| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2026-03-30 |
| native_id | 1561 |
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ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA LEGISLATIVA Aprovada em: 6.4.2026 ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30.3.2026. Odair José Paviani Presidente Isaias Proença de Farias Primeiro-Secretário Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 30/3/2026.FL. 1 Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis sob a presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 8ª (OITAVA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Senhor Andrei Gaffo, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a Ata da 7ª Sessão Ordinária realizada em 23 de março de 2026, bem como a ata da 1ª Sessão Extraordinária realizada em 24 de março, sem discussão, foram aprovadas por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.º 104/2026 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.º 7/2026. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, Estudo para melhoria da sinalização – Av. Brasil com Rua Santos Que seja realizado estudo técnico para reforço da sinalização horizontal e vertical na Avenida Brasil, cruzamento com a Rua Santos, tendo em vista que motoristas não estão respeitando a faixa amarela e realizam estacionamento irregular, prejudicando o fluxo e a segurança do trânsito; Estudo para implantação de rotatória – Av. Roberto Conceição com Rua Brasília Que seja realizado estudo técnico para implantação de rotatória no cruzamento da Avenida Roberto Conceição com a Rua Brasília, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e aumentar a segurança viária no local; Fiscalização e limpeza de terreno com veículo abandonado – Rua Cornélio Procópio Que sejam adotadas providências de fiscalização, limpeza e notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Cornélio Procópio, entre os números118 e 94, o qual se encontra com mato alto e com um veículo (Gol preto) abandonado há mais de 1 ano, gerando riscos à saúde pública e segurança; Retirada de pneus abandonados – Rua do Senado, proximidades do nº 83Que seja realizada retirada de pneus descartados a céu aberto na Rua do Senado, nas proximidades do nº 83, uma vez que o acúmulo desse material favorece a proliferação do mosquito da dengue e representa risco à saúde pública; e Fiscalização de imóvel abandonado – Rua Antônio Alexandrino, nº 56,Jardim Planalto Verde Que sejam adotadas providências de fiscalização, notificação do proprietário e limpeza do imóvel localizado na Rua Antônio Alexandrino, nº 56, no Jardim Planalto Verde, o qual apresenta acúmulo de mato e sujeira, sendo relatado pelos moradores como abandonado e com risco de proliferação de insetos, animais peçonhentos e foco de dengue. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao prefeito, a realização de roçagem e limpeza do canteiro central localizado na Rua Marechal Hermes da Fonseca, na divisa entre os municípios de Cambé e Londrina, o mato alto tem prejudicado a visibilidade no local; Requeiro que seja estudada, junto ao Executivo Municipal e à secretaria responsável, a possibilidade de disponibilização de um ônibus para transporte das senhoras que participam das atividades de hidroginástica no Espaço Municipal de Saúde e Reabilitação – Reabilita, com destino ao Terminal Central. Tal medida se justifica em razão das dificuldades de mobilidade enfrentadas pelas usuárias, o que Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 30/3/2026.FL. 2 acaba comprometendo a continuidade da prática da atividade; a realização de estudos para a implantação de passarela elevada em frente à Escola Municipal Prof. Jacídio Correia, localizada na Rua Barão do Rio Branco, no centro do município. A passarela visa garantir mais segurança na travessia, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos; a retirada de entulho na Rua Antônio Foristiere, número 275, há bastante material acumulado no local. Indicação formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, a realização de operação tapa-buraco na Rua Humberto Moreschi, nº 230.A via apresenta deterioração na pavimentação, o que compromete as condições de trafegabilidade e segurança de motoristas e pedestres. A intervenção se faz necessária para evitar agravamento dos danos e garantir a adequada conservação da via pública; a realização de reparos na pavimentação asfáltica na Rua Rio Paraná, nº461.O local apresenta buracos e rachaduras, prejudicando o tráfego de veículos e aumentando o risco de acidentes. A medida visa restabelecer condições adequadas de segurança e Mobilidade urbana; a realização de limpeza e roçagem no final da Rua Ilha das Peças. A vegetação encontra-se avançando sobre a via, comprometendo a circulação e a visibilidade, além de representar risco à segurança dos munícipes. A ação é necessária para garantir melhores condições de uso e conservação do espaço público. