CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO LARGO - ESTADO DO PARANÁ
o -Através do presente. enviamos a Vossa Excelência
~' o RELATO RIO final da COMISSlD ESPECIAL TEMPORARIA - ESTAR -
,~ Estacionamento Rotativo Regulamentado do Municfpio.
Z~ Sendo o que se apresenta para o momento. s: colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento.
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~ Campo largo. 24 de Maio de 2010
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Fone/Fax: (41) 3392-1717/3392-1082/3392-3103
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A Comissão Especial Temporária foi instituída pelo Ato Normativo n° 14/2009 e
instalada em 17 de novembro de 2009, formada pelos vereadores LUCIR JOSE MARCHIORI -
Presidente, LINDAMIR MARIA IVANOSKI - Relatora e, DIRCEU LUIZ MOCELIN - Membro;
os quais iniciaram os seus trabalhos nessa data, tendo por objetivo apurar eventuais irregularidades
do contrato da Empresa CAIUÁ ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
ME. e ainda a sua operacionalidade.
Foram solicitados documentos pertinentes ao assunto para a Prefeitura Municipal e à
empresa Caiuá tais como:
Leis
Decretos
Processos licitatórios
Contratos e aditivos
Balanço Patrimonial da Empresa
Declarações do imposto de renda dos dois últimos exercícios.
Cópia dos recibos emitidos para regularização das multas, conforme consta do Item
11.6, operação e controle do estacionamento; cópia das autorizações para impressão dos cartões do
estacionamento emitidos pelo município de Campo Largo, Paraná.
Foram também efetuados ofícios/requerimentos solicitando:
Relação de pagamentos efetuados na Prefeitura Municipal de Campo Largo a título
de ISSQN - Imposto S/Serviços de Qualquer Natureza;
Mapa da área de abrangência;
Planilha de custos e relação de gastos efetuados na manutenção do sistema;
Cópia das Notas fiscais relativas às vendas de cartões do período 2008 a 2009;
Cópia da nota fiscal da gráfica que imprimiu a primeira tiragem de cartões do Estar;
Demarcação com tinta própria de acordo com o edital de concorrência n. 005/2007;
Como é feito o controle da emissão dos cartões do Estar;
Qual o controle fiscalizatório por parte da administração municipal;
Blocos emitidos das notas fiscais série F, onde constem da primeira nota até a de nO
Cópias das guias do recolhimento normais do PIS e do COFINS da empresa Caiuá
relativos aos meses de abril/2008 a outubro/2009.
Enquanto solicitamos os documentos acima citados foi feito uma pesquisa de opinião
junto à população na qual foram entrevistados profissionais liberais, tais como: médicos, dentistas,
advogados, professores, engenheiros, bem como usuários, motociclistas, comerciantes, taxistas;
cuja conclusão encontra-se anexa a este relatório.
Das solicitações realizadas não foram enviados:
Os blocos emitidos das notas fiscais Série F;
Cópias dos recibos para regularização de multas, conforme consta no item 11.6: Regularização,
Documento 11 - Operação e controle do Estacionamento, desde o início até o mês de outubro de
2009;
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Cópias das notas fiscais relativas às vendas de cartões do período 2008 a 2009, até a presente
data- 01/12/2009.
Feitas essas indagações nos foi respondido, através do oficio n° 66/2009, de
16/12/2009, da Empresa Caiuá, que por recomendação do escritório contábil da empresa, as notas
fiscais, bem como os recibos para regularização de multas, não devem sair das dependências da
Empresa sob risco de extravio.
Foi sugerido que os membros da comlssao analisassem os documentos nas
dependências da Empresa, através de um agendamento de data. Por meio de contatos telefônicos
com a responsável pelo escritório da empresa em Campo Largo, que comprometeu-se a agendar
uma data em que os administradores da Empresa pudessem se fazer presentes.
Nesse prazo a Comissão aguardou o agendamento da Empresa Caiuá para análise
dos documentos originais nas dependências da mesma, conforme sugestão desta Empresa, através
do oficio nO 66/2009 de 16/12/2009, e após contatos telefônicos com a gerente da empresa em
Campo Largo não foi efetuado o devido agendamento.
Diante da inexistência de agendamento por parte da empresa e já, em vésperas de
fmdar o prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão, solicitamos a Presidência da Câmara a
prorrogação do nosso trabalho por mais noventa dias, através do oficio 000112010 de 08/03/2010, o
qual foi votado e aprovado em plenário. Considerando o término do prazo para a conclusão do
relatório e não tendo sido comunicado o agendamento para verificação da documentação, enviamos
ofício à Empresa relatando o ocorrido, bem como comunicamos o encerramento dos trabalhos desta
comissão.
Quanto a cópia das autorizações para impressão dos Cartões de Estacionamento
emitidos pelo município de Campo Largo, nos foi respondido pela Empresa Caiuá através do ofício
nO66/2009, de 16/12/2009 que: "o município de Campo Largo não tem exigido autorizações
para a impressão de cartões, tendo em vista, que exerce ampla fiscalização e controle sobre o
mesmo".
