sessao nº 40

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 15.12.2025
 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8.12.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/237fed98-5786-4441-acf8-8118c35ab055.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 8/12/2025.FL. 1
Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 40ª (QUADRAGÉSIMA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o Senhor Álvaro Nunes dos Santos, 
Ministro da Palavra da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, para fazer a leitura 
de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em 
votação a ata da 39ª Sessão Ordinária realizada em primeiro de dezembro de 
2025, sem discussão esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO 
DO EXPEDIENTE: Ofício n. 947/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao 
Pedido de Informação n. 39/2025. Ofício n. 15/2025 – Conselho Municipal da 
Cidade de Cambé, em resposta aos ofícios n. 27/2025 e n. 49/2025 sobre o 
Projeto de Lei Complementar n. 3/2025 e emenda modificativa 1 ao projeto. 
Ofício n. 19/2025 – Conselho Municipal da Cidade de Cambé, em resposta aos 
ofícios n. 37/2025 e n. 48/2025 em relação ao Projeto de Lei n. 43/2025 e 
emenda modificativa. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso 
Gois, ao Prefeito, para que seja realizado um estudo técnico visando à 
implementação de um aparelho de ar-condicionado na sala de triagem da UBS 
Guarani, a fim de promover melhor qualidade e conforto aos trabalhadores e 
usuários do local; seja realizada a remoção de galhos e madeiras acumulados 
ao longo da Avenida Jácomo Rossini, Parque Residencial Ana Rosa, Cambé. Há 
relatos de que o local necessita, com urgência, dessa limpeza, pois os resíduos 
têm prejudicado a circulação de pedestres; a limpeza dos bueiros do Jardim José 
Fávaro. Segundo relatos da população, a maioria deles encontra-se obstruídos.
Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, 
seja instalada uma lixeira no cruzamento entre o Conjunto Campos Verdes e o 
Jardim Cambeville. A solicitação visa atender à demanda da população local, 
que sofre com o acúmulo de lixo na região devido à ausência de estrutura 
adequada para o descarte de resíduos. Além disso, solicito que, no mesmo 
espaço, seja construída uma pracinha, oferecendo um ambiente de convivência, 
lazer e bem-estar para os moradores dessas comunidades. Indicação 
formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, a limpeza 
no entorno do Estádio Municipal José Garbelini - Que sejam realizadas limpeza 
e remoção de restos de vegetação e lixo acumulado ao redor do Estádio 
Municipal José Garbelini, tendo em vista que o local se encontra com grande 
acúmulo de resíduos, conforme reclamações de moradores e frequentadores, 
garantindo melhor conservação, higiene e aspecto urbano; Retirada de sucata 
de cavalo mecânico de caminhão abandonado – Rua Alfredo Guizilini - Que seja 
providenciada a retirada da sucata de um cavalo mecânico de caminhão 
abandonado na Rua Alfredo Guizilini, próximo à esquina com a Rua Barcelona, 
considerando que o veículo abandonado prejudica o trânsito, degrada o 
ambiente urbano e oferece risco à segurança pública; Instalação de ar￾condicionado e ventiladores no Almoxarifado da Prefeitura de Cambé - Que seja 
realizada a instalação de ar-condicionado e ventiladores no Almoxarifado da 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/237fed98-5786-4441-acf8-8118c35ab055.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 8/12/2025.FL. 2
Prefeitura Municipal de Cambé, localizado na Rua Zacarias de Góes e 
Vasconcelos, nº 504 – Jardim Novo Bandeirantes, proporcionando melhores 
condições de trabalho e conforto térmico aos servidores municipais. Indicação 
formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, que sejam 
realizadas melhorias no campo de futebol localizado na Avenida Francisco 
Delgado Sanches, entre os bairros Terra Vermelha e Cambé III, consistindo em: 
Implantação de iluminação adequada; Construção de calçadas de acessibilidade 
no entorno do campo; Instalação de um parque ao lado do campo de futebol, 
para uso da comunidade. A indicação visa promover mais segurança, 
acessibilidade e lazer aos moradores da região, incentivando a prática esportiva 
e a convivência comunitária, especialmente de crianças e famílias; e que sejam 
realizadas melhorias na praça localizada ao lado do Estádio Municipal José 
Garbelini, consistindo em: Implantação de iluminação pública; Revitalização da 
praça; Instalação de parque infantil; Colocação de bancos para a população. As 
melhorias solicitadas são necessárias para garantir mais segurança, conforto e 
qualidade de vida aos usuários do espaço, valorizando a área pública e 
ampliando as opções de lazer para a comunidade. Pedido de Informação 
formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, por meio do órgão 
competente, dentro do prazo legal, informe: a) Qual é o total de crianças e 
adolescentes celíacos atendidos na rede municipal de saúde? b) Qual é o 
