sessao nº 29

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em: 22.9.2025
 
ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15.9.2025.
Odair José Paviani 
Presidente
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/65560998-ee60-4b50-961a-fc8d91f71876.
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Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 29ª (VIGÉSIMA NONA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou A Assessora Gisele Buzon, para fazer a 
leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou 
em votação a ata da 28ª Sessão Ordinária realizada em oito de setembro de 2025,
sem discussão esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: Ofício n. 684/2025 – Gabinete do Prefeito, solicita a retirada do 
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 (Altera e acresce dispositivos da Lei nº 
454/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé e dá 
outras providências) para melhor estudo da matéria ora em trâmite nesta Casa de 
Leis. Ofício n. 1/2025 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Assunto: Indicação de Representantes para Composição do Comitê Gestor 
Municipal. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n.º 3.284, publicada em 
10 de setembro de 2025 no Diário Oficial do Município, cumpre destacar que, 
conforme estabelecido em seu artigo 15, fica instituído o Comitê Gestor Municipal, 
com a finalidade de assessorar o Executivo no tratamento diferenciado e 
favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nesse sentido, 
informamos os principais pontos previstos: O Comitê Gestor Municipal será 
integrado por representantes de diversos órgãos e entidades, entre eles a Câmara 
Municipal; O mandato dos membros será de dois anos, permitida a recondução, a 
critério dos órgãos e entidades que os indicarem; O Chefe do Poder Executivo, no 
prazo de 30 (trinta) dias contados do início da vigência da Lei, designará, por 
Decreto, os membros do Comitê, indicando seu presidente. Diante do exposto, 
solicitamos a essa Câmara Municipal que, no prazo de 10 (de) dias, a contar do 
recebimento desta Comunicação pelo sistema de protocolos de vossa instituição, 
encaminhe o nome dos representantes que comporão o comitê Gestor Municipal 
em nome desta entidade, em atendimento às disposições legais. Ofício n. 
722/2025 – Gabinete do Prefeito, solicita a reserva do Plenário Vereador Carlos 
Alberto Vieira de Lima nesta Câmara Municipal de Cambé na sexta feira do dia 26 
de setembro do corrente ano, a partir das 9h. Tal solicitação se justifica para a 
realização da Audiência Pública que demonstrará e avaliará o cumprimento das 
metas fiscais previstas no art. 9º, § 4º da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) do 2º quadrimestre do exercício de 2025. Aproveitamos 
a oportunidade para convidar Vossa Excelência e todos os vereadores desta Casa 
Legislativa a participarem da referida Audiência Pública. Ofício n. 722/2025 –
Gabinete do Prefeito, ASSUNTO: RESERVA DO PLENÁRIO PARA 
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – LOA2026 E PPA 2026-2029. Solicita 
a, reserva do Plenário Vereador Carlos Alberto Vieira de Lima nesta Câmara 
Municipal de Cambé na sexta feira do dia 26 de setembro do corrente ano, a partir 
das 14h. Tal solicitação se justifica para a realização da Audiência Pública que
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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demonstrará a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e 
Plano Plurianual PPA 2026-2029. Indicação formulada pelo Vereador Odair 
José Paviani, como medida de interesse público: Providências quanto à 
implantação de um Centro de Referência da Dor Crônica em Cambé, com o 
objetivo de oferecer atendimento especializado a pacientes que sofrem com 
condições de dor crônica. A dor crônica afeta uma parcela significativa da 
população, comprometendo a qualidade de vida e a capacidade de realizar 
atividades cotidianas. A criação de uma unidade dedicada ao tratamento dessa 
condição permitiria um atendimento mais eficaz, com abordagem integral e 
personalizada, garantindo um suporte adequado para os pacientes que 
necessitam de cuidados contínuos e especializados. Indicação formulada pela
Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse público: a 
reinstalação do ponto de ônibus na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, nas 
proximidades do nº 589, no Jardim Castelo Branco, em frente ao novo Espaço 
Família Lauro Ré Ligeiro. O referido local já possuía ponto de ônibus 
anteriormente, que foi retirado, deixando os usuários do transporte coletivo sem 
estrutura adequada. Solicitamos, portanto, a reinstalação, uma vez que a 
demanda continua existente e tende a aumentar com a instalação do novo Espaço 
Família, garantindo conforto, segurança e acessibilidade à comunidade. Segue 
foto do local no anexo 1 para melhor análise; celeridade no estudo de viabilidade 
para a instalação de uma horta comunitária no Jardim Araucária. A implantação da 
horta comunitária contribuirá para incentivar a agricultura urbana, promover a 
sustentabilidade, melhorar a alimentação das famílias e fortalecer o convívio 
comunitário. A celeridade no processo permitirá que os moradores usufruam mais 
rapidamente dos benefícios sociais, ambientais e educacionais do projeto; estudo 
técnico para verificar a necessidade de recapeamento ou operação tapa-buracos 
em todas as ruas do Jardim Santo Amaro. As vias do bairro encontram-se 
deterioradas, com buracos que dificultam a circulação, aumentam os riscos de 
acidentes e causam prejuízos aos moradores. Um estudo técnico permitirá definir 
a melhor intervenção para garantir a trafegabilidade e a segurança da população; 
erradicação de duas árvores localizadas na Rua Chile, nº 231. As árvores estão 
infestadas por cupins e encontram-se ocas, representando risco de queda e 
acidentes, podendo ocasionar sérios danos aos moradores e imóveis próximos. A 
retirada é medida necessária para preservar a segurança da comunidade. 
