sessao nº 39

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 8.12.2025
 
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1.12.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1bf4a928-345c-4fe0-84be-52437a54d36e.
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Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 39ª (TRIGÉSIMA NONA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o senhor Leonildo Aparecido Julião, para
fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente 
colocou em votação a ata da 38ª Sessão Ordinária realizada em vinte e quatro
de novembro de 2025, sem discussão esta foi aprovada por unanimidade de 
votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n. 941/2025 – Gabinete do 
Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 41/2025. Ofício n. 979/2025 
e n. 277/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 
43/2025. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao 
Prefeito, estudo técnico visando à restauração do mobiliário urbano ao longo 
Parque Zezão, bem como à instalação de lixeiras em toda a sua extensão, a fim 
de promover a limpeza urbana e a conservação dos equipamentos públicos 
atualmente danificados; a remoção de galhos e madeiras acumulados ao longo 
da R. Maria Jacomel Pacola, no Parque Residencial Ana Rosa. Há relatos de 
que o local necessita, com urgência, dessa limpeza, pois os resíduos têm 
prejudicado a circulação de pedestres; estude a possibilidade da renovação da 
calçada para pedestres em todo o percurso do Parque Peroba Rosa a (popular 
mata do Ana Rosa) assim como também implementação de câmeras de 
segurança. Segundo relatos da população, trata-se de importante via de acesso 
e, há vários anos, os moradores buscam a implementação desse. Indicação 
formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao Prefeito, seja realizado 
Estudo Técnico para análise da implantação de sentido único de circulação (Mão 
Única) e Faixas Elevadas de Pedestres nas vias que atendem os CEMEIs, 
Colégios Municipais e Colégios Estaduais da cidade de Cambé. Indicação 
formulada pelo Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, Providências quanto 
à manutenção, substituição ou reparo das lixeiras instaladas na Rua Curitiba, ao 
longo da pista de caminhada, garantindo condições adequadas de uso e 
preservação do espaço público; e Providências quanto à construção de calçada 
margeando o fundo de vale do Cambé II, ao longo da Avenida Brasília, 
garantindo circulação segura aos pedestres e melhor ordenamento do espaço 
público. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao 
Prefeito, que seja realizado a revitalização da Ponte do Fundo de Vale do jardim
Ana Eliza, localizado na Rua Guaratuba. A melhoria é essencial para garantir 
mais segurança, acessibilidade e melhores condições de circulação aos 
moradores que utilizam o local diariamente. Indicação formulada pelo 
Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, Melhoria da iluminação 
pública – Rua Ari Manduca, esquina com Rua Francisco Mafra, Jardim Tarobá
Que seja realizada instalação e reforço da iluminação pública na Rua Ari
Manduca, esquina com a Rua Francisco Mafra, no Jardim Tarobá, local que se
encontra sem iluminação adequada, gerando insegurança para pedestres e
motoristas, especialmente no período noturno; Instalação de brinquedos no 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Parque Zezão – balanço e escorregador Que sejam instalados novos 
brinquedos, especialmente balanço e escorregador, no Parque Zezão, 
atendendo reclamações da população e demanda das famílias que frequentam 
o local, proporcionando melhor estrutura de lazer e recreação para as crianças; 
Instalação de poste de iluminação no parquinho infantil do Jardim Ana Rosa Que 
seja instalado poste de iluminação pública no espaço infantil localizado na
Avenida Marcelino Gonzáles, em frente ao nº 586, no Jardim Ana Rosa, visando 
melhorar a visibilidade e garantir segurança às crianças e famílias que utilizam 
o local durante o período da noite; e Implantação de vagas de estacionamento 
para idosos – Avenida Canadá e Rua Belo Horizonte Que seja realizado estudo 
técnico para implantação de vagas exclusivas de estacionamento para idosos na 
Avenida Canadá, esquina com a Avenida Inglaterra, e também na Rua Belo 
Horizonte, atendendo ao disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 
10.741/2003), garantindo acessibilidade e respeito à população idosa. Indicação 
formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a limpeza, 
higienização e manutenção preventiva do bebedouro localizado no Terminal 
Municipal de Cambé. O bebedouro encontra-se sujo e com necessidade de 
manutenção, o que compromete a qualidade da água consumida pelos usuários 
do terminal. A medida é essencial para garantir saúde, segurança e bem-estar 
dos passageiros, especialmente considerando o grande fluxo de pessoas no 
local; operação tapa-buraco na Rua Francisco Alves, esquina com a Rua Luiz 
Gonzaga, no Jardim Josiane. O local apresenta buracos que prejudicam o 
tráfego, representam risco de acidentes e causam danos aos veículos que 
passam pela via. A manutenção é necessária para restabelecer a segurança e a 
boa trafegabilidade no bairro; que seja realizado estudo visando à instalação de 
um redutor de velocidade na Avenida Inglaterra, em frente ao nº 32, próximo à 
faixa de pedestres. O trecho mencionado apresenta trânsito rápido e risco 
elevado para pedestres, especialmente devido à proximidade com a faixa de 
travessia. A instalação do redutor contribuirá para diminuir a velocidade dos 
veículos, prevenir acidentes e aumentar a segurança de quem circula pelo local.
