sessao nº 33

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 20.10.2025
 
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13.10.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/87b5fe9e-7f14-4b77-9dfe-bb0d7c805a44.
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Aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 33ª (TRIGÉSIMA
TERCEIRA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Vereador Ademilson 
de Almeida para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o 
senhor presidente colocou em votação a ata da 32ª Sessão Ordinária realizada 
em seis de outubro de 2025, sem discussão esta foi aprovada por unanimidade 
de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n. 2/2025 – COPVUSE.
ASSUNTO: Em atendimento às determinações legais estabelecidas no Art. 32, 
§2º, bem como no Art. 42 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
informamos, por meio deste expediente, que a Comissão de Obras Públicas, 
Viação, Urbanismo, Saúde e Educação (COPVUSE), composta pela Vereadora 
Ellen Affonso (Presidente), pelo Vereador Ademilson de Almeida (Relator) e pela 
Vereadora Viviani Vallarini Bini(Revisora), passará a reunir-se ordinariamente às 
quartas-feiras, a partir das 14h,na sede desta Casa de Leis, para tratar dos 
assuntos que lhe forem atribuídos. Solicitamos, ainda, que esta alteração de 
horário seja devidamente comunicada ao servidor designado para acompanhar 
os trabalhos da referida Comissão. Indicação formulada pela Vereadora Ellen 
Affonso Gois, ao Prefeito, que seja realizado um estudo visando à implantação 
de um parquinho infantil e à revitalização da academia ao ar livre nas imediações 
da Rua Mar Branco, nº 154, no Jardim Ecoville I. Os moradores relatam que a 
comunidade não dispõe de um espaço de lazer adequado para as crianças e 
ressaltam a necessidade urgente de melhorias nesse local; seja dada a devida 
atenção à revitalização, melhoria e iluminação dos portais de entrada de nossa
cidade, que atualmente se encontram em estado deficitário. Esses portais 
possuem grande importância simbólica e histórica, especialmente neste 
momento em que nossa cidade acaba de completar 78 anos. Eles delimitam o 
território municipal e representam um símbolo marcante da nossa história e 
identidade. Indicação formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao 
prefeito, solicita estudo técnico para melhorias na sinalização viária Horizontal, 
Vertical e de um redutor de velocidade nas proximidades do Cruzamento da 
Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto com a Rua Mar mediterrâneo, divisa do 
Jardim Bela Suíça com o Jardim Bela Itália. Indicação formulada pela 
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, a desobstrução do bueiro 
localizado na Rua José Carlos Muffato, nº 2610, onde há acúmulo de água e 
constantes alagamentos na marmoraria situada no local, tal situação é 
recorrente, causando enorme prejuízo ao proprietário, portanto solicito “COM 
URGÊNCIA” a desobstrução do bueiro para maior drenagem pluvial; Reforço, 
da solicitação do encaminhamento ao setor responsável para que sejam 
realizadas, com urgência, intervenções eficazes de reparos ao longo da Estrada 
do Caramuru e da Estrada da Bratislava. Moradores da região relatam a 
necessidade imediata dessas melhorias, afim de garantir maior segurança e 
melhor organização no tráfego local; Poda da árvore localizada na Rua Júlia 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Maria da Costa, esquina com a Rua Presidente Venceslau Brás, uma vez que 
os galhos avançam sobrea via, prejudicando a visibilidade e oferecendo riscos a 
pedestres e motoristas; e limpeza da viela localizada na Rua Pascoal Moreira 
Cabral, nº 512, Jardim Silvino, esquina em frente ao antigo mercado principal e 
à academia. A solicitação se faz necessária tendo em vista o acúmulo de folhas 
e lixo no local, o que tem causado mau cheiro, risco à saúde pública, além de
comprometer a circulação de pedestres. Indicação formulada pelo Vereador 
André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, a construção de academia ao ar livre 
e parquinho infantil nas proximidades do Estádio Municipal José Garbelini Que 
seja realizada a construção de uma academia ao ar livre e de um parquinho 
infantil em frente ao gramado do Estádio Municipal José Garbelini, entre a 
bifurcação da Avenida José Bonifácio com a Rua Belo Horizonte, 
proporcionando um espaço de lazer e atividades físicas para crianças, jovens e 
idosos da comunidade; Estudo para implantação de mão única na Rua Antônio 
Vincentin –entre os números 382 e Rua Nossa Senhora do Rocio Que seja 
realizado estudo técnico para implantação de mão única na Rua Antônio 
Vincentin, no trecho compreendido entre o número 382 e a Rua Nossa Senhora 
do Rocio, a fim de melhorar o fluxo do trânsito e evitar congestionamentos, visto 
que atualmente os veículos estacionam dos dois lados da via, dificultando a 
passagem e aumentando o risco de acidentes; e Estudo para instalação de 
semáforo na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda – proximidades da rotatória nº 
1516. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, 
a substituição do ponto de ônibus localizado na Rua Rio Tietê, em frente ao 
número 271, no Jardim Santo Amaro. O ponto de ônibus existente encontra-se 
deteriorado, oferecendo pouca segurança e conforto aos usuários do transporte 
coletivo. A substituição é necessária para garantir abrigo adequado, 
acessibilidade e melhores condições aos moradores que utilizam o transporte 
público diariamente; a instalação de placas de “Proibido Jogar Lixo” na Avenida
Paraná Esporte Clube, especialmente no canteiro central, próximo ao número 
143, no Conjunto Habitacional Collor de Melo. Moradores têm relatado o acúmulo 
irregular de lixo e entulhos no local, causando mau cheiro e risco à saúde pública. 
