PROJETO DE LEI Nº 044/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2010, e a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2136 de 06 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2010,
aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 166.785,00 (Cento e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
0s ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.001 DIRETORIA GERAL
28.062.00000-001 | Encargos com Indenizações
03000 — Recursos Ordinários
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais (Livres) = Ex. Anteriores 30.000,00
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA-
çÃo
06.001 DIRETORIA GERAL
04.122.00042-007 | Serviços de Administração Geral da S.M.A.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica p3000 =ANEguide ordindrios 60.000,00
(Livres) — Ex. Anteriores
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
wwv.campolargo.pr.gov.br
DOTAÇÃO ESPECIFIC ÇÃO FONTE VALOR
mn SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
04.451.00202-045 | Conservação e Adaptação dos Próprios Municipais
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03000 mi ccursos rd tmários 60.000,00]
(Livres) — Ex. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E
12.002 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-051 | Convênios na Área de Assistência Social
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente dg pac onvenio/iadliSpis 785,00
x. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBI-
ENTE
14.001 DIRETORIA GERAL
[ 04.122.00232-064 | Serviços de Administração Geral da S.M.M.A.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica JEM, a Sesursos Ordinários 16.000,00
(Livres) — Ex. Anteriores
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 166.785,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso I, 8 1º, do artigo 43 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2009 apurados
nas fontes de recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos Especificação Valor
03000 Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Anteriores 166.000,00
33771 Convênio FIA/IASP — Ex. Anteriores 785,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 166.785,00
Suplementar a que se refere esta Lei
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
&
Código Especificação 2010 2011 2012 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO
PROCESSO JUDICIÁRIO
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0001 Atividade: Encargos com Indenizações R$ 1,00 73.500,00 322.500,00 346.687,50 372.689,06
Meta 01 Promover o pagamento de precatórios cíveis e encargos traba- unidades 10 25 20 25
Ihistas determinados pelo Poder Judiciário
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administr.
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00 5.543.000,00 | 5.954.610,93 | 6.401.206,75 | 6.881.297,26
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
+
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO IE
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-Estrutura Urbana
2045 Atividade: Conservação e Adaptação dos Próprios Municipais R$ 1,00 861.000,00 560.515,68 602.554,36 647.745,93
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2051 Atividade: Convênios na Área de Assistência Social R$ 1,00 604.193,46 195.315,71 209.964,39 225.711,72
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL |
0023 | PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
2064 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.M.A. R$ 1,00 1.217.000,00 868.395,45 933.525,11 | 1.003.539,49
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDI-
CIARIO
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0001 Atividade: Encargos com Indenizações R$ 1,00 73.500,00
Meta 01 Promover o pagamento de precatórios cíveis e encargos trabalhistas determinados unidades 10
pelo Poder Judiciário
Código Especificação Unidade 2010
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00 5.543.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-Estrutura Urbana
2045 Atividade: Conservação e Adaptação dos Próprios Municipais R$ 1,00 861.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS é )
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br o
Código Especificação Unidade 2010
[0 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2051 Atividade: Convênios na Área de Assistência Social R$ 1,00 604.193,46
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0023 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
2064 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.M.A. R$ 1,00 1.217.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
EDS SsO
Prefeito Municipal
eee
ípal de(Campo Largo, 05 de outubro de 2010.
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: qa age 6000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br