PROJETO DE LEI Nº 045/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2010, e a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2136 de 06 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2010,
aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 487.136,20 (Quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e seis
reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, conforme especificado
abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.306.00142-012 | Merenda Escolar
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 31112 - PNAE Merenda Es- | »,> 049,00
Colar — Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.00106-003 | Piso Fixo de Média Complexidade L
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 21816 - PEMCA - Ex Cor | 19.109,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física uu. = PEMCIII — Ex. Cor- 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica us REMO IX Cora 54.200,00
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: e 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
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DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ,
12.002 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-052 | Piso Básico de Transição
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo ue SIGN =lEhanfee 7.796,20
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física a? EB VAL BoiCoro 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ua SAHENA Uo)ihe(CaTe 40.000,00
- DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-059 | Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00 | | Material de Consumo 31764 — PAIF Piso Bas Fixo-| »9, 000,00
Ex. Corrente
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Biomas tiso idas Db iKDs 20.000,00
Ex. Corrente
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 21764 PAIF Piso Bas Fixo-| 5; 990,00
Ex. Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 487.136,20
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, cuja tendência encontra-se
demonstrada no Anexo I da presente Lei, apurado nas fontes de recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos Especificação Valor
31112 PNAE Merenda Escolar — Ex. Corrente 242.040,00
31816 PFMC — II — Ex. Corrente 84.300,00
31817 PBV — II — Ex. Corrente 57.796,20
31764 PAIF Piso Básico Fixo — Ex. Corrente 103.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar a que se refere esta Lei
487.136,20
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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&
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação | Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO |
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental |
2012 Atividade: Merenda Escolar [ R$ 1,00 1.577.052,76 | 1.237.744,73 | 1.330.575,59 | 1.430.368,76
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código o Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
os FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
” [ 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA A AO ADOLES, 1
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
6003 Atividade: Piso Fixo de Média Complexidade R$ 1,00 251.800,00 163.192,26 175.43 1,68 | 188.589,06
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
os FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2052 Atividade: Piso Básico de Transição R$ 1,00 323.796,20 205.846,87 221.285,39 237.881,79
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
os FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2059 Atividade: Proteção Social Básica R$ 1,00 393.000,00 189.665,68 203.890,61 219.182,41
Meta 03 Desenvolver e manter atividades sócio-assistenciais | pessoas 10.000 10.000 10.000 10.000
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
[ Código Especificação Unidade 2010
[12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2012 Atividade: Merenda Escolar R$ 1,00 1.577.052,76
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA A AO ADOLES
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
6003 Atividade: Piso Fixo de Média Complexidade R$ 1,00 251.800,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
&
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: q 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
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Código Especificação Unidade 2010
os FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2052 Atividade: Piso Básico de Transição R$ 1,00 323.796,20
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2059 Atividade: Proteção Social Básica R$ 1,00 393.000,00
Meta 03 Desenvolver e manter atividades sócio-assistenciais pessoas 10.000
2 BERTO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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Campo Largo, 05 de outubro de 2010.
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OvôvavoIdav Ia OSSIIXAI JA VIDNIANAIL JA OALVSISNONIA
| OXINY