sessao nº 41

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 22.12.2025
 
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15.12.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/884c1bb1-2848-4716-9097-9b76078b398a.
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Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 41ª (QUADRAGÉSIMA
PRIMEIRA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou a Senhora Karina 
Ramos da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, para fazer a leitura de um texto 
bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata 
da 40ª Sessão Ordinária realizada em oito de dezembro de 2025, sem discussão 
esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: 
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº 01 DE 2025 – Gabinete da Vereadora 
Ellen Affonso Gois, nos seguintes termos: “Senhor Presidente, Encaminhamos 
a Vossa Excelência o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025, cuja 
súmula tem o seguinte teor: “Acrescenta os Arts. 78-A e 194-A à Lei
Complementar nº 054/2020 – Código de Posturas do Município de Cambé e 
altera o Art. 201 da mesma Lei.” Considerando o caráter de urgência social e de 
proteção à segurança a pública que a matéria encerra, com base nos seguintes 
fundamentos: • Art. 194-A: prevê medidas imediatas para conter fugas, ataques 
e guarda deficiente de animais potencialmente perigosos, cuja ocorrência tem 
sido registrada no Município, expondo a população, especialmente crianças, 
idosos e pedestres, a riscos concretos e iminentes; • Art. 78-A: autoriza a 
celebração de convênios com órgãos estaduais e federais para fortalecimento 
da fiscalização municipal, sem aumento de despesas, otimizando a atuação 
preventiva ainda no exercício vigente; • Justificativa do projeto: evidencia a 
existência de casos já registrados que demandam resposta normativa célere, a 
fim de evitar novos incidentes e danos irreparáveis; • Relevância social e 
interesse público: a matéria diz respeito à integridade física e à saúde pública, 
sendo imperioso que o Legislativo municipal atue com presteza, em observância 
aos princípios da eficiência administrativa e da proteção social; solicitamos, nos 
termos do inciso 3, do art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e do 
art. 41 da Lei Orgânica do Município, que o referido projeto seja apreciado em 
regime de urgência, visando sua rápida tramitação e promulgação. Ofício n. 
1006/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 
42/2025. Ofício n. 1013/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido 
de Informação n. 44/2025. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso 
Gois, como medida de interesse público: com urgência, a limpeza e a roçagem 
do mato na Rua César Moreschi, nas proximidades do nº 601, no Parque 
Residencial Ana Rosa. Ressalto que no local há presença de escorpiões e outros 
insetos peçonhentos, oferecendo risco aos moradores; seja realizada a remoção 
de galhos e madeiras acumulados ao longo do Jardim Planalto Verde. Há relatos 
de que o local necessita, com urgência, dessa limpeza, pois os resíduos têm 
prejudicado a circulação de pedestres; e ao setor responsável a limpeza dos 
bueiros Conjunto Habitacional Cristal. Segundo relatos da população, a maioria 
deles encontra-se obstruídos. Indicação formulada pela Vereadora Viviani 
Vallarini Bini, como medida de interesse público: a realização de reforma no 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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refeitório do IBC, visando melhorias estruturais e adequação do espaço. O 
refeitório necessita de melhorias para garantir condições adequadas de higiene, 
segurança e conforto aos usuários. A reforma contribuirá para um ambiente mais 
digno e funcional, atendendo às necessidades diárias de quem utiliza o local;
seja realizada a limpeza e manutenção do canteiro central da Avenida Paraná. 
O canteiro central encontra-se com vegetação sem manutenção, prejudicando o 
aspecto urbano e podendo causar riscos à saúde pública. A limpeza trará mais 
segurança, organização e bem-estar à população; seja realizada operação tapa￾buraco na rotatória da Avenida Humberto Moreschi com a Avenida Bento 
Munhoz da Rocha Neto, nas proximidades do Mercado Milão. O local apresenta 
buracos e desgaste do pavimento, oferecendo risco de acidentes e danos aos 
veículos. A intervenção é necessária para restabelecer a segurança e a boa 
trafegabilidade em um ponto de grande fluxo de veículos; instalação de câmeras 
de monitoramento ao longo da Avenida Tefé, considerando que a via é fundo de 
vale e apresenta grande acúmulo irregular de lixo. O descarte irregular de 
resíduos tem causado degradação ambiental e transtornos à comunidade. A 
instalação de câmeras auxiliará na fiscalização, inibição de práticas irregulares 
e preservação do espaço público, além de contribuir para a segurança da região; 
e celeridade no pedido de instalação de placas de sinalização de “Proibido Jogar 
Lixo” no espaço público da Avenida Paraná. A instalação das placas auxiliará na 
organização, conscientização e segurança dos usuários. Indicação formulada
pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de interesse público:
Que seja realizado serviço de tapa-buracos em toda a extensão da Rua Bento 
Munhoz da Rocha Neto, no Castelo Branco, tendo em vista o avançado estado 
de deterioração do pavimento, com a presença de diversos buracos e 
irregularidades. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, 
como medida de interesse público: Substituição de lâmpada queimada em poste de 
iluminação – Rua Tupinambás, Jardim Tupi Que seja realizada a manutenção e 
substituição da lâmpada do poste de iluminação pública localizado na Rua 
Tupinambás, esquina com a Rua Tamoios, no Jardim Tupi, tendo em vista que 
a iluminação encontra-se queimada, gerando insegurança aos moradores e 
pedestres. Estudo para organização do estacionamento no entorno do DETRAN 
Que seja realizado estudo técnico para organizar o estacionamento no entorno 
do DETRAN, considerando as constantes reclamações de moradores das 
proximidades, uma vez que usuários do órgão deixam veículos estacionados em 
frente às residências. Sugere-se, se viável, a implantação de estacionamento 
diagonal ou outra solução que minimize os transtornos e organize o tráfego local.
