sessao nº 9

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 13.4.2026
 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6.4.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 6/4/2026.FL. 1
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis sob a presidência 
do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o Vereador
Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, André 
Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Izalino 
Apolinário Lopes, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 
9ª (NONA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou a Vereadora Patrícia 
Guedes Merética, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando 
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a Ata da 8ª Sessão 
Ordinária realizada em 30 de março de 2026, sem discussão, foi aprovada por 
unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.º 173/2026 –
Gabinete do Prefeito, com Comunicação Interna n.º 449/2056 da Secretaria 
Municipal de Assistência Social em resposta ao Pedido de informação n.º
8/2026. Convite da ACAMEPAR - Assunto: 5ª Sessão Ordinária da 
Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Médio Paranapanema 
– ACAMEPAR. A Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Médio 
Paranapanema – ACAMEPAR, entidade que congrega os Legislativos 
Municipais de 23 municípios do Estado do Paraná, tem a honra de convidar 
Vossa Excelência para participar da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 
11 de abril de 2026, às 09h00, na sede da Câmara Municipal de Ibiporã, situada 
na Av. dos Estudantes, 299, centro, na cidade de Ibiporã/PR, CEP. 86200-000. 
A presença dos vereadores é fundamental para o fortalecimento da 
representatividade regional e para a continuidade de um trabalho sério, 
transparente e comprometido com os interesses dos municípios representados. 
Além da realização da Sessão Ordinária, o evento contará com uma palestra a 
ser ministrada pelo Secretário executivo do Conselho Estadual das Cidades 
(Concidades PR), Orlando Bonette, seguida de almoço de encerramento. Na 
certeza de contar com a sua participação, aguardamos a sua presença e nos 
colocamos à disposição para qualquer tratativa. Atenciosamente, FERNANDO 
DOS SANTOS LIMA Presidente da Associação de Câmaras Municipais e 
Vereadores do Médio Paranapanema – ACAMEPAR. Indicação formulada
pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que seja disponibilizada 
uma passarela elevada na Rua da Esperança, nº 3306, Jardim São Paulo, em 
frente à Igreja Água Viva. O local possui grande fluxo de pedestres, sendo a 
medida necessária para garantir mais segurança e reduzir riscos de acidentes. 
Na certeza do atendimento das indicações com a maior brevidade possível,
aproveitamos o ensejo para reiterarmos protestos de elevada estima e distinta
consideração. Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, 
ao Prefeito, vistoria técnica e providências contra acúmulo de barro, a presente
solicitação visa atender aos moradores e usuários da rua Emílio Barison, na 
altura do nº 527, no Jardim Ana Rosa, o local apresenta um problema crônico de 
acúmulo de barro, que se intensifica em períodos de chuva, gerando graves 
transtornos à comunidade; estudo técnico e execução de valeta de 
contenção/drenagem, a presente solicitação fundamenta-se na situação de 
vulnerabilidade enfrentada pelos moradores do cruzamento da Rua José Gomes 
com a Rua Francisco Lopes no Jd. Ana Rosa, atualmente, o sistema de 
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 6/4/2026.FL. 2
escoamento existente (bueiro) demonstra-se insuficiente para suportar o volume 
de águas pluviais que descem pela Rua José Gomes. Em dias de chuva, o 
transbordamento é imediato, resultando na inundação das residências do 
entorno, causando prejuízos materiais e riscos à saúde dos munícipes; ao setor 
competente a realização de estudo técnico visando a implantação de boca de 
lobo na Avenida Stefano Paranzini, nas proximidades do nº 111 e 179 no Jd. Ana 
Rosa. A presente solicitação se justifica em razão dos recorrentes alagamentos 
no referido trecho durante períodos de chuva, causando acidentes e requer 
providências cabíveis para análise e posterior execução da medida, visando 
melhorar o escoamento das águas pluviais e garantir maior segurança à 
população; a realização de serviços de limpeza e roçagem na região do Parque
Industrial, especialmente nas proximidades das indústrias Spray Drop e Global
Distribuidora na entrada da Rua Avelino José de Souza no Jd Ana Rosa, 
marginal da PR 445, visando garantir melhores condições de segurança, 
mobilidade e visibilidade aos moradores e trabalhadores que utilizam a via, 
especialmente no período noturno, o mato encontra-se muito alto. Indicação 
formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, renovo o 
encaminhado ao setor responsável a melhoria de toda sinalização de trânsito ao 
longo da extensão da linha férrea que percorre nosso município. Dessa forma, 
serão prevenidos acidentes envolvendo trens e outros meios de locomoção, 