Pedido de Informação formulado pela Vereadora Patrícia Guedes Merética,
ao Prefeito, 1. Quais medidas as Secretarias de Meio Ambiente e Vigilância 
Sanitária tem adotado para o controle de escorpiões? 2. Qual a periodicidade as 
ações de vistoria, limpeza, orientação ou manejo ambiental são realizadas? 3. 
Como a população pode registrar denúncias e solicitar vistoria em casos de 
aparecimento de escorpiões? Pedido de Informação de Autoria da Vereadora 
Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, se está ocorrendo subcontratação por parte das 
empresas vencedoras das licitações para execução de obras públicas no 
município? Em caso afirmativo, qual é o papel do fiscal diante dessa situação?
E Nas obras do canteiro central da Av. Gabriel Freceiro de Miranda, estão
previstas instalações de mobiliários urbanos, como bancos e lixeiras? Convite 
especial - Com grande satisfação a secretaria municipal de saúde convida, para 
a solenidade de formatura da segunda turma do curso técnico do programa 
saúde com agente, iniciativa do ministério da saúde, em parceria com o conselho 
nacional secretarias municipais de saúde, a Universidade Federal do Rio Grande 
do Sul e os municípios. No município de cambe, 39 servidores, entre agentes 
comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, concluíram com êxito 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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o referido curso. Que acontecera no dia 18 de dezembro (quinta-feira) as 19 
horas no salão paroquial, localizado na rua Espanha 289- centro. Atte. Talita 
Maria Bengozi. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: não houve. 
PARECERES: PARECER FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 72/2025, Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar bens imóveis destinados à instalação de indústrias 
ou outras atividades econômicas e dá outras providencias.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente incluiu na 
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n. 72/2025. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, a 
Instalação de aparelho de ar-condicionado na sala de triagem da UBS Guarani, 
o espaço é bem pequeno, mas é muito quente; e Quantas crianças e 
adolescentes celíacas tem no nosso município? TRIBUNA LIVRE: Senhor 
Dilson Pereira para falar sobre o dia do Conselheiro Tutelar e Senhor Leonildo 
Aparecido Julião, para falar sobre o Jubileu de Ouro da Paróquia São Francisco 
Xavier. Em seguida fizeram uso da palavra para comentários sobre os assuntos 
tratados na Tribuna Livre os Vereadores: Ademilson de Almeida, Viviani Vallarini 
Bini, Fernando dos Santos Lima, André Luis Borsato Garcia, Lucas Gabriel 
Rodrigues dos Santos e Ellen Affonso Gois. ORDEM DO DIA ITEM 1) EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 
68/2025 “Institui o Dia Municipal do Ciclista no Município de Cambé - Estado do 
Paraná, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Patrícia Guedes 
Merética. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores: 
Patrícia Guedes Merética, André Luis Borsato Garcia, Fernando dos Santos 
Lima e Odair José Paviani. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 68/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 2) EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 11/2025 que “Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro 
de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão, fez uso da palavra o Vereador: André Luis Borsato Garcia. Colocado 
em votação, o Projeto de Lei Complementar n. 11/2025 foi aprovado por dez 
votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 3) EM PRIMEIRA E 
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MOÇÃO HONROSA N. 8/2025 que “Dispõe
sobre a Concessão de MOÇÃO HONROSA pelo JUBILEU DA PARÓQUIA SÃO 
FRANCISCO XAVIER”, de autoria do Vereador Odair José Paviani e coautoria 
Patrícia Guedes Merética, Izalino Apolinário Lopes, André Luis Borsato Garcia,
Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Fernando Dos Santos Lima, Viviani 
Vallarini Bini, Ademilson de Almeida e Ellen Affonso Gois. Colocada em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Odair José Paviani, Fernando 
dos Santos Lima, Ademilson de Almeida, Patrícia Guedes Merética e Viviani 
Vallarini Bini. Colocada em votação, a Moção Honrosa n. 8/2025 foi aprovada
por nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra 
os vereadores: Isaias Proença de Farias, Izalino Apolinario Lopes, Ademilson de 
Almeida, Ellen Affonso Gois e Viviani Vallarini Bini. Dando prosseguimento o 
senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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para a 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia oito de dezembro próximo. 
Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a 
presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro￾Secretário, lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim 
e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 09/12/2025 13:28:11 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 10/12/2025 09:10:31 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
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