sessao nº 6

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 23.3.2026
 
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16.3.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/2059ff4a-172d-4c66-8f03-f6036afe7dad.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 16/3/2026.FL. 1
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 6ª (SEXTA) Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, 
o senhor Presidente convidou o Pastor Ananias, da Igreja Assembleia de Deus, 
para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor 
presidente colocou em votação a Ata da 5ª Sessão Ordinária realizada em 9 de 
março de 2026, sem discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. Em 
seguida convidou para compor a Mesa Executiva, o Senhor Rogger Luiz dos 
Santos, Coordenador da Gerar, que fez uso da palavra por dez minutos. 
PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.º 1/2026 – MDB, com os seguintes 
dizeres: “A Diretoria Executiva do MDB de Cambé por meio de seu presidente 
José Arion da Luz Castilho, vem por meio deste informar: Protocolo de edital de 
publicidade de Convenção Municipal do MDB de Cambé que se dará no dia 27 
de março de 2026, das 19h às 21h. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a 
V.EXA. os nossos melhores protestos de estima e consideração. Indicação 
formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao Prefeito, para que 
determine aos órgãos competentes a realização de um mutirão de limpeza na 
Região do Grande Novo Bandeirantes, contemplando serviços de retirada de 
Galhos de árvores, móveis velhos, colchões e sofás velhos, que estão sobre as 
calçadas e terrenos baldios. Seja feita uma força tarefa com caminhões de outras 
regiões e ou outros setores da prefeitura municipal, pois os caminhões que são 
designados para a região do Grande Novo Bandeirantes se encontram em 
manutenção, impossibilitando a execução adequada dos trabalhos. 
JUSTIFICATIVA: A presente indicação atende às solicitações dos moradores da 
região do Grande Novo Bandeirantes (Jardim Novo Bandeirantes, Jardim Ana 
Eliza I, II E 3, Jardim Silvino I e II, Montecatini, Ecoville, Água da Esperança e 
bairros adjacentes, que relatam a necessidade urgente de limpeza em diversos 
pontos do bairro, devido ao acúmulo de móveis velhos e galhos de árvores sobre 
as calçadas. A realização de um mutirão de limpeza contribuirá 
significativamente para a melhoria da saúde pública, prevenção de focos do 
mosquito da dengue, segurança e bem-estar da população, além de 
proporcionar um ambiente mais limpo e organizado para os moradores. 
Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a 
possibilidade de denominar o Espaço Público, Salão Comunitário do Jardim São 
Paulo, localizado na Av. Bernardino de Campos, 311. Espaço público sem 
denominação. Sugere-se como nomenclatura do salão comunitário como 
“OLEGÁRIO RAPOSO DE ALMEIDA”, com nome fantasia “CENTRO 
COMUNITÁRIO SR. NENO”. Justificativa: A presente indicação visa 
homenagear o senhor Olegário Raposo de Almeida (in memoriam), em 
reconhecimento à sua trajetória de vida, valores, dedicação e relevantes serviços 
prestados à comunidade cambeense, especialmente aos moradores do Jardim 
São Paulo. Militar reformado, 2º Sargento do Exército Brasileiro, o senhor 
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Olegário residiu em Cambé desde 1985 até a data de seu falecimento, sendo 
uma pessoa amplamente conhecida e respeitada pela população local. Atuou 
ativamente na comunidade, exercendo a função de tesoureiro do bairro Jardim 
São Paulo, sempre com responsabilidade e compromisso. Assim, a 
denominação de espaço público em sua homenagem constitui um justo 
reconhecimento, preservando sua memória e servindo de referência às futuras 
gerações. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao 
Prefeito, a instalação de Grades de proteção nos bueiros localizados na Rua 
Monte Cristo, no bairro Campos Verdes, os bueiros encontram-se sem as 
devidas grelhas de proteção, o que representa risco à segurança de pedestres, 
ciclistas e motoristas, além de favorecer o acúmulo de resíduos, contribuindo 
para o entupimento da rede de drenagem; e a instalação de redutor de 
velocidade na Rua Monte das Oliveiras. A solicitação atende ao pedido de 
moradores da região, que relatam o tráfego de veículos em velocidade elevada 
na via, o que tem gerado preocupação quanto à segurança de pedestres e 
moradores. Indicação formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, 
ao Prefeito: 1) a realização de roçagem e limpeza do mato que se encontra sobre 
a calçada na Rua Abílio Teixeira, no bairro Jardim Casaroto. Em diversos trechos 
da via a vegetação encontra-se avançando sobre o passeio público, dificultando 
a circulação de pedestres e comprometendo a segurança dos munícipes. A 
realização do serviço contribuirá para a adequada utilização da calçada,
garantindo melhores condições de mobilidade e conservação do espaço urbano; 
2. Solicita-se que seja verificada a possibilidade de construção ou regularização 
de calçadas nos trechos da Rua Abílio Teixeira, no bairro Jardim Casaroto, onde 
não há passeio público. Em alguns pontos da referida via não há calçadas, o que 
obriga moradores e pedestres a transitarem pela pista de rolamento. Tal situação 
aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança dos usuários, tornando 
necessária a adoção de medidas que garantam melhores condições de 
acessibilidade e mobilidade urbana; 3. Solicita-se que seja estudada a 
possibilidade de implantação de uma academia ao ar livre e de um parque infantil 
na área localizada na Rua Abílio Teixeira, entre a Rua Fazenda Ipoméia, no 
bairro Jardim Casaroto. A presente solicitação atende à demanda de moradores 
da região, que apontam a necessidade de um espaço público adequado para a 
prática de atividades físicas e lazer. A implantação desses equipamentos 
contribuirá para a promoção da saúde, bem-estar e integração social da 
comunidade, além de oferecer um local seguro e apropriado para recreação 
infantil. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao 
Prefeito, que promovam estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa 
visando a inclusão, no Plano Diretor Municipal e na legislação urbanística 
correlata, de diretrizes para a implantação progressiva do sistema de fiação 
subterrânea (aterramento da rede elétrica e de telecomunicações) no Município.