garantindo maior segurança para a nossa população; a realização da coleta de 
móveis e materiais acumulados ao longo da Rua César Moreschi, no Parque 
Residencial Ana Rosa. Moradores têm relatado grande acúmulo de objetos, o 
que tem causado a proliferação de insetos na região; ao setor responsável para 
que estude a viabilidade da melhoria da iluminação pública no Parque 
Residencial Ana Rosa, especialmente nas imediações da Avenida, Antônio 
Raminelli, nas proximidades da Rua Felipe Cortês. Moradores têm relatado 
insegurança devido à baixa qualidade da iluminação nesta região. Indicação 
formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a realização de 
roçagem da grama na área externa da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 
24 horas Maria Anideje, localizada na Rua Antonina, nº 854 (esquina com a Rua 
Londrina), no Jardim Ana Eliza. A área externa da unidade encontra-se com mato 
alto e sem manutenção, o que compromete o aspecto do local, a segurança e as
condições de higiene, podendo favorecer a proliferação de insetos e animais. A 
roçagem é essencial para garantir um ambiente mais adequado, limpo e seguro 
aos pacientes, servidores e visitantes da unidade de saúde; a substituição das 
cadeiras utilizadas para aplicação de soro na Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA) 24 horas Maria Anideje, localizada na Rua Antonina, nº 854 (esquina com 
a Rua Londrina), no Jardim Ana Eliza. As cadeiras atualmente disponíveis 
encontram-se em más condições de uso, sem almofadas laterais e com sinais 
de ferrugem, o que compromete o conforto, a segurança e a qualidade do
atendimento aos pacientes. Indicação formulada pelo Vereador Fernando 
dos Santos Lima, ao Prefeito, a implantação de placas de sinalização 
indicativas de quebra-molas na Avenida Esperança, no trecho compreendido 
entre a Rua Sorocaba até a Rua Bortholo Margonar. A ausência de sinalização 
adequada dificulta a visualização dos redutores de velocidade, especialmente no 
período noturno, aumentando o risco de acidentes. A medida visa garantir maior 
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 6/4/2026.FL. 2
segurança e orientação aos condutores que trafegam pelo local.
JUSTIFICATIVA 01/2026 - GABINETE DO VEREADOR LUCAS MIL GRAU.
Excelentíssimo Senhor, Presidente da Câmara Municipal de Cambé- Paraná
O Vereador Lucas Mil Grau, solicita que seja justificada sua ausência na 9ª
Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 – 2028). A ausência se 
dará em virtude de viagem a Curitiba para cumprimento de compromissos de 
caráter urgente. Diante do exposto, espera o Vereador que a presente 
justificativa seja acolhida por esta egrégia Câmara Municipal.
PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: MOÇÃO DE APLAUSO n.º
1/2026. AUTORIA: VEREADOR GALLEGO. Os Vereadores que estes 
subscrevem, usando de suas atribuições legais, especialmente a conferida pelos 
artigos 117 e 118 do Regimento Interno, requerem a concessão de MOÇÃO DE 
APLAUSO, ao Senhor João José Diogo Junior, conhecido por todos como 
Comendador José Diogo, ante a grande contribuição destinada a Associação 
Reverence de Cambé, que possui papel social de grande relevância na cidade.
A presente solicitação justifica-se pelo destacado e exemplar papel social, 
comunitário e representativo exercido pelo homenageado, cidadão cambeense 
que, alicerçado em uma trajetória marcada por trabalho, visão estratégica e 
compromisso com o bem coletivo, tem projetado e enaltecido o nome do 
Município de Cambé. Dotado de visão de futuro diferenciada e notável 
capacidade de realização, o homenageado não apenas alcança êxito em sua 
atuação, mas também a converte em benefícios concretos à sua comunidade de 
origem, consolidando-se como referência de liderança, generosidade e 
responsabilidade social. Nascido em Cambé, em 15 de setembro de 1982, filho 
do Sr. João José Diogo e da Sra. Maria Alves Diogo, o homenageado carrega 
consigo valores sólidos oriundos de sua formação familiar, pautada no trabalho, 
na ética e no compromisso com a comunidade. Sua origem e identidade 
permanecem como pilares de sua conduta. Ao longo de sua trajetória, destacou￾se também em âmbito Nacional, sendo recentemente reconhecido pela Câmara 
Municipal de Balneário Camboriú, por meio da Moção nº 0230/2024, que 
evidenciou sua proatividade e visão de futuro na realização de investimentos 
estratégicos naquela localidade. Entretanto, mais relevante que suas conquistas 
externas é o vínculo permanente que mantém com sua cidade natal. Em Cambé, 
sua atuação se materializa de forma concreta por meio do apoio à Associação 
Cultural e Esportiva Reverence, iniciativa que promove o acesso à cultura e ao 
esporte, especialmente nas áreas de ginástica rítmica e ballet, beneficiando 
centenas de crianças e jovens. O Homenageado já doou a referida Associação 
mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em camisetas, agasalhos e materiais 
esportivos e, ainda, realizará doação mensal para manutenção das atividades. 
