SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Campo Largo, para o exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal n° 2165, de 17 de dezembro de
2009) crédito adicional suplementar no valor de R$ 462.567,94 (Quatrocentos e sessenta e dois mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), mediante reforço das dotações
orçamentárias, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçÃO
06.001 DIRETORIA GERAL
04.122.00042-007 Serviços de Administração Geral da S.M.A.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03000 - Recursos Ordinários 15.000,00
(Livres) - Ex. Anteriores
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 03000 - Recursos Ordinários 198.000,00
(Livres) - Ex. Anteriores
04.122.00041-002 Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03501 - Receitas de Aliena- 249.567,94
ções de Ativos - Ex. Anteriores
Art. 2° Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 1° da presente Lei, na forma estabelecida no inciso T, § 1°, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2009 das fontes de recursos
abaixo especificadas:
Fonte de Recursos Especificação Valor
03000 Recursos Ordinários (Livres) - Ex. Anteriores 213.000,00
03501 Receitas de Alienações de Ativos - Ex. Anteriores 249.567,94
Art. 3° Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do artigo 1°,
com recursos do superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no
ANEXO 11da Lei n° 2133 de 31 de agosto de 2009 (Plano Plurianual), ficam re-programadas na forma
abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização
Administr.
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$I,OO 5.413.000,00 5.954.610,93 6.401.206,75 6.881.297,26
NAO HOUVE ALTERAÇAO NAS MESTAS FISICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização
Administr.
1002 Projeto: Aquisição de Veiculos R$I,OO 349.567,94 107.500,00 115.562,50 124.229,69
MetaOI Adquirir 04 (quatro) veículos utilitários e 07 (sete) de veículos 8 1 I I
passeio para renovação/ampliação da frota municipal
Art. 4° Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1°, com recursos do superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através
do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e
exercício de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 2136 de 06 de outubro de
2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização
Administr.
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.MA R$ 1,00 5.413.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MEST AS FISICAS
•
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização
Administr.
1002 Projeto: Aquisição de Veículos R$ 1,00 349.567,94
MetaOI Adquirir 02 (dois) veículos utilitários e 06 (seis) de passeio veículos 8
para renovação/ampliação da frota municipal