A instalação de placas educativas ajudará a conscientizar a população e 
contribuir para a preservação da limpeza urbana e do meio ambiente. Indicação 
formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, a 
realização de obras de melhoria na Rua Anita Garibaldi, Jardim Elizabeth, 
especialmente no trecho final (rua sem saída), que se encontra em más 
condições de conservação, com problemas de escoamento de água e acúmulo 
de lixo; a instalação de abrigos cobertos e a reparação dos pontos de ônibus da 
cidade. Muitos usuários do transporte coletivo têm enfrentado dificuldades 
durante o período de chuva e forte sol, devido à falta de abrigos adequados nos 
pontos de ônibus. Pedido de Informação formulado pelo Vereador Izalino 
Apolinário Lopes, ao Prefeito, sobre o espaço público construído e concluído 
no Jardim Ana Rosa, localizado na Avenida Marcelino Gonzales, espaço de 
quadra esportiva e um parquinho, que será nomeado em homenagem ao Sr.José 
Vieira Rodriguez (Zé Dumé), as seguintes informações: 1) Existe uma data 
prevista e oficial para a cerimônia de inauguração da referida estrutura? 2) Quais 
são os motivos, caso haja, para o atraso na inauguração do local, a obra já se
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encontra finalizada?. As informações se fazem necessárias, pois a comunidade 
do Bairro Ana Rosa, têm cobrado este gabinete sobre a data exata da 
inauguração e também relata que, embora o espaço esteja sendo utilizado 
informalmente, as condições de uso são precárias e inseguras, configurando 
uma entrega incompleta, necessitando de reparo da grama sintética, que se 
encontra solta, substituição das redes das traves, instalação de banheiros 
funcionais, bebedouro de água potável, bancos para descanso, lixeiras e 
iluminação no local. Pedido de Informação formulado pela Vereadora Viviani 
Vallarini Bini, ao Prefeito, informações detalhadas sobre atendimento 
fisioterapêutico domiciliar e dados de pacientes acamados e com deficiência no 
município. Considerando a importância de subsidiar estudos e propostas 
voltadas à ampliação dos serviços de reabilitação e fisioterapia no município de 
Cambé, sendo: a) Quantos pacientes acamados estão atualmente cadastrados 
no município de Cambé? Dentre esses pacientes acamados, quantos recebem
atendimento fisioterapêutico regularmente? Em média, quantas sessões
semanais de fisioterapia esses pacientes recebem? b) Quantos portadores de 
deficiência (física, motora ou neurológica) estão cadastrados e necessitam de 
atendimento fisioterapêutico? Todos esses pacientes possuem condições de 
deslocamento até as clínicas ou unidades municipais de fisioterapia? Quantos 
deles necessitam ou já recebem fisioterapia domiciliar? c) O município possui 
equipe própria de fisioterapeutas para atendimento domiciliar? Em caso positivo, 
quantos profissionais atuam e como é feita a seleção dos pacientes? d) Existe 
fila de espera para atendimento fisioterapêutico domiciliar ou ambulatorial? Se 
sim, qual o número atual de pacientes aguardando?. Pedido de Informação 
formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, ao departamento 
encarregado pela implementação e manutenção da iluminação pública 
municipal, que seja informado quais são os pontos previstos para receber 
iluminação em nossa cidade, especialmente aqueles que possuem praças, 
canteiros e demais áreas públicas que atualmente apresentam iluminação 
insuficiente ou inexistente. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: não 
houve. PARECERES: Favoráveis, da Comissão de Obras Públicas, aos Projetos 
de Lei n. 60/2025 e n. 62/2025 e ao Projeto de Lei Complementar n. 9/2025. 
