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PROJETO DE LEI N. 11/2007
SÚMULA: "Dispõe sobre a compatibilização e dá nova redação aos
Programas Finalísticos e Não Finalísticos — Físico/Financeiro, relativos à
Educação, constantes do Plano Plurianual do Município de Campo Largo,
e ,
para o Quadriênio de 2006 a 2009, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Renomeia e compatibiliza às ações constantes nos
Programas da área da Educação, pertinentes ao Plano Plurianual do
Município de Campo Largo, quadriênio 2006 — 2009, relativas ao FUNDEF,
passando a vigorar como:
FUNDEF / FUNDEB 40% e FUNDEF / FUNDEB 60%.
E Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, ressalvada sua eficácia a partir de 1 de Janeiro
de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 20 de abril de
2007. /
dson Basso
Prefeito Municipal
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