Sugere-se que tais diretrizes contemplem, especialmente: I – a previsão de 
infraestrutura subterrânea obrigatória para redes elétricas e de 
telecomunicações em novos loteamentos, parcelamentos do solo e projetos de 
expansão urbana; II – a implantação gradual do aterramento da rede de fiação 
nas principais avenidas estruturantes do Município; III – a adoção de projetos de 
requalificação urbana com fiação subterrânea na região central da cidade e em 
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áreas de relevante circulação urbana, comercial e institucional; IV – a 
possibilidade de celebração de parcerias institucionais com concessionárias de 
energia elétrica, operadoras de telecomunicações e empreendedores urbanos, 
visando viabilizar técnica e economicamente a implantação da infraestrutura 
subterrânea. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao 
Prefeito, a solicitação de estudo para a melhoria da coleta de lixo orgânico na 
localidade do Conjunto Rancho Ringo, bem como da coleta de materiais 
recicláveis. A presente solicitação tem como objetivo assegurar a correta coleta 
dos resíduos não recicláveis, garantindo seu adequado descarte no local 
apropriado, conforme as normas ambientais vigentes; renova-se a solicitação, 
implantação de um ponto de ônibus na Avenida Antônio Raminelli, nas 
proximidades do nº 630, próximo ao Colégio Cívico Militar, no Parque 
Residencial Ana Rosa. Atualmente, não existe um ponto de parada adequado 
nessa localidade, o que tem deixado os munícipes expostos às intempéries, 
como sol e chuva, enquanto aguardam o transporte público; ao setor 
responsável, a realização de serviços de manutenção e tapa-buracos na região 
do Centro Esportivo Castelo Branco e áreas adjacentes. A devida manutenção 
contribuirá para a segurança, evitando possíveis acidentes e danos aos usuários 
da via; com urgência, a poda das árvores ao longo do Conjunto habitacional
Ulysses Guimarães. De acordo com os moradores, os galhos das árvores estão
atrapalhando a iluminação pública, além de causar insegurança e transtornos no
trânsito. Dessa forma, é necessário que o serviço seja realizado com a maior
agilidade possível. Pedido de Informação formulado pelo Vereador André 
Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, e em especialmente à Secretaria Municipal 
de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem 
esclarecimentos acerca do requerimento protocolado por técnicos de 
enfermagem com jornada de 30 horas semanais, que solicitaram revisão e 
reenquadramento funcional e salarial da categoria. Diante disso, requer-se ao 
Executivo Municipal que informe: Se o requerimento protocolado pelos técnicos 
de enfermagem foi formalmente recebido pela Administração Municipal, 
informando número de protocolo e data de entrada; Se a solicitação está sendo 
analisada pela Secretaria Municipal competente, indicando qual órgão ou setor 
está responsável pela avaliação do pedido; Se foi realizado ou está em 
elaboração estudo técnico, jurídico ou financeiro acerca da possibilidade de 
reenquadramento funcional e/ou revisão da remuneração da categoria; Se existe 
previsão de conclusão da análise administrativa sobre a referida demanda; Caso 
exista estudo de impacto financeiro, que seja encaminhada cópia ou síntese do 
referido estudo à Câmara Municipal; Se o Poder Executivo pretende encaminhar 
eventual projeto de lei ao Legislativo tratando de revisão salarial ou 
reenquadramento dos técnicos de enfermagem com jornada de 30 horas; Quais 
são os critérios atualmente adotados pelo Município para a estrutura 
remuneratória das categorias da enfermagem, especialmente no que se refere à 
proporcionalidade entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 
Pedido de Informação formulado pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao 
Prefeito, por meio do setor competente, solicitando informações acerca do 
serviço de recolhimento de galhos, entulhos leves e coleta de materiais 
inservíveis, com objetivo de obter informações detalhadas sobre a organização 
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e a execução do serviço de recolhimento de galhos e coleta de inservíveis, tendo 
em vista as frequentes solicitações da população e a importância desse serviço 
para a limpeza urbana, organização dos bairros e prevenção de problemas 
ambientais e sanitários, realizado no município, conforme segue: Qual é o 
cronograma atual do serviço de recolhimento de galhos e coleta de materiais 
inservíveis no município, informando os bairros atendidos e a periodicidade do 
serviço? Houve alguma mudança na equipe ou na logística do serviço de
recolhimento de galhos e coleta de inservíveis recentemente? Se sim,
especificar quais foram as alterações realizadas. Quais são os critérios adotados 
pelo Município para o recolhimento de galhos e para a coleta de materiais 
inservíveis, especificando quais tipos de materiais podem ser recolhidos e quais 
não são atendidos pelo serviço. Existe algum canal ou serviço disponibilizado à 
população para que os moradores possam reportar problemas, solicitar a coleta 
ou pedir ajustes no atendimento? Se sim, informar quais são esses canais.