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, seja dada celeridade à instalação de câmeras de monitoramento nas proximidades do Parque Peroba Rosa, no Parque Residencial Ana Rosa, atendendo à solicitação dos moradores, o objetivo de reforçar a segurança e a preservação do parque; para que realize a coleta de mobiliários depositados no "canteiro" ao longo da extensão da Av. Jácomo Rossini, no Parque Residencial Ana Rosa, assim como a roçagem da área. Moradores relatam grande acúmulo de materiais e mato alto, acarretando a proliferação de insetos; com urgência, uma ação de fiscalização e limpeza na Rua Rio Iguaçu próximo nº 455 Jardim Santo Amaro, devido ao acúmulo de matos em calçada e no entorno do ponto de ônibus. Usuários do transporte coletivo relatam a impossibilidade do uso adequado do equipamento público (ponto de ônibus) e forçando os pedestres a disputarem espaço com veículos na pista de rolamento, gerando riscos de acidentes. A vegetação também serve de criadouro para animais peçonhentos (escorpiões, ratos) e insetos (mosquitos da dengue), além de comprometera acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, Manutenção da cobertura da quadra esportiva da Escola Professora Maria Rosa Trevisan Galhasce Que seja realizada manutenção da cobertura da quadra esportiva da Escola Professora Maria Rosa Trevisan Galhasce, localizada na Rua Sorocaba, nº 372, Jardim São Paulo, considerando a necessidade de reparos estruturais para garantir segurança e adequado uso pelos alunos e comunidade escolar; Verificação e desobstrução de bueiros na Rua Monte Castelo Que sejam realizadas vistoria e limpeza das bocas de lobo (bueiros) na Rua Monte Castelo, os quais se encontram entupidos, ocasionando problemas de escoamento das águas pluviais e transtornos em dias de chuva; Estudo para implantação de medidas de redução de velocidade – Rua Francisco Delgado Sanches, Jardim Vitória Que seja realizado estudo técnico para implantação de medidas de redução de Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 30/3/2026.FL. 3 velocidade na Rua Francisco Delgado Sanches, no Jardim Vitória,especialmente nas proximidades do nº 255, podendo ser adotadas soluções como faixa elevada ou redutor de velocidade, tendo em vista o tráfego intenso e o risco à segurança de pedestres e moradores; Manutenção da iluminação pública – Rua João Garla (Centro) e Rua Victório Gorla (Jardim Espanha) Que seja realizada manutenção e reforço da iluminação pública na Rua João Garla, no Centro, e na Rua Victório Gorla, no Jardim Espanha, locais que se encontram com iluminação deficiente, gerando insegurança à população a conscientizar a população e contribuir para a preservação da limpeza urbana e do meio ambiente. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a realização de operação tapa-buracos na Rua Antônio Raposo Tavares, nas proximidades do nº 812, no Jardim Silvino. A via apresenta desgaste acentuado e diversos buracos, comprometendo a segurança e a trafegabilidade de veículos e pedestres. A execução da operação tapa-buracos é necessária para melhorar as condições da via, prevenir acidentes e atender às demandas dos moradores da região; a realização de reforma na quadra de esportes localizada no Cambé A quadra é utilizada por alunos para a prática de atividades esportivas, como Taekwondo, porém apresenta problemas estruturais, como goteiras na cobertura, que impedem o uso do espaço em dias de chuva, além de banheiros sem trancas, comprometendo a segurança e a dignidade dos usuários; a realização de reforma no Centro Comunitário do Jardim Tarobá. O centro comunitário é um espaço importante para a realização de atividades sociais, culturais e comunitárias, porém necessita de melhorias estruturais e manutenção para atender adequadamente a população. Pedido de Informação de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: Desejo saber se, no município, está sendo aplicado algum programa de controle e/ou erradicação da árvore da espécie murta, uma vez que essa espécie causa danos às demais árvores cítricas se pode, inclusive, provocar alergias em seres humanos. B – E se o município possui um plano de arborização urbana e de replantio de árvores em ruas residenciais. C- Existe previsão para a realização de um novo concurso público municipal? Se sim, quais cargos serão contemplados e qual a data prevista) existe fila de espera para atendimento fisioterapêutico domiciliar ou ambulatorial? Se sim, qual o número atual de pacientes aguardando? Assunto: Justificativa de ausência em sessão plenária - AUTORIA – VEREADOR ANDRE GARCIA BORSATO, Prezados Senhores, venho, por meio deste, justificar minha ausência na 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, que será realizada em 30 de março de 2026, às 18h, por motivo de foro íntimo, devidamente comunicado a esta Presidência. Reitero meu compromisso com os trabalhos legislativos desta Casa, retornando normalmente às atividades na próxima sessão. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei n.º 12/2026 que “Altera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025 que dispõe sobre autorização de locação e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 30/3/2026.FL. 4 outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECERES: não houve. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e para a Procuradoria Jurídica da Casa o Projeto de Lei n.º 12/2026, bem como para a Comissão de Obras Públicas (COPVUSE). INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, Construção de calçamento em toda extensão da Rua Rio Tefé, especialmente, no fundo de vale do Jardim Santo André, em razão das diversas reclamações dos moradores. Vereadora Viviani Vallarini Bini, Limpeza ao redor do ponto de ônibus na Rua Miguel Aidar, em frente ao numeral 810. A limpeza deve ser realizada com urgência, o mato encontra-se tomando conta do local, do ponto de ônibus, com prejuízo à visibilidade de motoristas e munícipes. Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, Maior atenção na coleta de reciclado, na Rua Irati, e, em todas a ruas do Jardim Ana Eliza, os moradores estão reclamando, e colocando os recicláveis com o lixo doméstico; Revitalização da entrada do estacionamento da Clínica da Mulher, este encontra-se desgastado e irregular, necessitando de uma revitalização, pois existe acúmulo de terra e em períodos de chuva o local acumula lama; Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para que faça o plantio de algumas plantas, na Clínica da Mulher, com vistas a um atendimento mais humanizado e ambiente acolhedor. Vereador Izalino Apolinário Lopes, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que proceda a limpeza no Jardim Ana Rosa, em especial nas proximidades da Unidade de Saúde do referido Jardim. Vereadora Ellen Affonso Gois, A Secretaria Municipal de Trânsito, uma avalição na Rua Bernardino de Campos, no local existe um forte declive, requer um redutor de velocidade para coibir acidentes. Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, intensificação dos serviços de limpeza e manutenção do calçadão, na região central. O local tem um mau cheiro e a limpeza está precária; a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, providências em relação a uma valeta na Horta Comunitária do Jardim Tupi, oriunda de uma manilha que está danifica, assim o local está gerando perigo e risco de acidentes. TRIBUNA LIVRE: Sra. Mareliza Regina Gomes, para falar sobre "Convite da nova sede da Associação ADAC e a conscientização do Autismo". Fizeram uso da palavra para comentários sobre os assuntos tratados na Tribuna Livre os Vereadores: Fernando dos Santos Lima, Ellen Affonso Gois e Odair José Paviani. ORDEM DO DIA: Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 5/2026 que “Altera a Lei nº 2.702, de 23 de dezembro de 2.014, que denominou às vias públicas do Jardim Cidade Alta”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores e Vereadoras: Izalino Apolinário Lopes, Ademilson de Almeida, Patrícia Guedes Merética, Fernando dos Santos Lima e Ellen Affonso Gois. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 5/2026 foi aprovado por seis votos favoráveis e dois votos contrários. PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores e Vereadoras: Isaias Proença de Farias, Ademilson de Almeida, Viviani Vallarini Bini, Ellen Affonso Gois, Izalino Apolinário Lopes e Fernando dos Santos Lima. Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52. ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 30/3/2026.FL. 5 Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 6 de abril próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ Odair José Paviani Isaías Proença de Farias Presidente Primeiro-Secretário Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52. Assinado eletronicamente por: * ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**) em 07/04/2026 16:11:45 com assinatura qualificada (ICP-Brasil) * ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**) em 08/04/2026 10:32:24 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1) Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/80548930-d117-4ca2-a125-7b1ba1fd9f52