sessao nº 42

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 2.2.2026
 
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22.12.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob 
a presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria 
o Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 42ª (QUADRAGÉSIMA
SEGUNDA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Senhor Luciano Bini, 
para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor 
presidente colocou em votação a ata da 41ª Sessão Ordinária realizada em 
quinze de dezembro de 2025, sem discussão esta foi aprovada por unanimidade 
de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.º 1041/2025 – Gabinete do 
Prefeito, com Ofício n.º 153/2025 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. Ofício n.º 1035/2025 – Gabinete do Prefeito, com Ofício n.º 155/2025 
– Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ofício n.º 1034/2025 –
Gabinete do Prefeito, com Ofício n.º 155/2025 – Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente. Ofício n.º 252/2025 – REGOV/LD – Caixa 
Econômica Federal. Assunto: Informação sobre contrato de financiamento 
celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos da CAIXA. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 1 Tendo sido 
celebrado contrato de financiamento com recursos da CAIXA entre a Caixa 
Econômica Federal e o Município de Cambé, informamos, neste momento, 
alguns pontos do referido contrato que servirão a essa Câmara Municipal de 
Vereadores, no mister do controle a que está obrigada a exercer com relação às 
operações de crédito contratadas pela entidade supracitada. 2 O contrato de 
financiamento, celebrado sob o nº 0647474-34/2025/CAIXA, tem por finalidade 
“DESPESAS DE CAPITAL”. 2.1 O valor repassado por conta do recurso da 
CAIXA é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). 2.2 O prazo previsto para 
execução do empreendimento contratado é 24 meses. 3 Quaisquer informações 
adicionais relativas ao contrato de financiamento poderão ser adquiridas, a 
qualquer tempo, nesta unidade emissora. ATENCIOSAMENTE - MESSIAS 
ANACLETO ROSA JUNIOR - Coordenador de Filial Regov Londrina. 
PROTOCOLO N.º 113/2025 - PARÓQUIA SÃO FRANCISCO XAVIER. 
Assunto: Agradecimento pela aprovação unânime da Moção Honrosa de 
Homenagem pelo Jubileu de Ouro da Paróquia São Francisco Xavier - Prezados 
Senhores Vereadores, Prezadas Senhoras Vereadoras, A Paróquia São 
Francisco Xavier vem, por meio desta, expressar nossa profunda gratidão pela 
aprovação unânime da Moção Honrosa de Homenagem em celebração ao nosso 
Jubileu de Ouro, de iniciativa do Senhor Presidente da Câmara Vereador Odair 
José Paviani, no dia 1° de dezembro de 2025 e entregue na Sessão itinerante 
da Câmara Municipal no dia 16 dezembro do corrente ano, pelas mãos do 
Senhor Prefeito Conrado Scheller, em nosso Salão Paroquial. Essa distinção, 
concedida com o apoio integral de todos os vereadores, representa não apenas 
um reconhecimento à trajetória de 50 anos de dedicação à fé, à caridade e à 
comunidade de Cambé, mas também um gesto de valorização da missão 
evangelizadora e social que nossa paróquia exerce há gerações. A unanimidade 
na votação reflete o compromisso coletivo desta Casa Legislativa com os valores 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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cristãos e o bem-estar do nosso povo, fortalecendo os laços entre a igreja e as 
instituições públicas. Estamos honrados e motivados a continuar nosso 
apostolado, inspirados por essa homenagem tão significativa. Renovamos 
nossos votos de estima e consideração e colocamo-nos à disposição para 
futuras parcerias em benefício de todos. Atenciosamente, Pé. Rodrigo Favero 
Celestate – Pároco e Leonildo Julião – Tokinho - Coordenador do Jubileu do 
Poder Público. Indicação n. 426/2025, de autoria da Vereadora Ellen Affonso 
Gois, ao Prefeito, seja realizado estudo técnico para a implantação de um 
redutor de velocidade na Rua Mar Mediterrâneo, esquina com Rua Vereador 
Arlete Marinelli, no bairro Água da Esperança. Há diversos relatos de veículos 
trafegando em alta velocidade no local, situação que coloca em risco; seja 
realizada a remoção de galhos e madeiras acumulados ao da rua Santa Inês no 
jardim Santa Izabel. Há relatos de que o local necessita, com urgência, dessa 
limpeza, pois os resíduos têm prejudicado a circulação de pedestres; e a limpeza 
dos bueiros Jardim José Favaro. Segundo relatos da população, a maioria deles 
encontra-se obstruídos. Indicação n. 427/2025, de autoria do Vereador Odair 
José Paviani, ao Prefeito, Providências quanto à estudo de implementação de 
redutores de velocidade ao longo da via Alfredo Guizilini, considerando o intenso 
fluxo de veículos e a recorrência de situações de risco à segurança viária no 
referido trecho. A presente indicação tem por objetivo solicitar a realização de 
levantamento técnico por parte do órgão competente, a fim de avaliar a 
viabilidade e a necessidade de instalação de dispositivos adequados de 
moderação de tráfego, visando à redução da velocidade dos veículos, à 
prevenção de acidentes e à promoção de maior segurança para pedestres, 
ciclistas e demais usuários da via. Indicação n. 428/2025, de autoria da 
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que seja realizado estudo 
por parte da SESTRAN para a instalação de um dispositivo redutor de 
velocidade, seja Lombadas ou radar na Av. Marechal Hermes da Fonseca entre 
as Ruas Prof. Bento Mussurunga e Rua Barão do Cerro Azul no Jardim Novo 
Bandeirantes. O local é de grande fluxo de veículos, sendo a via uma descida 
com declive acentuado o que permite que muitos motoristas desenvolvam 
velocidades acima do permitido; por meio da secretaria competente, que analise 
a possibilidade de criação de vagas de estacionamento exclusivas para 
cadeirantes e idosos na Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, considerando 
