sessao nº 32

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 13.10.2025
 
ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6.10.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/b5e27d0b-f77c-469f-b42e-ea57724391ef.
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ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 6/10/2025.FL. 1
Aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 32ª (TRIGÉSIMA
SEGUNDA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou a Vereadora Viviani
Vallarini Bini para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o 
senhor presidente colocou em votação a ata da 31ª Sessão Ordinária realizada 
em vinte e nove de setembro de 2025, sem discussão esta foi aprovada por 
unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: OFÍCIO 01/2025 –
GABINETE VEREADORA ELLEN AFFONSO, informando que foi realizada a 
Audiência Pública na data de 1º de outubro de 2025, às 14 horas, O DIA 
MUNICIPAL DO ANTIGOMOBILISMO, no Plenário da Câmara Municipal de 
Cambé. Na ocasião, foi lavrada a ATA da audiência, como também realizada 
uma lista de presença com nome e dados dos presentes (anexo). Conforme 
determina a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os números de telefone 
dos participantes foram devidamente borrados, a fim de não expor tais dados.
Ofício n.º 829/2025 – Gabinete do Prefeito, requer a retirada de tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n. 6/2024, que “Revoga o artigo 199 da Lei
Complementar 54/2020 – Código de Posturas do Município”, considerando a
necessidade de reavaliação técnica e administrativa. Ofício n.º 834/2025 –
Gabinete do Prefeito e Comunicação Interna n. 1453/2025 da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Cidadania, em resposta ao Pedido de In 
formação n.º 36/2025, de autoria do Vereador Odair José Paviani. Indicação 
formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, seja realizado um 
estudo técnico para viabilizar melhorias no sistema de estacionamento nas 
proximidades do endereço Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, nº 774, 
Parque Residencial Manella. Moradores e comerciantes locais têm 
manifestado reclamações quanto às recentes mudanças no estacionamento da 
via, alegando que tais alterações vêm prejudicando o comércio da região. Diante 
disso, solicito que seja analisada a possibilidade de liberação de vagas de 
estacionamento ao redor do canteiro central durante o horário das 19:00 as 
07:00, a fim de facilitar o acesso dos clientes aos estabelecimentos e minimizar 
os impactos negativos ao comércio local; realize a coleta de mobiliários 
depositados no "canteiro" ao longo da extensão da Av. Jácomo Rossini, 
no Parque Residencial Ana Rosa, assim como a roçagem da área.
Moradores relatam grande acúmulo de materiais e mato alto, acarretando a
proliferação de insetos; e Reforço a solicitação que seja encaminhado ao 
setor responsável para que estude a viabilidade da melhoria da iluminação 
pública no Parque Residencial Ana Rosa, especialmente nas imediações 
da Avenida, Antônio Raminelli, nas proximidades da Rua Felipe Cortês. 
Moradores têm relatado insegurança devido à baixa qualidade da iluminação 
nesta região. Indicação formulada pelo Vereador Ademilson de Almeida, ao 
Prefeito, poda de árvore localizada na Rua Raposo Tavares, 1035 no Jd. Silvino.
Árvore já está tomando conta da fiação e invadindo a rua, dificultando a 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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passagem de veículos grandes; poda de árvore localizada na Rua Francisco 
Xavier da Silva, 162, no Jardim Novo Bandeirantes, esquina com a Rua Miguel 
Arrabal. Árvore já está tomando conta da fiação e invadindo a rua, dificultando a 
passagem de veículos grandes; poda de árvore localizada na Rua Teresina, 80. 
