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PROJETO DE LEI Nº038I2007
Data: ll de Setembro de 2007.
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de
Campo Largo, para o exercício de 2007.
A CÃMARA MUNICIPALDE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Largo, para o exercício de
2007.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Campo Largo, para o exercício de 2007, um crédito adicional especial no valor de
R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de projeto/atividade conforme descrito abaixo:
Órgão : 117 Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade : 001 — Diretoria Geral
Função : 15 — Urbanismo
Subfunção : 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa '. 0020— Programa de Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 15.451,00201-018— Convênio de Infra-Estrutura Urbana
Objetivo : Assegurar a execução do contrato de repasse por intermédio do Ministério das
Cidades represenme pela Caixa Econômica Federal, para Obras de Infra-Estrutura Urbana em
Municípios. e WML
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CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
Al Padn Nazi Figªro, 959 CEP msm-alo Campo largo- Mauá m. (AI)319lrSMO m la») misma
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Elemento de despesa : 4.4.90.51.00.00
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Obras e Instalações R$78.000,00
Fonte de Recurso : 3.1.778 — Conv.CaixafInfrafEstruturaUrbana - Ex.Corrente
Total do Pro'eto At ade R$ 78.000,00
Órgão : 147 Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade : 001 — Diretoria Geral
Função : 18 — Gestão Ambiental
Subfunção : 541 A Preservação e Conservação Ambiental
Programa : 0023— Programa Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 18.541.00231—019- Convênio Reforma do Parque Cambuí
objetivo : Assegurar a execução do Contrato de repasse por intermédio do Ministério do
Turismo representado pela Caixa Econômica Federal para a reforma do Parque Cambuí.
Elemento de despesa : 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
”97.500,00
Fonte de Recurso : 3.1.779 — Conv.CaixafReforma Parque Cambuí — Ex.Corrente
Total do ijetolAtividade R$ 97.500,00
Art. 30 - Corno recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente das seguintes receitas:
2.4.7.1.04.02.00.00 - Convênio Caixa Econ. Federal - Reforma do Parque Cambui -
R$ 97.500,00
2.4.7.1.99.99.05.01 - Convênio Caixa Econ. Federal — Infra-Estrutura Ur
78.000,00
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
Av Padre Namimgmqªª? CEF Manresa cªmpº Largo-Pandª ru W) misma Fm(4|)31€|>5l?5
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PREFEITO MUNICIPAL
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CAMPO LARGO NOSSA CIDADE
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