o fluxo intenso de veículos, a presença de comércios e a necessidade de garantir 
acessibilidade e respeito às normas de mobilidade urbana; e seja realizado 
avaliação para implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres 
na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, nas proximidades do Supermercado 
Golf, tendo em vista que os pedestres enfrentam grande dificuldade para 
atravessar a via com segurança, em razão do tráfego intenso e da velocidade 
dos veículos. Indicação n. 429/2025, de autoria do Vereador André Luis 
Borsato Garcia, ao Prefeito, Fiscalização e limpeza de imóvel abandonado –
Conjunto Habitacional Euthymio Casaroto. Que sejam adotadas providências de 
fiscalização, notificação do proprietário e limpeza da casa abandonada 
localizada na Rua Selma Costa da Silva, nas proximidades do nº 62, no Conjunto 
Habitacional Euthymio Casaroto, imóvel que se encontra abandonado há mais 
de 10 anos, com acúmulo de mato e presença de animais peçonhentos, 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores da região; 
Fiscalização e limpeza de terreno com mato alto – Rua Pará, nº 1002, Centro. 
Que seja realizada fiscalização e adotadas as medidas cabíveis quanto ao 
terreno localizado na Rua Pará, nº 1002, no Centro, o qual se encontra com mato 
alto, causando transtornos à vizinhança e favorecendo a proliferação de insetos 
e outros animais; Fiscalização e reforço da sinalização em obra de ponte – Rua 
Rubi - Que seja intensificada a fiscalização e reforçada a sinalização na Rua 
Rubi, onde está sendo realizada obra de construção de ponte e a via encontra￾se interditada, considerando relatos de que motociclistas estão invadindo o local, 
retirando cones e faixas de sinalização para trafegar em alta velocidade, gerando 
risco grave de acidentes. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: EMENDA 
SUPRESSIVA 01 AO PROJETO DE LEI 76/2025 que “Suprime o parágrafo único 
do artigo 2º do Projeto de Lei nº 76/2025”. AUTORIA: MESA EXECUTIVA. 
EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI 76/2025 que “Altera a 
redação do art. 6º, do Projeto de Lei nº 76/2025”. AUTORIA: MESA EXECUTIVA.
PARECERES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 
n.º 76/2025 que “Fixa os subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da 
Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, para a legislatura de 2029/2032” e para 
a EMENDA MODIFICATIVA 01 que altera a redação do art. 6º, do Projeto de Lei 
nº 76/2025 E EMENDA SUPRESSIVA 01 que Suprime o parágrafo único do 
artigo 2º do Projeto de Lei nº 76/2025. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 77/2025, que “Institui a política municipal de 
Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação 
e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e 
estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento 
científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e 
Tecnologia do Município de Cambé Pr e dá outras providências”. COMISSÃO 
DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO, URBANISMO, SAÚDE E DESPORTO, ao 
Projeto de Lei Complementar n.º 13/2025, que “Acrescenta os Arts. 78-A e 
194-A à Lei Complementar nº 054/2020 – Código de Posturas do Município de 
Cambé e altera o Art. 201 da mesma Lei”. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, 
VIAÇÃO, URBANISMO, SAÚDE E DESPORTO, ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 03/2025, que “Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 
172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234 e 263 da Lei 
Complementar n° 051, de 24 de setembro de 2020, que trata do Código de 
Edificações e Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá
outras providências” e EMENDA MODIFICATIVA, que Altera os artigos 2º, 5º e 
14 do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 e dá outras providências.
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO, URBANISMO, SAÚDE E 
DESPORTO, ao Projeto de Lei n.º 74/2025, que “Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE 
RECICLAGEM DE PNEUS LTDA”. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, 
VIAÇÃO, URBANISMO, SAÚDE E DESPORTO, ao Projeto de Lei n.º 43/2025,
que “Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da Lei nº3.015, de 23 de outubro de 
2.020, que trata do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do 
Município de Cambé e dá outras providências” e EMENDA MODIFICATIVA que 
Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 43/2025, especificamente no
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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que se refere ao Anexo II da Lei nº 3.015/2020, para modificar o percentual da 
taxa de ocupação da Zona de Urbanização Específica 3 – ZUE-3.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: Não houve. Questão de Ordem
formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, solicitando a inclusão na 
Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei n. 77/2025. Questão de 
Ordem formulada pelo Vereador Odair José Paviani, solicitando a inclusão, na 
Ordem do Dia da presente sessão, o Projeto de Lei n.º 76/2025, com a emenda 
supressiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2025 e emenda modificativa n.º 1, ao 
Projeto de Lei n.º 76/2025. Sem discussão, as questões de ordem foram 
aprovadas por unanimidade de votos. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Odair 
José Paviani, ao Prefeito Municipal, providências quanto a substituição do poste 
de energia na Rua Carajás, na entrada da UPA, considerado o estado de 
deterioração devido a um acidente, visando melhor segurança dos pedestres e 
usuários que se utilizam do local. Vereador Isaias Proença de Farias, ao 
Prefeito, intensificação e realização de estudos para dar agilidade as roçagens 
em terrenos baldios no município, com a respectiva cobrança do proprietário. 
TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 71/2025 que “Institui o 
Programa Municipal “Ciclo do Bem” de Arrecadação Solidária de Tampinhas 
Plásticas, Lacres de Metal e Blister, visando ser um incentivo para que prédios 
públicos municipais sirvam como pontos de arrecadação, para o benefício de 
instituições assistenciais e de proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário 
oficial do município”, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, e Vereadores 
Odair José Paviani, André Luis Borsato Garcia e Ademilson de Almeida. 
Colocado em discussão fez uso da palavra a Vereadora Ellen Affonso Gois. 
Colocado em discussão, o Projeto de Lei n. 71/2025 foi aprovado por nove votos, 
em segunda e última votação. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA N.º 1, AO PROJETO DE LEI N.º 43/2025
que “Altera a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 43/2025, especificamente 
no que se refere ao Anexo II da Lei nº 3.015/2020, para modificar o percentual 
da taxa de ocupação da Zona de Urbanização Específica 3 – ZUE-3”, de autoria 
do Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocada em discussão fez uso da 
palavra o Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocada em votação, a Emenda 
Modificativa n.º 1, ao Projeto de Lei n.º 43/2025 foi aprovada por nove votos 
favoráveis, em única votação. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI N.º 43/2025 que “Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da 
Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. 
Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 43/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 
73/2025 que “Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a 
isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas de Utilidade 
Pública”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão 
fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia e Fernando 
dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 73/2025 foi 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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aprovado por nove votos favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
O PROJETO DE LEI N.º 74/2025 que “Fica o Executivo Municipal autorizado a 
efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA BRASILEIRA DE 
RECICLAGEM DE PNEUS LTDA”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luis 
Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto 
de Lei n.º 74/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 75/2025 que “Dispõe sobre 
denominação do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana 
Rosa”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso 
da palavra a Vereadora Ellen Affonso Gois. Colocado em discussão, o Projeto 
de Lei n. 75/2025 foi aprovado por nove votos. EM PRIMEIRA E ÚNICA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA N.º 1, AO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2025 que “Altera os artigos 2º, 5º e 14 do Projeto 
de Lei Complementar nº 3/2025 e dá outras providências”, de autoria do 
Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocada em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores: Fernando dos Santos Lima e Ademilson de Almeida. 
Colocado em votação, Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 3/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em única 
votação. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 3/2025 que “Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 
172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei 
Complementar nº 051, de 24 de setembro de 2020, que trata do Código de 
Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá 
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem discussão, 
o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis. 
EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA 
N.º 1, AO PROJETO DE LEI N.º 76/2025 que “Suprime o parágrafo único do 
artigo 2º do Projeto de Lei nº 76/2025”, de autoria da Mesa Executiva. Sem 
discussão, a emenda supressiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2025 foi aprovada 
por nove votos favoráveis. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
EMENDA MODIFICATIVA N.º 1, AO PROJETO DE LEI N.º 76/2025 que “Altera 
a redação do art. 6º, do Projeto de Lei nº 76/2025”, de autoria da Mesa Executiva. 
Colocada em discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. 
Colocada em votação a emenda modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 76/2025 
foi aprovada por nove votos favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 76/2025 que “Fixa os subsídios dos 
Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro￾Secretário, para a legislatura de 2029/2032.”, de autoria da Mesa Executiva.
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. 
Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 76/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 
77/2025 que “Institui a política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria 
o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal 
de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à 
inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a 
consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Cambé 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/382afce3-4bf8-493b-9267-3b359ee519c8.
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Pr e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado
em votação o Projeto de Lei n.º 77/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Viviani 
Vallarini Bini e Odair José Paviani. Dando prosseguimento o senhor Presidente 
convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 4ª Sessão 
Extraordinária a ser realizada no dia 23 de dezembro, às 9 horas, conforme Edital 
de Convocação n.º 4/2025. Em seguida, informou aos senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras que a presente sessão foi a última sessão ordinária do 
ano, com início do recesso parlamentar. Em seguida convocou os senhores 
vereadores e senhoras vereadoras para a primeira sessão ordinária a ser 
realizada no dia dois de fevereiro de 2026. Nada mais havendo a ser tratado o 
senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, 
Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois 
de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. 
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Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/382afce3-4bf8-493b-9267-3b359ee519c8.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 03/02/2026 16:53:36 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 04/02/2026 11:14:13 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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