Indicação formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de 
interesse público: solicita estudo técnico sob a viabilidade de Implantação rampa 
de acessibilidade em calçadas de praças públicas e principalmente calçada 
próximo a ponto de ônibus nos bairros da cidade de Cambé, ou seja, calçadas 
aonde não tem a rampa de acessibilidade, visando garantir melhores condições de 
uso para pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos com mobilidade 
reduzida. Justificativa. Para atender as demandas apresentada pela comunidade, 
a adequação deste dos espaços proporcionará mais segurança, dignidade e 
igualdade no acesso ao transporte público e áreas de Lazer. Indicação 
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de interesse 
público: Pintura de quebra-molas na Rua Antonina, a pintura encontra-se 
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apagada, o que compromete a visibilidade dos motoristas e proteção dos 
pedestres; 2) Iluminação da quadra do Jardim Ana Elisa III, Rua Guaíra, a falta de 
iluminação adequada compromete o uso do local no período noturno e gera 
insegurança; 3) Poda de árvore com presença de cupins na Rua Xavier da Silva, 
nº 500, Jardim Silvino, a árvore apresenta sinais de infestação por cupins, o que 
pode ocasionar queda de galhos e colocar em risco os moradores, pedestres e 
veículos; 4) Substituição dos aparelhos de ginástica deteriorados por parquinho 
infantil, localizado na Rua Epitácio Pessoa esquina com Matheus Lemes, os 
equipamentos de ginástica existentes encontram-se bastante deteriorados, 
oferecendo risco aos usuários. Considerando a presença de muitas famílias com 
crianças no entorno, a substituição por brinquedos infantis atenderá melhor às 
necessidades da comunidade. Indicação formulada pelo Vereador André Luis 
Borsato Garcia, como medida de interesse público: Estudo e sinalização de vias 
preferenciais no Jardim União Que seja realizado estudo técnico e implantação de 
sinalização adequada nas vias preferenciais e nas ruas que atravessam a Rua 11 
de Outubro, no Jardim União, considerando que atualmente faltam placas e 
sinalização horizontal, aumentando o risco de acidentes de trânsito; Estudo para 
implantação de mão única na Rua Antônio Raposo Tavares – Jardim Silvino Que 
seja realizado estudo de engenharia de tráfego para transformar em mão única a 
Rua Antônio Raposo Tavares, situada em frente à Unidade Básica de Saúde 
(UBS) do Jardim Silvino, com o objetivo de organizar o trânsito e aumentar a 
segurança de motoristas e pedestres, especialmente nos horários de pico; 
Reforço da sinalização na Av. Brasília, esquina com a Rua Catedral – Região do 
Cambé II Que seja realizada melhoria e reforço da sinalização vertical e horizontal 
na Avenida Brasília, esquina com a Rua Catedral, no Cambé II, local onde têm 
ocorrido diversos acidentes, tornando urgente a adoção de medidas preventivas 
para garantir a segurança viária. Indicação formulada pela Vereadora Ellen 
Affonso Gois, como medida de interesse público: seja realizada, com urgência, a 
renovação e melhoria da iluminação pública na Rua Toscana, nas proximidades 
do número 214, no bairro Jardim Monte Castelo II. Moradores da região relatam 
que o local encontra-se com iluminação insuficiente, o que compromete a 
segurança dos pedestres e motoristas; com urgência, a instalação de cobertura no 
ponto de ônibus localizado na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, nº 1516, no 
bairro Jardim Santo Amaro. Moradores da região têm solicitado este pedido com 
urgência, destacando a importância da intervenção para garantir conforto e 
proteção aos usuários do transporte público; e com urgência, uma operação de 
limpeza e recolhimento de entulhos, galhos, móveis e demais resíduos 
acumulados nos bairros Jardim Silvino, Riviera e Novo Bandeirantes. Moradores 