A Associação Cultural Esportiva Reverence de Cambé é uma organização 
vibrante que transforma vidas através da ginástica rítmica, dança, música, teatro 
e esportes. Com um foco inabalável na proteção da infância e na inclusão social, 
a Reverence oferece aulas gratuitas e eventos comunitários que estimulam o 
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 6/4/2026.FL. 3
desenvolvimento artístico, físico e pessoal de crianças, jovens e adultos. Tal 
contribuição revela não apenas um gesto de apoio, mas um compromisso efetivo 
com o desenvolvimento humano e social, ao proporcionar oportunidades, 
inclusão e perspectivas de futuro às famílias cambeenses. Dessa forma, o 
homenageado se destaca como exemplo de cidadania ativa, demonstrando que 
o verdadeiro sucesso se traduz na capacidade de retribuir à comunidade de 
origem, promovendo transformação social e inspirando novas gerações. Diante 
do exposto, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece os relevantes serviços 
prestados pelo Comendador João José Diogo Junior, razão pela qual se justifica 
plenamente a presente Moção de Aplauso. PARECERES: PARECER 
FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE 
O PROJETO DE LEI 12/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
Altera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025 que dispõe sobre autorização de 
locação e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor 
do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente incluiu na 
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n.º 12/2026 e a 
Moção de Aplauso n. º 1/2026. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Isaias 
Proença de Farias, a) Iluminação de duas praças na região do Jardim Silvino 
sendo uma entre a Rua Borba Gato e a Rua Raposo Tavares, próximo à Rua 
Londrina e a segunda praça, localizada na Rua Raposo Tavares com a Rua 
Fernão Dias Paes Leme, esta última, iluminação e poda de árvore; b) A 
secretaria de Trânsito, que estude a possibilidade de transformar a Rua 
Arapongas, no Jardim Ana Eliza I, em mão única, sentido à Londrina; e c) Mutirão 
de limpeza na região do Santo Amaro, Jardim Novo Bandeirantes, e Jardim Ana 
Eliza. Vereadora Patrícia Guedes Merética, Conserto do telefone da UBS –
Cambé IV, este está quebrado o que está inviabilizando o contato da 
comunidade com a unidade de saúde; e Reforço da solicitação para a reforma 
da entrada do estacionamento da Clínica da Mulher, visando melhorias nas 
condições de acesso e segurança, com conforto aos usuários e servidores.
Vereador Fernando dos Santos Lima, a) Providências para adequação da 
praça do Jardim Josiane, o local é um terreno ao final do Rua Humberto 
Moreschi, necessita terraplanagem, paisagismo e demais intervenções no 
sentido de tornar o local uma praça; b) Tapa buracos na Avenida Humberto 
Moreschi, próximo à rotatória da Bento Munhoz da Rocha Neto; c) Revitalização 
do canteiro central na Avenida Humberto Moreschi, o local contém muitos 
formigueiros, árvores antigas que dificultam a iluminação pública com fiação 
inapropriada no local. Vereador Odair José Paviani, Recuperação da malha 
asfáltica, pela Sanepar, na Rua Itamaraty com a Rua Santo Cassaro. O asfalto 
apresenta buraco deixado pela Concessionária de serviço público, a qual há 
aproximadamente dois meses não retornou para a realização do devido reparo.
TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: Em segunda e última
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 6/4/2026.FL. 4
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 5/2026 que “Altera a Lei nº 2.702, 
de 23 de dezembro de 2.014, que denominou às vias públicas do Jardim Cidade 
Alta”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores e Vereadoras: Izalino Apolinário Lopes e Patrícia Guedes 
Merética. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 5/2026 foi aprovado por 
cinco votos favoráveis e três votos contrários. Justificativa de voto ao Vereador 
Fernando dos Santos Lima e Ellen Affonso dos Santos. PERÍODO DAS 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores e 
Vereadoras: Ademilson de Almeida, Viviani Vallarini Bini e Ellen Affonso Gois.
Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para a 10ª 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de abril próximo. Nada mais havendo 
a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para 
constar, eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata 
que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. 
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd.
Assinado eletronicamente por:
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 15/04/2026 15:20:58 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 16/04/2026 08:55:20 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1d0133e1-ca01-4260-a617-700ae6702bbd