Quais medidas estão sendo tomadas pelo Município para melhorar a eficiência 
do serviço de recolhimento de galhos e coleta de materiais inservíveis? Quantas 
equipes atualmente realizam esse trabalho no município e quantos 
colaboradores fazem parte das equipes responsáveis por esse serviço?
Quantos equipamentos e maquinários o Município possui disponíveis para a 
realização desse trabalho, especificando, se possível, caminhões e outros 
equipamentos utilizados? Quantos bairros do município são atendidos 
atualmente pelo serviço de recolhimento de galhos e coleta de materiais 
inservíveis? Existe planejamento para ampliação do atendimento, visando 
contemplar bairros que ainda não recebem o serviço ou aumentar a frequência 
da coleta nas regiões já atendidas? PROPOSITURAS QUE DERAM 
ENTRADA: Projeto de Lei n.º 5/2026 que “Altera a Lei nº 2.702, de 23 de 
dezembro de 2.014, que denominou às vias públicas do Jardim Cidade Alta”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 6/2026 que “Altera o 
Anexo IV da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e 
o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de 
Lei n.º 7/2026 que “Altera o Anexo V da Lei nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que 
dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais 
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de 
Lei n.º 8/2026 que “Dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores 
do Município de Cambé e dá outras providencias”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Projeto de Lei n.º 9/2026 que “Dispõe sobre a criação e denominação 
do Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 10/2026 que “Concede 
reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé”, de 
autoria da Mesa Executiva. Projeto de Lei n.º 11/2026 que “Concede reposição 
salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 
83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé”, de autoria da Mesa Executiva. 
PARECERES: Da comissão de Constituição e Justiça, favorável, ao Projeto de 
Lei n.º 4/2026. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente 
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encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica 
os Projetos de Lei n.º 5/2026, n.º 6/2026 (regime de urgência), n.º 7/2026 (regime
de urgência), n.º 8/2026 (regime de urgência), n.º 9/2026, n.º 10/2026 (regime
de urgência) e n.º 11/2026 (regime de urgência). Em seguida o Senhor 
Presidente incluiu na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei 
n.º 4/2026. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador André Luis Borsato Garcia, a) 
Realização de estudos e providências para implantação de faixa elevada para 
pedestres, pintura e sinalização horizontal da via em frente ao Colégio Estadual 
Andrea Nuzzi; b) Verificação e melhoria da calçada em frente a esta instituição 
para adequação e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida. Vereadora Viviani Vallarini Bini, Realização de limpeza geral e operação 
tapa buracos na Rua Plutão, a via apresenta acúmulo de sujeira e buracos ao longo do 
pavimento o que tem causado dificuldades no tráfego e transtornos aos moradores e 
motoristas que utilizam a via; b) Limpeza da viela localizada no Jardim Boa Vista 
incluindo o serviço de roçagem e retirada de móveis e outros materiais descartados 
irregularmente, a viela encontra-se com mato alto e acúmulo de móveis e entulhos, o 
que tem gerado transtorno aos moradores e risco à saúde pública devido a proliferação 
de insetos e animais peçonhentos; c) Celeridade no atendimento no pedido realizado 
no dia 17.11.2025 referente a instalação de um ponto de ônibus na Avenida Bernardino 
de Campos, o ponto é uma demanda importante para os moradores e usuários do 
transporte coletivo que atualmente aguardam o transporte sem estrutura adequada de 
abrigo ficando expostos as condições climáticas; d) Realização de mutirão de limpeza 
no Jardim Das Torres, a localidade e não conta com serviço regular de coleta de 
inservíveis, o que tem ocasionando o acúmulo de móveis e entulhos descartados 
irregularmente. Vereadora Patrícia Guedes Merética, a) Seja realizado recape 
asfáltico na Rua Carlos Borges, no Jardim Santa Helena. Aquela Rua é de 
constituída de paralelepípedo, e os moradores reclamam da poeira, sujeira e da 
mobilidade em dias chuvosos. Vereadora Ellen Affonso Gois, a) Reparos na 
Escola Municipal Irmã Hilda Soares. A entidade como um todo necessita de 
algumas melhorias, com prioridade: reparos nas janelas de salas de aula, as 
quais não e abrem e não fecham devido a ferrugem; substituição do muro e do 