Árvore já está tomando conta da fiação e invadindo a rua, dificultando a 
passagem de veículos grandes; urgente a repintura da sinalização de PARE nas 
esquinas do bairro Ana Eliza2, haja vista que já estão quase apagados; e 
repintura das faixas de pedestre nas imediações do Posto CID, nas marginais da 
PR -445. Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao 
Prefeito, a vistoria e corte de árvore na rua Nicolau Nasser nº 234 – Jardim
Imperatriz; a substituição das telhas do ponto de ônibus na Avenida Antônio 
Raminelli em frente à casa comunitária do Cambé IV, estão quebradas; a 
execução de roçagem geral no fundo dos imóveis adjacentes à mata do Jardim
Ana Rosa, em toda a sua extensão; a construção de um banheiro social anexo 
a horta comunitária no Conjunto Residencial Roberto Conceição (Cambé IV) e 
na horta comunitária do Jardim Ana Rosa; e sinalização no retorno do viaduto 
Madre Leônia Milito na entrada de Cambé, pois não tem sinalização nenhuma 
de PARE ou DE PREFERÊNCIA, já tivemos situações de quase acidentes 
naquele local. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato
Garcia, ao Prefeito, Manutenção e substituição dos brinquedos na Praça 
Zezinho – Jardim Santo Antônio - Que seja realizada manutenção e 
substituição dos brinquedos do parque infantil da Praça Zezinho, localizada no 
Jardim Santo Antônio, tendo em vista que os equipamentos estão deteriorados 
e confeccionados em madeira, representando risco de acidentes para as 
crianças; Limpeza na Rua Papa João XXIII – entorno do Colégio Érico 
Veríssimo - Que seja realizada limpeza na Rua Papa João XXIII, especialmente 
nas imediações do Colégio Érico Veríssimo, local onde há acúmulo de folhas e
sujeira, prejudicando a circulação e a estética da via; Implantação de 
estacionamento em apenas um lado da Rua Papa João XXIII – UBS Guarani
Que seja realizado estudo para permitir estacionamento em apenas um dos
lados da Rua Papa João XXIII, nas proximidades da Unidade Básica de Saúde
(UBS) do Jardim Guarani, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos e o
atendimento à população, reduzindo o congestionamento no local; Instalação 
de ar-condicionado em todas as salas da UBS do Jardim Guarani - Que 
sejam instalados aparelhos de ar-condicionado em todas as salas da Unidade 
Básica de Saúde (UBS) do Jardim Guarani, proporcionando melhor conforto 
térmico aos pacientes e servidores, especialmente durante os períodos de calor 
intenso; Limpeza e calçamento no entorno da Rua Vicente Celestino, nº 18 
– Jardim Josiane - Que sejam realizadas limpeza e pavimentação (calçamento) 
no entorno da Rua Vicente Celestino, nº 18, esquina com a Rua Guaratuba, no 
Jardim Josiane, local que apresenta muito mato, entulho, sujeira e excesso de 
terra, causando transtornos e riscos à saúde pública. As indicações acima 
atendem às demandas da população e têm como objetivo promover melhorias 
na infraestrutura urbana, segurança pública e qualidade dos serviços de saúde. 
A substituição dos brinquedos garante segurança às crianças; a limpeza e o 
calçamento contribuem para o bem-estar e higiene urbana; as medidas na UBS 
do Jardim Guarani aprimoram o atendimento aos usuários; e o reordenamento
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do estacionamento melhora o tráfego local. Indicação formulada pela
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que sejam realizadas a poda 
das árvores localizadas na Rua Oceano Atlântico, nº 945, no Jardim Ecoville, e 
nas imediações da ponte do Fundo de Vale do Jardim Ana Eliza, situada na Rua 
Guaratuba, e que seja promovido o reforço estrutural da referida ponte. O pedido 
se faz necessário devido ao crescimento excessivo das árvores nessas
localidades, o que vem prejudicando a visibilidade. Ressalta-se ainda a 
importância de realizar o reforço estrutural da ponte do Fundo de Vale do Jardim 
Ana Eliza, uma vez que o local apresenta fluxo constante de pedestres, sendo 
essencial garantir a segurança e a durabilidade da estrutura. Indicação 
formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao Prefeito, um Estudo 
Técnico sob viabilidade da implantação de um espaço (Local) adequado para 
atendimento em fisioterapia na Região do Santo Amaro ou Região do Jd. Grande 
Novo Bandeirantes. Muitos munícipes (pacientes) precisam desse atendimento
com frequência e hoje enfrentam dificuldades de deslocamento locais mais
distantes. Um espaço mais próximo trará mais qualidade de vida, agilidade no
tratamento e conforto para todos que necessitam de fisioterapia. Indicação 
formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, o recapeamento 
da Rua Tuiuti, no trecho compreendido entre os números 65 e 175, no Jardim 
Alvorada. O pavimento encontra-se deteriorado, apresentando buracos e 
desníveis que comprometem o tráfego e colocam em risco motoristas, ciclistas 
e pedestres. O recapeamento é necessário para garantir segurança e melhor
mobilidade na região; a realização de estudo técnico para implantação de 
iluminação pública na Rua Ipê, especialmente nas margens da área de mata, na
Vila Salomé. O local encontra-se com iluminação precária, tornando-se um ponto 
escuro e inseguro para os moradores que transitam pela via. A instalação de 
postes e luminárias adequadas é fundamental para prevenir atos de violência e 
oferecer mais segurança à comunidade; e celeridade na pintura das faixas de 
sinalização, especialmente a faixa de deficiente em frente à Igreja Paróquia São 
Pedro e São Paulo, localizada na Rua Taubaté, nº 185, Jardim São Paulo. Sem 
a sinalização dificulta a organização do trânsito e a mobilidade de pessoas com 
deficiência e idosos. A implantação das faixas é essencial para garantir 
segurança, acessibilidade e melhor ordenamento do fluxo de veículos e 
pedestres. Pedido de Informação formulado pela Vereadora Ellen Affonso 
Gois, ao Prefeito, dentro do prazo legal, informe: 1. Existe alguma lei ou decreto 
que regulamente a cobrança de taxa para manutenção das quadras 
poliesportivas? 2. Desde quando essa cobrança é realizada e qual o seu valor?