dessas regiões relatam o aumento da presença de insetos e diversos transtornos 
decorrentes da falta desse serviço essencial, o que compromete a saúde pública e 
a qualidade de vida da população local. Indicação formulada pelo Vereador 
Izalino Apolinário Lopes, como medida de interesse público: pintura e 
sinalização adequada dos bueiros localizados na região central da nossa cidade, 
para melhoria da segurança pública, principal objetivo a melhoria da segurança da 
população, atualmente, em diversas áreas centrais, os bueiros apresentam-se 
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com a pintura desgastada ou inexistente, o que pode gerar confusão e riscos para 
pedestres, ciclistas e motoristas, especialmente durante a noite ou em condições 
de baixa visibilidade; a instalação de lixeiras públicas em locais estratégicos no 
pátio do Ginásio Municipal de Esporte Edilson Carlos Maringo e ao longo de toda 
a extensão da Avenida Antônio Raminelli, no Jardim Ana Rosa, o pátio deste 
equipamento público é frequentemente utilizado para a realização de feiras todas 
as segundas-feiras, atraindo um grande número de feirantes e frequentadores; e 
vistoria e corte de árvore na rua José Dellalibera nº 1010 no Jardim Ana Rosa.
PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei n. 56/2025 que 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n. 57/2025 que “Institui no 
Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal do Antigomobilismo, a ser 
comemorado anualmente no segundo domingo do mês de novembro, e dá outras 
providências”, de autoria da vereadora Ellen Affonso Gois. EMENDA 
MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N. 43/2025 que “Altera a redação do 
artigo 4º do Projeto de Lei nº 43/2025, especificamente no que se refere ao Anexo 
II da Lei nº 3.015/2020, para modificar o percentual da taxa de ocupação da Zona 
de Urbanização Específica 3 – ZUE-3!”, de autoria do Vereador Fernando dos 
Santos Lima. MOÇÃO HONROSA 06/2025, ao casal José Moreno Alda Sobrinho 
e Luzia Fagotti Alda, fundadores da tradicional LF Sorvetes, de autoria do 
Vereador Fernando dos Santos Lima, e coautores: Isaias Proença de Farais, 
Izalino Apolinário Lopes, André Luis Borsato Garcia, Ademilson de Almeida, Odair 
José Paviani, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Viviani Vallarini Bini, Patrícia
Guedes Merética e Ellen Affonso Gois. PARECERES: Favoráveis da Comissão de 
Constituição e Justiça aos Projetos de Lei n. 55/2025 e n.º 25/2025 e ao Projeto 
de Resolução n.º 01/2025. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor 
Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria 
Jurídica os Projetos de Lei n.º 56/2025 e n.º 57/2025, bem como a Emenda 
Modificativa 1 ao Projeto de Lei n.º 43/2025. Em seguida, incluiu na Ordem do Dia 
da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n.º 25/2025, o Projeto de Lei n.º 
55/2025, a Moção Honrosa n. 1/2025 e o Projeto de Resolução n.º 1/2025. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Fernando dos Santos Lima como medida de 
interesse público: a) à Secretaria Municipal de Obras e a COMDEC para que seja 
realizado um reparo na calçada do CMEI Jamile Ayubi Hauly, em frente ao portão 
deste; e b) para a Secretaria de Meio Ambiente para que faça a poda de árvores 
na Avenida José Afonso dos Santos, no Jardim Santo Amaro. Vereadora Ellen 
Affonso Gois como medida de interesse público: a) a Secretaria responsável a 
realização de estudo ou outra forma em relação ao muro da mata do Jardim Ana 
Rosa, este apresenta muitos buracos, (grade) e os moradores depositam lixo no 
local, tornando difícil o uso do local para caminhadas e o uso da academia ao ar 
livre no local. Vereador Ademilson de Almeida, como medida de interesse 
público: a) a pintura, na Rua Eurico Gaspar Dutra, proximidades do Posto Cid, a 
faixa de pedestres, a melhoria na sinalização trará mais segurança aos pedestres.
