materia nº 664/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADODOPARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE
CAMPO LARGO, ESTADO PARANÁ.
APROVADO
Bela des Sessões 4
Requerimento Nº: 144/2009.
NELSON SILVA DE SOUZA (NELSÃO), Vercador no uso de suas
atribuições regimentais vem perante esta casa de Leis, depois de ouvido o plenário,
requerer INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE, nos termos que se segue:
Em face ao Projeto de Lei n.º 64/2009, onde autoriza o Poder executivo
Municipal de Campo Largo a concordar com a transferência do bem Imóvel outorgado,
através de Doação, à Postes Cavan S/A, para as empresas Procópio Embalagens Ltda e
Blocaus Pré-Fabricados Ltda, existem alguns itens a serem esclarecidos, bem como;
1 — A referência de Zoneamento do Bairro onde está localizado tal
imóvel permite a instalação de indústrias deste porte e ramo.
2 — no Projeto, consta o estudo Hidrológico do Rio Itaqui e seus
afluentes, bem como, a aprovação do-L.A.P.
3 — Este bairro, onde está localizado o imóvel é loteamento, e esta
aprovada pelo Executivo Municipal.
Por se tratar de Doação de Bem Público, requer-se que se remeta o
Projeto de Lei ao tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer de sua
legalidade.
Tal requerimento tem o escopo de trazer a população e principalmente do
bairro transparência e segurança, motivo pelo qual, ao analisar os documentos anexos
não foi constatada por este vereador, nenhuma intervenção ou. parecer dos órgãos
competentes, acima mencionados.
Com a certeza que posso contar com os nobres colegas, pede-se
deferimento.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2009.
E
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A
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Vereador
PMDB
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