total de crianças e adolescentes celíacos atendidos na rede municipal de 
ensino do nosso município? PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA:
PROJETO DE LEI 73/2025 que “Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, 
que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades 
declaradas de Utilidade Pública”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI 74/2025 que “Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar 
a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE 
RECICLAGEM DE PNEUS LTDA”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PROJETO DE LEI 75/2025 que “Dispõe sobre denominação do Centro 
Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa”, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. PARECERES: FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 71/2025, que Institui o 
Programa Municipal “Ciclo do Bem” de Arrecadação Solidária de Tampinhas 
Plásticas, Lacres de Metal e Blister, visando ser um incentivo para que prédios 
públicos municipais sirvam como pontos de arrecadação, para o benefício de 
instituições assistenciais e de proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário 
oficial do município. PARECER FAVORÁVEL DA COPVUSE – COMISSÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO, URBANISMO, SAÚDE E DESPORTO AO 
PROJETO DE LEI 72/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
bens imóveis destinados à instalação de indústrias ou outras atividades 
econômicas. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente 
encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e a Procuradoria Jurídica 
os Projetos de Lei n. 73/2025, n. 74/2025 e n. 75/2025. Para a Comissão de 
Obras Públicas o Projeto de Lei n. 74/2025 e para a Comissão de Participação 
Popular o Projeto de Lei n. 73/2025. Em seguida, o senhor Presidente incluiu na 
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n. 71/2025. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Ellen Affonso Gois, como medida de
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/237fed98-5786-4441-acf8-8118c35ab055.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 8/12/2025.FL. 3
interesse público: A Secretaria de Meio Ambiente providências quanto ao 
aumento do número de escorpiões, em especial, na região do Jardim Ana Rosas, 
Rua Dalto n. 1263 e entorno. Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de 
interesse público: A Secretaria responsável a limpeza do canteiro onde está 
sendo realizada a construção da ciclovia, na região do jardim Santo Amaro;
Limpeza do lixo acumulado na Rua Rio Tefé, o local é um fundo de vale, e existe 
o descarte de lixo de modo irregular no local; Limpeza no canteiro central, no 
trecho da Avenida Esperança, e no trecho em frente ao Jardim São Paulo. 
Vereador Izalino Apolinário Lopes, como medida de interesse público: A 
Secretaria de Meio Ambiente a demolição de três casas que existem na Rua 
Vicente Damião, estão abandonadas e servem como mocó e acúmulo de lixo;
Reparos nos banheiros da arena na Rua Vicente Damião, com a instalação de 
um bebedouro de água. Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de 
interesse público: Reforço na fiscalização de terrenos baldios, em toda a cidade, 
com a realização de mutirão e com a aplicação de multas aos proprietários.
Vereador Odair José Paviani, como medida de interesse público: No Posto 
Opala 29, requer como complemento a colocação de placa de sinalização de 
“proibido estacionar”, no trecho onde foi feita a pintura de faixa coibindo o 
estacionamento. Tal medida se deve ao fato que existem motoristas que não 
estão respeitando, e com a colocação de placa de trânsito a medida torna-se 
mais efetiva. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 72/2025 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar bens imóveis destinados à instalação de indústrias 
ou outras atividades econômicas e dá outras providências”, de Autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
vereadores: André Luis Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima e Izalino 
Apolinário Lopes. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 72/2025 foi aprovado 
por nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra 
os vereadores: Isaias Proença de Farias e Viviani Vallarini Bini. Dando 
prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras para a 41ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia quinze
de dezembro próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente 
declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de 
Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois de aprovada será 
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/237fed98-5786-4441-acf8-8118c35ab055.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 18/12/2025 11:25:37 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 22/12/2025 09:57:29 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/237fed98-5786-4441-acf8-8118c35ab055