 
42/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 3.222, de 27 de agosto de 2.024, que dispõe sobre 
o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental – CONSEMSA e o Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental – FUMSA e dá outras providências ", de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís 
Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 42/2025 foi aprovado por nove 
votos favoráveis. ITEM 10) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 
Nº 44/2025 que “"Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, de 7 
de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA 2022–2025), na Lei nº 3.214, de 27 de 
junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de 
dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025), bem como a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de até R$ 1.860.000,00 (Um milhão, oitocentos e sessenta mil 
reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da 
palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º
44/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 11) EM PRIMEIRA E ÚNICA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MOÇÃO HONROSA Nº 5/2025 PARA FRANCIELE MANOEL 
DE OLIVEIRA, de autoria da Vereadora Viviani Vallarini Bini, com apoio de outros 
vereadores. Colocada em discussão fizeram uso da palavra a Vereadora Viviani Vallarini 
Bini e o Vereador Ademilson de Almeida. Colocada em votação, a Moção Honrosa n.º
5/2025 foi aprovada. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores:
Isaias Proença de Farias, Izalino Apolinário Lopes e Ademilson de Almeida. Dando 
prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras para a 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia primeiro de setembro
próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a 
presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei 
a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. 
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Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/70cf7191-a9e7-487a-8091-928855406235.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 02/09/2025 11:25:37 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 04/09/2025 12:21:46 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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