3. Para onde é destinado o recurso arrecadado com essa cobrança? ainda que 
este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim de que sejam 
prestadas as seguintes informações: 1. O município conta atualmente com o 
apoio de um profissional apicultor, contratado ou conveniado? 2. Caso não conte 
com esse serviço, há algum plano, estudo, licitação ou previsão para a 
contratação desse profissional? PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: 
Projeto de Lei n.º 63/2025 que “Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.269 de 
1º de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária Anual para 2026 e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 64/2025 que “EMENTA: Estima a 
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Receita e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 
2026”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 65/2025 que 
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026- 2029 para o Município de Cambé, 
e estabelece outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Projeto de Lei n.º 66/2025 que “Institui o plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município de Cambé, na
forma de aportes”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º
67/2025 que “Define obrigações de pequeno valor nos termos do artigo 100. § 
3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 
62, de 9 de dezembro de 2009”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.º 67/2025 que “Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município 
de Cambé – Estado do Paraná, e dá outras providências”, de autoria da 
Vereadora Patrícia Guedes Merética. EMENDA MODIFICATIVA 01 AO 
PROJETO DE LEI 61/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a transferir
recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais –
APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECERES: Favoráveis da Comissão 
de Constituição e Justiça aos Projetos de Lei n.º 58/2025, nº 60/2025, nº 62/2025 
e ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025. Favorável da Comissão de Obras 
Públicas, Viação, Urbanismo. (COPVUSE), ao Projeto de Lei n. 59/2025. 
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente encaminhou 
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica os Projetos de 
Lei n.º 63/2025, n.º 64/2025, n.º 65/2025, n.º 66/2025, n.º 67/2025, n.º 68/2025
e a Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei n. 61/2025. Para a Comissão de 
Obras Públicas (Copvuse) o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei n.º
68/2025 e para a Comissão de Participação Popular (CCPTL), encaminhou o 
Projeto de Lei nº 66/2025. Em seguida, o Senhor presidente incluiu na ordem do 
dia da próxima Sessão Ordinária os Projetos de Lei n.º 58/2025, n.º 60/2025, n.º
62/2025 e o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2025. INDICAÇÕES VERBAIS: 
Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito: A Secretaria de Meio Ambiente para 
que possa contratar um especialista em apicultura (apicultor), para a retirada de 
abelhas em árvores do município. Muitas vezes estas árvores deixam de serem 
podadas pelo fato de estarem com abelhas e não ter profissional habilitado para 
a retiradas destas. TRIBUNA LIVRE: Senhora Leni Ruiz, para falar sobre 
ensino fundamental 2 do CAIC, manutenção do ensino no CAIC. Em seguida 
fizeram uso da palavra para comentários sobre o assunto tratado na Tribuna 
Livre os Vereadores: Ellen Affonso Gois, Viviani Vallarini Bini e Isaias Proença 
de Farias. ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 56/2025 que Autoriza o Poder Executivo a 
contratar Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a 
garantia da União e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luis 
Borsato Garcia e Ademilson de Almeida. Colocado em votação, o Projeto de Lei 
n. 56/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação.
ITEM 2) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 
57/2025 que “Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal do 
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Antigomobilismo, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês 
de novembro, e dá outras providências.", de autoria da Vereadora Ellen Affonso
Gois. Colocado em discussão fez uso da palavra a Vereadora Ellen Affonso Gois. 
Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 57/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. ITEM 3) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE 
LEI Nº 59/2025 que “Dispõe sobre denominação do Centro Comunitário 
localizado no Jardim Silvino II", de autoria do Poder Executivo. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o Vereador Isaias Proença de Farias. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n. 59/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Isaias 
Proença de Farias, Ademilson de Almeida, Patrícia Guedes Merética, Viviani 
Vallarini Bini, Izalino Apolinário Lopes e Odair José Paviani. Dando 
prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras para a 33ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia treze
de outubro próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente 
declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de 
Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois de aprovada será 
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/b5e27d0b-f77c-469f-b42e-ea57724391ef.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 15/10/2025 13:23:59 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 16/10/2025 09:17:43 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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