materia nº 53/2007

PROJETO " 53/2007
súmula: “Autoriza o Poder Executivo a isentar as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte das Taxas
conforme especifica, e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte ficam
isentas das Taxas de Localização, Expediente, Licenciamento Ambiental e
Vigilância Sanitária, incidentes sobre as licenças necessárias ao início das
atividades.
Parágrafo Único. O enquadramento como Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, sujeita-se ao conceito, limites e tratamentos fixados pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 — Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 20 » O contribuinte beneficiado com a isenção estará sujeito ao
lançamento retroativo das taxas acrescida de multa de 30% (trinta por cento),
se exceder no primeiro ano calendário de atividades, receita bruta superior ao
limite fixado a nível nacional para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo Único. A multa não será aplicada se o contribuinte
beneficiado efetuar espontaneamente o pagamento das taxas devidas no mês
subsequente ao que se verificar o excesso previsto no “caput” deste artigo.
Art. 3o - Para o segundo e terceiro ano de atividade, & Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, terão redução do valor das taxas indicadas no Art. ?
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE
Av m'ª Nm: mms; cep—mm 530 Campo Largor Pzranâ Tel.(4l)319I750w Fax (Ml males Mªnage prgwar
lº desta Lei, em 50% (cinquenta "
e 25% (vinte e cinco por cento),
respectiva mente.
Art. 4º A Fica revogada a Lei Municipal nº 1245, de 23 de dezembro
de 1996, conforme prescreve o art. 94 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. Sº - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 22 de novembro de
2007. à
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EDSON BASSO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
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www.campokrgu umbr &auimq