Vereador Izalino Apolinário Lopes, como medida de interesse público:
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Iluminação na pista de caminhada existente na Rua João Torrezan; e iluminação 
do parquinho na Rua Marcelino Gonzales, o local não conta com a iluminação 
pública adequada. Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de 
interesse público: a) ao setor responsável, como a Secretaria de Obras, para que 
dê a manutenção em todos os pontos de ônibus existentes na cidade de Cambé, 
com a acessibilidade destes; b) a implantação de faixa elevada, no parque família 
“Lauro Ré Ligeiro”, para que as crianças possam acessar o parque com 
segurança; e c) que seja feito a revitalização do fundo de vale no Jardim Santo 
Amaro, na Rua Rio Tefé, com a construção de calçada, acessibilidade e outros 
equipamentos que o local demanda. Vereador Odair José Paviani, como medida 
de interesse público: a) atenção na região do Bratislawa, com a implantação de 
ponto de ônibus na Rua Dos Agricultores; b) a Secretaria de Trânsito, atenção 
especial na Escola Alvorada, o local passa por reforma, e todas as crianças saem 
e entram por um portão que fica próximo à Rua Brasília, necessitando um reforço 
na sinalização do local, principalmente das faixas de transporte escolar, com 
placas para que se possa facilitar o transporte escolar, com a devida segurança.
TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM SEGUNDA E 
ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 50/2025 que “Altera a 
Lei Municipal nº 3.246, de 18 de março de 2.025, que “Dá denominação às vias 
públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina", de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador André 
Luis Borsato Garcia. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 50/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 2) EM 
SEGUNDA E ULTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO 01 
PROJETO DE LEI Nº 51/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a promover 
alterações na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA 
2022–2025), na Lei nº 3.214, de 27 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei 
Orçamentária Anual – LOA 2025), bem como a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 6.080.000,00 (Seis Milhões e Oitenta Mil Reais), em favor da 
Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos", de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra 
o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação o substitutivo nº 1 ao 
Projeto de Lei n. 51/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e 
última votação. ITEM 3) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
SUBSTITUTIVO 01 PROJETO DE LEI Nº 48/2025 que “Altera a Lei Municipal 
2777, de23dedezembro de 2.015 que “Regulamenta as atribuições dos cargos 
efetivos da Administração Direta e Fundacional", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André 
Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação o 
substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n. 48/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. ITEM 4) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO 
01 PROJETO DE LEI Nº 49/2025 que “Altera a Lei Municipal 2629, 
de14denovembro de 2.013 que Cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica do 
Município de Cambé e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André 
Luis Borsato Garcia, Viviani Vallarini Bini e Fernando dos Santos Lima. Colocado 
em votação o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei n.º 49/2025 foi aprovado por nove
votos favoráveis. ITEM 5) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO 
DE LEI Nº 52/2025 que “ALTERA A LEI Nº 2875 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 
EM RAZÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
(PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André 
Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação o Projeto 
de Lei n. 52/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis votação. ITEM 6) EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 que 
“Reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva no âmbito do 
Município de Cambé e dá outras providências", de autoria da Vereadora Ellen 
Affonso. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Ellen 
Affonso Gois, Isaias Proença de Farias, Patrícia Guedes Merética, Lucas Gabriel 
Rodrigues dos Santos, Viviani Vallarini Bini, Ademilson de Almeida e Odair José 
Paviani. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 53/2025 foi aprovado por nove
votos favoráveis votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os 
vereadores: Viviani Vallarini Bini, Ellen Affonso Gois, Lucas Gabriel Rodrigues dos 
Santos e Isaias Proença de Farias. Dando prosseguimento o senhor Presidente 
convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 30ª Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia vinte e dois de setembro próximo. Nada mais 
havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. 
E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 23/09/2025 09:57:18 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 23/09/2025 10:49:39 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
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