arame farpado, o muro é baixo e os arames estão enferrujados; reforma da parte 
elétrica, a escola não consegue instalar aparelhos de ar-condicionado pois a 
parte elétrica não suporta e reparo na sala de aula de artes e de leitura. Vereador
Isaias Proença de Farias, a) Em referência ao Parque Zezão, os munícipes que 
se utilizam do espaço solicitam a instalação de banheiro, no espaço. O local é 
frequentado por mulheres e crianças, bem como pessoas para uso em atividades 
esportivas; b) Na parte superior da pista de caminhada, providências quanto a 
um abacateiro, o levante daquela árvore está sobre a pista de caminhada, e 
eventual queda de frutos pode ocasionar acidentes; c) No Jardim Josiane, na 
bifurcação da Rua Elis Regina com a Rua Guaratuba, a construção de parque, 
com a revitalização do espaço. No local existe dois postes, nos quais nem chega 
iluminação, assim solicita-se a instalação de iluminação no local. Vereador
Fernando dos Santos Lima, a) No Jardim Antônio Euthymio Casaroto, a 
construção de calçada ou passarela na Avenida Fazenda Ipomeia, frente à Rua 
Carolina Foristieri, devido as reclamações de moradores em atravessar de um 
lado ao outro. Vereador Ademilson de Almeida, a) Iluminação em LED, na Rua 
Guaratuba, uma ampliação de rede uma vez que aquele local não tem o braço 
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para a colocação de lâmpadas de LED, bem como na Rua Matelândia a troca da 
iluminação por lâmpadas em LED; b) Pavimentação asfáltica, na Avenida 
Esperança nas proximidades da Rua Mar Adriático e a Empresa Guincho Elias.
Vereador Odair José Paviani, a) Considerando o risco com que nossos alunos 
estão expostos todos os dias devido à alta velocidade que os veículos 
desenvolvem em área do perímetro escolar solicita a construção de faixas 
elevadas para pedestres em frente a todos os portões das escolas municipais e 
privadas instaladas em nosso município, bem como estudo para adequação viária 
dos referidos locais contemplando a colocação de placas de sinalização vertical e 
a pintura da sinalização horizontal; b) Pintura viária e reserva de vagas de 
estacionamento para pessoas com deficiência nas proximidades dos portões de 
acessão de todas às escolas públicas e privadas do município facilitando assim o 
embarque e desembarque de alunos com necessidade especiais e dificuldade de 
locomoção; e c) Campanha de conscientização aos pais para respeitarem as 
vagas de estacionamento destinadas para vans e o estacionamento em 
contramão. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: Em segunda e 
última discussão e votação Projeto de Lei n.º 2/2026, que “Altera a Lei 
Municipal nº 3.073, de 21 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a Conferência Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial e Cria o Fundo Municipal de Políticas e Promoção 
da Igualdade Racial e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores e 
Vereadoras: Patrícia Guedes Merética, Ellen Affonso Gois e Fernando dos Santos 
Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 2/2026 foi aprovado por nove 
votos favoráveis, em segunda e última votação. Em segunda e última discussão 
e votação Projeto de Lei n.º 3/2026, que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 
3.116, de 20 de setembro de 2.022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Direitos da Mulher, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres 
e Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para Mulheres e dá 
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores e Vereadoras: Patrícia Guedes 
Merética, Ellen Affonso Gois e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação 
o Projeto de Lei n.º 3/2026 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e 
última votação. PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da 
palavra os Vereadores e Vereadoras: Isaias Proença de Farias, Viviani Vallarini 
Bini, Izalino Apolinário Lopes, Ellen Affonso Gois e Odair José Paviani. Em 
seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a 7ª 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 23 de março. Nada mais havendo a ser 
tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para 
constar, eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata 
que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. 
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Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 24/03/2026 11:17:47 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 24/03/2026 12:42:37 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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