PROJETO DE LEI Nº 040/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2010, e a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2136 de 06 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2010,
aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 947.926,43 (Novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e
seis reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, conforme
especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO l
08.001 DIRETORIA GERAL
12.361.00142-014 | Serviços de Administração Geral da S.M.E.
03000 — Recursos Ordinários
3.1.91.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores (Livres) - Ex. Anteriores 140.052,99]
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.365.00152-021 | Programa Semeando o Futuro — CMEPS Filantróp.
3.3.50.41.00.00 | Contribuições 03107 — Salário Educação - | 450,09
Ex. Anteriores
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
wwrw.campolargo.pr.gov.br e
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO
10.001 DIRETORIA GERAL
15.452.00192-041 | Planejamento Urbano
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Geits na Ordinário 260.000,00
(Livres) — Ex. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
E] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
26.782.00272-047 | Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo pBn00 Rectirsos Ordinários | 500/000,00
(Livres) — Ex. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI-
ENTE
14.001 DIRETORIA GERAL
18.541.00232-065 | Manutenção de Parques e Praças
3.3.20.93.00.00 | | Indenizações e Restituições 93764 Cony. C. Pq, Cambul 545344
Ex. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
19.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.00000-004 | Encargos com Restituições
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições UE aieatnas ordinários 30.000,00)
(Livres) — Ex. Anteriores
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 947.926,43
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso I, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2009 apurado nas
fontes de recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos Especificação | Valor
03000 Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Anteriores | 930.052,99
03107 Salário Educação — Ex. Anteriores | 5.420,00
33784 Convênio C. Pq. Cambuí — Ex. Anteriores | 12.453,44
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br e
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
926,4
Suplementar a que se refere esta Lei 947.926,43
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2014 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.E. R$ 1,00 3.184.521,70 | 2.947.113,42 | 3.168.146,93 | 3.405.757,95
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
| Código y Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento da Educação Inf.
2021 Atividade: Programa Semeando o Futuro — CMET's Filantrópic. | R$ 1,00 79.420,00 86.000,00 92.450,00 99.383,75
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0019 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento Urbano
2041 Atividade: Planejamento Urbano R$ 1,00 685.000,00 53.750,00 57.781,25 62.114,84
ps NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 11.148.631,86 9.784.919,07 10. 616.288,01 | 11.582.509,60
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código - Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
2065 1 Atividade: Manutenção de Parques e Praças R$ 1,00 732.161,27 601.203,34 646.293,59 694.765,61
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Atividade: Encargos com Restituições R$ 1,00 50.000,00 22.352,65 | 24.029,10 25.831,28
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
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Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2014 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.E. R$ 1,00 3.184.521,70
do NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento da Educação Inf.
2021 Atividade: Programa Semeando o Futuro — CMET's Filantrópic. R$ 1,00 79.420,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código 5 Especificação Unidade 2010
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0019 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento Urbano
2041 Atividade: Planejamento Urbano R$ 1,00 685.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código | Especificação Unidade 2010
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 11.148.631,86
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
, Código Especificação Unidade 2010
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONS. AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
2065 Atividade: Manutenção de Parques e Praças R$ 1,00 732.161,27
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais A
0004 Atividade: Encargos com Restituições R$ 1,00 50.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pa
Edifício da Prefeitur.
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
wwrw.campolargo.pr.gov.br e
Prefeito Municipal
j fúnicipal de)Campo Largo, 15 de setembro de 2010.
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