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente retirou de 
tramitação, por duas sessões, o Projeto de Lei n. 62/2025 e o Projeto de Lei 
Complementar n. 9/2025. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Ademilson de 
Almeida, como medida de interesse público: a) providências para a construção 
de muro de arrimo, no campo de futebol do Jardim Novo Bandeirantes. Vereador
André Luis Borsato Garcia, ao DER, Considerando a importância da 
segurança e do bem-estar da população de Cambé e da região, ao DER- Paraná 
para que implante a iluminação pública no viaduto “José do Carmo Garcia”, os 
moradores e usuários tem relatado a ausência de iluminação, na parte inferior 
do local, o que compromete a visibilidade e o aumento da sensação de 
insegurança, em especial no período noturno, a iluminação adequada no local é 
medida essencial para garantir segurança viária prevenir acidentes e 
proporcionar tranquilidade aos pedestres e motoristas que utilizam diariamente 
o trecho. Vereadora Ellen Affonso Gois, como medida de interesse público:
Iluminação pública, na Rua Zamberlan, Jardim Ana Rosa que não comtemplam 
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iluminação, quando ocorre a ligação com as pequenas praças, em especial na 
Rua Zamberlan n. 1293; na Praça, na Rua Zamberlan próximo ao n.1225 e nas 
proximidades do CMEI. Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de 
interesse público: a) Envide esforços junto ao DER ou com a empresa 
responsável pela PR-445, que proceda a instalação de iluminação pública em 
especial nos seguintes locais: na passarela no Mercado Tonhão, na passarela 
do Super Max, trincheira do Posto Cid, Trincheira do Super Max, a rodovia em 
seu trecho urbano. Vereador Izalino Apolinário Lopes, como medida de 
interesse público: Implantação de quebra-molas na Avenida Stéfano Paranzini, 
esquina com a Rua Serra Geral, no sentido da Avenida Antônio Raminelli, em 
virtude de acidentes; Recolhimento de galhos na Rua Vidente Damião, n. 56; 
Limpeza em toda a extensão da Avenida Antônio Raminelli, em seu canteiro 
central. Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de interesse 
público: Iluminação pública em todo o Jardim Campos Verdes; e Recolhimento 
de entulhos em terreno ao lado da creche do Jardim Campos Verdes. Vereadora 
Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse público: a) Cobre da empresa 
que ganhou a licitação, providências para a instalação da iluminação em LED, 
em todas as ruas da cidade, em especial nas regiões de fundo de vale. Vereador
Odair José Paviani, como medida de interesse público: a) No cruzamento da 
Rua Portugal com a Avenida José Bonifácio, no local os veículos desenvolvem 
alta velocidade com grande fluxo de veículos, necessitando de uma intervenção 
mais apropriada. TRIBUNA LIVRE: Senhora Michele Mitiko Sonomura 
Casimiro, para falar sobre a utilidade pública da Colônia Lorena – Instituto 4H. 
Em seguida, fizeram uso da palavra os Vereadores: Fernando dos Santos Lima, 
Viviani Vallarini Bini, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos e Patrícia Guedes 
Merética. ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 57/2025 que “Institui no Calendário Oficial do 
Município, o Dia Municipal do Antigomobilismo, a ser comemorado anualmente 
no segundo domingo do mês de novembro, e dá outras providências.", de autoria 
da Vereadora Ellen Affonso Gois. Colocado em discussão fez uso da palavra a 
Vereadora Ellen Affonso Gois. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 57/2025 
foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 2) 
EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 
59/2025 que “Dispõe sobre denominação do Centro Comunitário localizado no 
Jardim Silvino II", de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão, 
fizeram uso da palavra os Vereadores: Isaias Proença de Farias, Fernando dos 
Santos Lima e Ademilson de Almeida. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 
59/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação.
Justificativa de voto ao Vereador Isaias Proença de Farias. ITEM 3) EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 58/2025 que 
“Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os 
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a 
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos 
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, 
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)", de autoria do Poder Executivo. 
Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores: Patrícia Guedes 
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Merética, Ellen Affonso Gois e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação 
o Projeto de Lei n. 58/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 4) EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 60/2025 que 
“Concede o título de Utilidade Pública ao Instituto 4H De Lorena” de autoria do 
Vereador Odair José Paviani. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Odair José Paviani, Ellen Affonso Gois, Viviani Vallarini Bini, 
Ademilson de Almeida, Isaias Proença de Farias, Izalino Apolinário Lopes e 
Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 60/2025 
foi aprovado por nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram 
uso da palavra os vereadores: Isaias Proença de Farias, Viviani Vallarini Bini e 
Odair José Paviani. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os 
senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 34ª Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia vinte de outubro próximo. Nada mais havendo a ser tratado o 
senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, 
Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois 
de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 22/10/2025 11:20:14 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 24/10/2025 07:44:33 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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