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PROJETO DE LEI Nº 032/2007
Súmula: “Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar
a Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de Campo Largo, para o
exercício de 2007".
A CÁMARA MUNICIPALDE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo Largo,
para o exercício de 2007.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Campo Largo, para o exercício de 2007, um
crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante as
seguintes providências:
1 - inclusão de projeto/atividade conforme descrito
abaixo:
Órgão : 14- Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade : 001 — Diretoria Geral
Função : 20 — Agricultura
Subfunção : 606 — Extensão Rural
Programa : 0024— Programa de Apoio e Promoção Agropecuária
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
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Projeto/Atividade: 20.606.00242—126 — Convênio de Desenvolvimento Agrário —
PRONAT - Caixa
Objetivo : Assegurar a execução Hnal do Convênio com o Ministério do
DesenvolvimentoAgrário.
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00
,
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 3.3.746— Convênio Agricultura PRONAT CX— Ex.Anterior
R$7.621,51
Fonte de Recurso: 3.1.746 — Convênio Agricultura PRONAT CX- Ex.Corrente
R$378,49
Total do ProjetozA dade R$ 5.000,09
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial
de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2006,
no valor de R$7.621,51 e o excesso de arrecadação proveniente da seguinte receita
1.3.2.5.01.99.02.00 - Rendimentos Pronat, no valor de R$378,49, totalizando 0 valor
de R$8.000,00 (oito mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação Ressalvada sua encácia a partir de lº de janeiro de 2007
Campo Largo, 08 de ago 0 de 2007.
EDSON BASSO
PREFEITO MUNICIPAL
CAMPO LARGO NOSSA ClDADE.
Av Mm lePipm, 959 cz» szwllszo Campo lzrgo- mu; m («731%st Fax.(4|) murºs
WWW—«pump.»ng:.,
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