Quanto a solicitação das informações sobre:
-Como é feito o controle da emissão dos cartões do Estar, e,
-Qual é o controle fiscalizatório por parte da administração municipal.
Recebemos a seguinte resposta, de acordo com o ofício n° 119/09 - DEPTRAN, de
01/12/2009: "informo que a Empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda.
apresenta a esta Secretaria Municipal de Segurança - Deptran, mensalmente, relatório da
receita do Estar e demais obrigações conforme cópias anexas."
Apesar do que consta do Edital de Concorrência nO005/09 (Fls. 09), de 11/10/2007,
que descreve: "OBJETO: - Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa em
regime de concessão onerosa para implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema
de estacionamento rotativo controlado de veículo automotores nas vias e logradouros públicos de
Campo Largo mediante o uso de cartão do tipo raspar ..." , - esta comissão propõe que haja um
controle fiscalizatório rígido da emissão dos cartões do Estar por parte da administração municipal,
tendo em vista que a Empresa é concessionária de serviço público.
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Prosseguindo na análise dos documentos foi constatado que os valores dos cartões
foram efetuados através de Decretos e teriam que ter sido aprovados pela Câmara Municipal de
Campo Largo, motivo pelo qual deverá a Municipalidade em conjunto com a Empresa Caiuá avisar
de antemão os valores que deverão ser praticados para análise e futura aprovação, pela Câmara
Municipal.
Quanto à aplicação da sanção em pecunta, constatamos que tal eXlgencia seja
revertida em troca por cartões, ou seja R$ 10,00 (dez reais) equivalente a 10(dez) cartões, de R$
1,00 (um real) cada um, pois a multa não deve ter caráter punitivo e sim pedagógico como ação
socioeducativa, uma vez que existe, inclusive, um prazo para que o usuário do sistema ESTAR faça
a troca por cartões 10 (dez) dias, sendo que, o seu não fazimento no prazo estipulado, acarretará
então caráter punitivo.
A Comissão, através da pesquisa feita aos usuários, concluiu que a população exige
por unanimidade uma maior tolerância para aplicação de eventual sanção, que passe de S( cinco)
para 10 (dez) minutos. Ressalvando que tal exigência não é apenas uma conclusão da comissão e
sim um referendo do povo.
De acordo com o contrato, não consta a cobrança de Estar para motos, portanto
solicitamos o imediato cancelamento desta cobrança, contudo, que as faixas destinadas ao
estacionamento das motos sejam preservadas.
Quanto à isenção de Estar ao final do expediente, quando faltarem menos de 30
(trinta) minutos, a comissão verificou, através de pesquisa junto à população, que pela maioria
absoluta, não deverá ser exigido tal imposição.
De acordo com estudos e pesquisas realizadas, solicitamos que seja imediatamente
cancelada a terceira etapa de implantação de Estar, considerando que as ruas por ela abrangidas não
tem movimentação de veículos que justifiquem tal procedimento.
Em relação à Rua Gonçalves Dias em frente à Capela Mortuária, cabe ao Conselho
Municipal de Trânsito - Comutran adotar medidas cabíveis no sentido de facilitar o estacionamento
para as famílias enlutadas.
Nas áreas onde houver pontos comerciais e que já tenham estacionamento próprio a
Empresa deve respeitar estes estacionamentos, mantendo a guia rebaixada como cortesia do
estacionamento aos seus clientes, observando para tanto a destinação do passeio ao público
transeunte.
Que seja estabelecida uma regulamentação diferenciada nas Ruas em frente às
escolas, hospitais, sendo destinadas estas regulamentações a professores e profissionais da saúde. A
comissão sugere que a Empresa Caiuá crie um mecanismo próprio para identificação dos veículos
destes profissionais. Salienta-se que tal identificação deverá ser usada apenas em frente dos
estabelecimentos onde atuam.
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Solicitamos ainda que, a impressão dos cartões seja autorizada e controlada pelo
órgão competente de trânsito, tendo em vista que a Comissão apurou que existem comprovantes de
venda dos mesmos, sem documentos condizentes com a legislação fiscal. Nota-se que tais
documentos ( fotocópias autenticadas dos recibos) encontram-se anexados ao relatório, sendo que
as originais poderão ser entregues aos órgãos competentes para a devida análise e verificação.
Fica determinado um prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação do relatório
para que a Empresa efetue a emissão de novos cartões com cores diferenciadas dos atuais e
iniciando pelo numero 0001, tendo em vista a falta de controle destes pela Prefeitura Municipal, o
que pode acarretar a emissão de cartões em duplicidade, conforme comentado anteriormente.
A Comissão solicita a isenção da cobrança do Estar para os veículos de pessoas
portadoras de necessidades especiais, mediante identificação no veículo e prévio cadastro na
Empresa Concessionária.
Do conteúdo do relatório concluímos que após a análise e aprovação da Câmara
Municipal de Vereadores, deverão ser imediatamente regulamentadas, acatadas, e colocadas em
prática pela Empresa Concessionária e pelo Poder Público Municipal as ações aqui relatadas.
rI?-d~M~·
~IRMARIArVÁNOSK1
Relatora
íiJl;) ~.",:" MO~
cD'Í~ Lmz~OCELIN
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