PROJETO DE LEI Nº 046/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de
Campo Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros
procedimentos de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2010, e
a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133, de 31 de agosto de 2009 -
Plano Plurianual e nº 2136, de 06 de outubro de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o
exercício financeiro de 2010, aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009,
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 181.500,00 (Cento e oitenta e um mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
E! SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
26.782.00272-047 | Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 — Recursos Livres — Ex. 181.500,00
Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 181.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, na forma estabelecida no inciso III, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, o cancelamento das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
E! SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
04.451.00271-012 | Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente EA OOC lts cursos Liviconaio 8.500,0
Corrente
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: 4 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www. campolargo.pr.gov.br
Suplementar a que se refere esta Lei
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
HM SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
04.451.00202-045 | Conservação e Adaptação dos Próprios Munici-
| pais
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 — Recursos Livres — Ex. 100.000,00
Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
nu SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS |
11.001 DIRETORIA GERAL
04.451.00202-045 | Conservação e Adaptação dos Próprios Munici-
pais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01000 — Recursos Livres — Ex. 22.000,00
Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
n SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
Es OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL a
26.782.00272-047 | Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais L
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente o tab l= Ita oo Lie 51.000,01
orrente
Soma do cancelamento parcial de dotações 181.500,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 181.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade |] 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO I Ea
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA |
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
1012 Projeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos R$1,00 | 3.001.500,00 - - E
L NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS I
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (4)
www.campolargo.pr.gov.br
3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
E
Código Especificação 2010 2011 I 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-Estrutura Urbana
2045 Atividade: Conservação e Adaptação dos Próprios Municipais R$ 1,00 739.000,00 560.515,68 602.554,36 647.745,93
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 11.279.131,86 9.784.919,07 10.616.288,01 11.582.509,60
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010, nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
1012 Projeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos R$ 1,00 3.001.500,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-Estrutura Urbana
2045 | Atividade: Conservação e Adaptação dos Próprios Municipais R$ 1,00 739.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 11.279.131,86
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
GÊ
EDS
SSO
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3;
www.campolargo.pr.gov.br
agissoa Fax. (41) 3291-5128
icipal de Campo Largo, 05 de outubro de 2010.
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