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PROJETO DE LEI Nº 031/2007
Súmula: “Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do município de Campo Largo, para o exercício de
2007".
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no orçamento do Municipio de Campo Largo, para o
exercício de 2007.
Art. Zº - Fica o aecutivo autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Campo Largo, para o exercício de 2007, um crédito adicional
especial no valor de R$ 757.739,17 (setecentos & cinqLienta e sete mil e setecentos e
trinta e nove reais e dezessete centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de projeto/atividade conforme descrito abaixo:
Órgão : 10- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade : 001 — Diretoria Geral
Função : 16 — Habitação
Subfunção : 482 — Habitação Urbana
Programa : 0021— Programa de Habitação
Projeto/Atividade: 16.482.00211-016— Convênio na Área Habitacional
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
Av.P-dreMial WW,?W CEP mmªo Campo Lago-Pm m m) mismo Fax HI) wrms
www (ªmpolargeprgcwbr
Objetivo : Assegurar a execução do Programa Habitação de Interesse Social para
construção de unidades habitacionais, no loteamento Monsenhor Francisco Gorski,
Elemento de despesa : 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações R$757.739,17
Fonte de Recurso : 3.1.777 — Conv.Caixa-Conjuntos Habitacionais - Ex.Corrente
Total do ProjetolAtividade R$ 757.739,17
Art. 30 - Como recursos para abertura do crédito especial de
que trata a presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente da seguinte
receita:
2.4.7.1.99.05.01.00 - Contrato Caixa-Programa Habitação de
Interesse Social — R$757.739,17
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ressalvada sua ehcácia a partir de lº de janeiro de 2007
Campo Largo, 08 de agost de 2007.
EDSON B 50
PREFEITO MU NICIPAL
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
Av. mm Nanl Píglíu. 999 CER mma» Cmpo Largo , uma m ml 119»;qu ru, (m mulas
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