PROJETO DE LEI Nº071/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de
Campo Largo, para o exercício de 2009.
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal nº 2081, de 07 de novembro
de 2008) crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.427.300,00 (um milhão
quatrocentos e vinte e sete mil e trezentos reais), mediante reforço das dotações
orçamentárias, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
os SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
e 08.001 DIRETORIA GERAL
12.361.00142- | FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
027
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 01104 — 370.000,00
Pessoa Jurídica Educação 25%
12.361.00142- | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
030 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 01103 — . 60.000,00
Fixas — Pessoal Civil Educação 5%
E
eee
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
www.campolargo.prgov.br
12.365.00152- | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
032 CMET'S
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 01104 — 410.300,00
Fixas — Pessoal Civil Educação 25%
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais 01104 — 30.000,00
Educação 25%
a 08.002 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
12.361.00142- | FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
038 — 40% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 01102 — 37.000,00
Fixas — Pessoal Civil FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01102 — 350.000,00
FUNDEB 40%
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 01102 — 170.000,00
Permanente FUNDEB 40%
Art. 2º Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente lei, na forma estabelecida no inciso III, 81º, do artigo 43,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, o cancelamento parcial das dotações
orçamentárias a seguir especificadas: GP
s
EE
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
www.campolargo.pr.gov.br
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
os SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.306.00142- | MERENDA ESCOLAR
024
3.1.90.09.00.00 | Salário Família 01103 — 3.000,00
Educação 5%
01104 — 1.000,00
ais
Educação 25%
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 01103 — 240.000,00
Fixas — Pessoal Civil Educação 5%
01104 — 17.600,00
Educação 25%
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 01103 — 11.200,00
Educação 5%
01104 — 2.000,00
Educação 25%
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais 01103 — 18.000,00
Educação 5%
01104 — 4.000,00
Educação 25%
12.361.00072- | SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
025
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com 01103 — 12.900,00
Locomoção Educação 5% no
01104 — 290.000,00
Educação 25%
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 01103 — 9.000,00
Pessoa Jurídica Educação 5%
01104 — 43.000,00
somem
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
br
www.campolargo.pr.gov.!
Educação 25%
12.361.00142-
026
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 01104 — 10.400,00
Pessoa Jurídica Educação 25%
12.361.00142- | ENCARGOS COM INSS SERVIÇOS DE
028 TERCEIROS
3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e 01103 — 9.000,00
Contributivas Educação 5%
01104 — 37.000,00
Educação 25%
12.361.00142- | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
030 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.08.00.00 | Outros Benefícios Assistenciais 01103 — 11.000,00
Educação 5%
01104 — 24.000,00
Educação 25%
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01103 — 10.000,00
Educação 5%
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 01104 — 20.000,00
Permanente Educação 25%
12.365.00152- | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL -
032 CMEPS no
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01103 - 40.000,00
Educação 5%
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com 01103 — 2.000,00
Locomoção Educação 5%
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 01103 — 6.000,00
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
www.campolargo.pr.gov.br
Edi
Pessoa Física
Educação 5%
FUNDEB 60% *
4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis 01103 — 30.000,00
Educação 5%
12.367.00162- | MANUTENÇÃO/ EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO
036 ESPECIAL
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — 01103 — 6.000,00
Pessoa Jurídica Educação 5%
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 01103 — 3.200,00
Educação 5%
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material 01103 — 10.000,00
Permanente Educação 5%
08.002 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
12.361.00142- | FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
039 - 60% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 01101 -— 200.000,00
Fixas — Pessoal Civil FUNDEB 60%
12.365.00152- | FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL —
040 60% FUNDEB
3.1.90.08.00.00 | Outros Benefícios Assistenciais 01101 — 7.000,00
FUNDEB 60% É
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 01101 — 300.000,00
Fixas — Pessoal Civil FUNDEB 60%
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais 01101 — 50.000,00
een a
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
www.campolargo.pr.gov.br
£
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 01 de Dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
0
a
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pig , 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 .
hénao; S2nI GER SS DU -24O (Chmnpo Largo tam 2121094