PROJETO DE LEI Nº 039/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Campo Largo, para o
exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos de natureza
orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2010, e
a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133, de 31 de agosto de 2009 -
Plano Plurianual e nº 2136, de 06 de outubro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o
exercício financeiro de 2010, aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009,
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO |
06.001 DIRETORIA GERAL |
04.122.00042-007 | Serviços de Administração Geral da S.M.A.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 — Recursos Livres — Ex. 23.000,00
Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 — Recursos Livres — Ex. 37.000,00
Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
06.001 DIRETORIA GERAL
04.331.00042-009 Fornecimento de Refeições e Vale-Transporte aos
Servidores
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 — Recursos Livres — Ex. 30.000,00
Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 90.000,00 |
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo. pr.gov.br e
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março de 1964, o cancelamento das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, na forma estabelecida no inciso III, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
05 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.001 | DIRETORIA GERAL
04.122.00032-006 | Serviços de Administração Geral da A.G.M.
44.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente Di nas eulrsos Livres so [xo 1.700,00
Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
- 05 ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.001 DIRETORIA GERAL
28.062.00000-001 | Encargos com Indenizações
3.1.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais o 000 5 Recursos Davito pix 42.500,00
orrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO
15.001 DIRETORIA GERAL
11.334.00132-072 | Agência do Trabalhador
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 — Recursos Livres — Ex. 45.800,00
Corrente
Soma do cancelamento parcial de dotações | 90.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 90.000.00
Suplementar a que se refere esta Lei aa
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 I 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Moderniz. Administrativa
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00 5.483.000,00 | 5.954.610,93 | 6.401.206,75 | 6.881.297,26
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br .
331 SUBFUNÇÃO: PROTEÇÃO E BENEF AO TRABALHADOR I
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Moderniz. Administrativa
2009 Atividade: Fornecimento de Refeições e Vale-Transporte R$ 1,00 821.000,00 846.303,19 909.775,93 978.009,12
Meta 01 Garantir a efetiva e regular distribuição de refeições aos funcio- 500 500 520 550
nários municipais.
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 PROGRAMA: Programa de Suporte e Orientação Jurídica
2006 Atividade: Serviços de Administração Geral da A.G.M. R$ 1,00 1.364.300,00 | 1.209.148,38 | 1.299.834,51 | 1.397.322,10
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBL. NO PROC.
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais É
0001 Atividade: Encargos com Indenizações R$ 1,00 43.500,00 322.500,00 346.687,50 372.689,06
Meta 01 Promover o pagamento de precatórios cíveis e encargos traba- 7 25 20 25
lhistas, determinados pelo poder judiciário.
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
un FUNÇÃO: TRABALHO
334 SUBFUNÇÃO: FOMENTO AO TRABALHO
0013 PROGRAMA: Programa de Promoção do Trabalhador
2072 Atividade: Agência do Trabalhador R$ 1,00 359.200,00 129.000,00 138.675,00 149.075,63
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010, nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00 5.483.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
331 SUBFUNÇÃO: PROTEÇÃO E BENEF AO TRABALHADOR
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2009 Atividade: Fornecimento de Refeições e Vale-Transporte R$ 1,00 821.000,00
Meta 01 Garantir a efetiva e regular distribuição de refeições aos funcionários municipais 500
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 | PROGRAMA: Programa de Suporte e Orientação Jurídica E
2006 Atividade: Serviços de Administração Geral da A.G.M. R$ 1,00 1.364.300,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBL. NO PROC.
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0001 Atividade: Encargos com Indenizações R$ 1,00 43.500,00
Meta 01 Promover o pagamento de precatórios cíveis e encargos trabalhistas, determinados pelo 7
| poder judiciário.
Código Especificação Unidade 2010
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
“
wwnw.campolargo.pr.gov.br
E!
FUNÇÃO: TRABALHO
334 SUBFUNÇÃO: FOMENTO AO TRABALHO
0013 PROGRAMA: Programa de Promoção do Trabalhador
2072 Atividade: Agência do Trabalhador [ R$ 1,00 359.200,00
|
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Mímia
Pd
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
wwnv.campolargo.pr.gov.br ES
Ib/05]10
FUNÇÃO: TRABALHO
334
SUBFUNÇÃO: FOMENTO AO TRABALHO
0013
2072
Atividade: Agência do Trabalhador
[R$100
359.200,00
|
|
| PROGRAMA: Programa de Promoção do Trabalhador
|
|
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Fina,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Edifício da Prefeitura ÉAp V'de Campo Largo, 15 de setembro de 2010.
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
(9)
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
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