Limpeza de viela com acúmulo de entulhos – Rua Tangará, Cambé III - Que 
sejam adotadas providências para limpeza da viela localizada na Rua Tangará, 
no bairro Cambé III, onde há acúmulo de entulhos, oferecendo riscos à saúde 
pública e à segurança da população. Recolhimento de galhos na Rua Nicola 
Disparo – proximidades do nº 390 Que seja realizado o recolhimento de galhos 
acumulados na Rua Nicola Disparo, nas proximidades do número 390, evitando 
obstrução da via, proliferação de insetos e transtornos aos moradores. Pedido 
de Informação da Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Executivo, para que 
dentro do prazo legal informe: a) sobre a existência de previsão para a aquisição 
e/ou disponibilização, por parte do Município, do aparelho de monitoramento 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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contínuo de glicose (LIBRE) para pacientes com diabetes. caso haja previsão, 
seja especificado o prazo estimado, os critérios de acesso e o setor responsável 
pelo fornecimento, bem como se já há previsão de inclusão desse dispositivo 
nas demandas de saúde do município. Pedido de Informação do Vereador
André Luis Borsato Garcia, ao Executivo, para que dentro do prazo legal
informe: a) Quais são as obras públicas atualmente em execução no Município 
de Cambé, especificando o nome da obra, endereço/localização, objeto, valor do 
contrato, empresa executora, prazo de execução e percentual de andamento; b) 
Quais são os projetos de obras que já estão em fase de planejamento ou com 
previsão de início nos próximos 12 meses, contendo informações sobre o objeto, 
local previsto, previsão orçamentária e fonte de recursos; c) Se existem obras 
paralisadas, os motivos da paralisação e eventuais medidas que estão sendo 
adotadas para a retomada dos serviços; d) Se há acompanhamento público 
dessas obras por meio de portal de transparência ou ferramenta digital disponível 
à população. Justifica-se o presente pedido de informação diante da 
necessidade de fiscalização das ações do Poder Executivo, bem como de 
garantir a transparência e o controle social sobre os investimentos públicos em 
infraestrutura e urbanismo. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto 
de Lei n. 76/2025 que “Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador 
Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para a legislatura de 
2029/2032”, de autoria da Mesa Executiva. Projeto de Lei n. 77/2025 que 
“Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho 
Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, 
Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa 
e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do 
Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Cambé Pr e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei Complementar n. 
13/2025 que “Acrescenta os Arts. 78-A e 194-A à Lei Complementar nº 054/2020 
– Código de Posturas do Município de Cambé e altera o Art. 201 da mesma Lei”, 
de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois. PARECERES: Favoráveis da 
Comissão de Constituição e Justiça aos Projetos de Lei n. 43/2025 e emenda, n. 
73/2025, n. 74/2025 e n. 75/2025, bem como ao Projeto de Lei Complementar n. 
3/2025 e emenda. Parecer da CPPTL ao Projeto de Lei n. 
73/2025.ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente 
encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica 
da Casa os Projetos de Lei n. 76/2025 e n. 77/2025, bem como o Projeto de Lei 
Complementar n. 13/2025. Para a Comissão de Obras Públicas (COPVUSE) o 
Projeto de Lei Complementar n. 13/2025 e para o Conselho Municipal da Cidade 
o Projeto de Lei Complementar n. 13/2025. Em seguida incluiu na Ordem do Dia 
da próxima sessão ordinária os Projetos de Lei n. 43/2025 e emenda, n. 73/2025, 
n. 74/2025 e n. 75/2025, bem como o Projeto de Lei Complementar n. 13/2025. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Izalino Apolinário Lopes, como medida de 
interesse público: A Secretaria de Meio Ambiente que faça uma limpeza, urgente, 
no Jardim Ana Rosa com o recolhimento de entulhos e materiais descartados 
em vias públicas. Vereador Ademilson de Almeida, como medida de interesse 
público: A Secretaria de Meio Ambiente, a poda de uma grande árvore que está 
dentro do Colégio Santos Dumont; No Colégio Municipal Irmã Hilda Soares, 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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reconstrução do calçamento público, a fim de evitar o crescimento de mato. 
Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de interesse público: A fiscalização 
do transporte coletivo do município, no tocante aos pontos de ônibus e os 
próprios ônibus que trafegam no município, quanto a manutenção destes. 
TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 72/2025 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar bens imóveis destinados à instalação de indústrias 
ou outras atividades econômicas e dá outras providências”, de Autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o vereador
Fernando dos Santos. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 72/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 71/2025 que 
“Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” de Arrecadação Solidária de 
Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e Blister, visando ser um incentivo para 
que prédios públicos municipais sirvam como pontos de arrecadação, para o 
benefício de instituições assistenciais e de proteção animal, e inclui a iniciativa 
no calendário oficial do município”, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, 
e Vereadores Odair José Paviani, André Luis Borsato Garcia e Ademilson de 
Almeida. Colocado em discussão fez uso da palavra a vereadora Ellen Affonso 
Gois. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 71/2025 foi aprovado por nove 
votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Izalino Apolinário Lopes, Isaias Proença de Farias, Viviani Vallarini 
Bini e Odair José Paviani. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou 
os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 42ª Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia vinte e dois de dezembro próximo. Nada mais havendo a ser 
tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para 
constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata 
que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. 
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Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 23/12/2025 08:59:29 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 23/12/2025 10:48:59 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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