PROJETO DE LEI Nº 005/07.
Data: 13 de março de 2007.
Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar escritura pública de dação em
pagamento, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Para fins de transação e extinção de
obrigação fiscal consistente de IPTU, taxas e demais encargos legais,
registradas junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,
excluídas as custas processuais e honorários incidentes sobre processos
de executivo fiscal devidamente ajuizados, em nome da empresa URBI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relativo aos imóveis,
registrados junto ao CADIMO — Cadastro Imobiliário — compreendidos
entre os controles de nºs 27637 á 20822, totalizando 352 imóveis,
pertinente aos exercícios de 2001 á 2006, fica o Poder Executivo
autorizado a receber em pagamento a dação respectiva, os lotes terrenos
urbanos, constantes das Matrículas 26.613; 26.615; 26.617; 26.619;
26.621; 26.623; 26.625 e 26.627, toda do Livro nº 2-RG do R.l. da
Comarca, sem benfeitorias, visando, situados no Loteamento “Cristo rei”,
Quarteirão “Ratada” “Campo do Meio-ltaqui”, nesta cidade, com as
seguintes características: a). Lote de terreno urbano, designado sob nº 8
(oito) da quadra nº 7 (sete), da Planta de Loteamento “CRISTO REP,
» situado no lugar denominado quarteirão “RATADA”, “CAMPO DO MEIO -
ITAQUP, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede
10,00 m de frente para a rua 1, do lado direito de quem da rua olha mede
perfazendo a área superficial de 200,00m? (duzentos metros quadrados),
sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº. 26.61 3, do Livro nº 2-RG do RI,
da Comarca; b). Lote de terreno urbano, designado sob nº 10 (dez) da
quadra nº 7 (sete), da Planta de Loteamento “CRISTO REF”, situado no
lugar denominado quarteirão “RATADA", “CAMPO DO MEIO - ITAQUI,
nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 1 0,00m de
frente para a rua |, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e
limita com o lote 08, nos fundos mede 10,00m e confina com o lote 11,e
do lado esquerdo mede 20,00m e limita com o lote 12: perfazendo a área
superficial de 200,00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias,
Sid
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
o ace Padre Natal Pigaro, 989 CEP: 83601-430 Campo La Paraná To. (41) 329153000) Fax (41) 329/5498 0 ;
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objeto da Matrícula nº. 26.615, do Livro nº 2-RG do RI, da Comarca; e).
Lote de terreno urbano, designado sob nº 12 (doze) da quadra nº 7 (sete),
da Planta de Loteamento “CRISTO REF, situado no lugar denominado
quarteirão “RATADA", “CAMPO DO MEIO - ITAQUI”, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00 m de frente para a
terreno urbano, designado sob nº 14 (quatorze) da quadra nº 7 (sete), da
Planta de Loteamento “CRISTO REI, situado no lugar denominado
quarteirão “RATADA", “CAMPO DO MEIO - ITAQUF, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00 m de frente para a
Matrícula nº. 26.619, do Livro nº 2-RG do RI, da Comarca; e). Lote de
terreno urbano, designado sob nº 16 (dezesseis) da quadra nº 7 (sete), da
Planta de Loteamento “CRISTO REF, situado no lugar denominado
quarteirão “RATADA', “CAMPO DO MEIO - ITAQUI", nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 1 0,00m de frente para a
rua 1, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita com o lote
14, nos fundos mede 10,00m e confina com o lote 17, e do lado esquerdo
mede 20,00m e limita com o lote 18; perfazendo a área superficial de
200,00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da
Matrícula nº. 26.621, do Livro nº 2-RG do Ri, da Comarca: f). Lote de
terreno urbano, designado sob nº 18 (dezoito) da quadra nº 7 (sete), da
Planta de Loteamento “CRISTO REF, situado no lugar denominado
quarteirão “RATADA”, “CAMPO DO MEIO - ITAQUI”, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00 m de frente para a
200,00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da
Matrícula nº 26.623, do Livro nº 2-RG do RI, da Comarca; 9). Lote de
terreno urbano, designado sob nº 22 (vinte e dois) da quadra nº 7 (sete),
da Planta de Loteamento “CRISTO REF, situado no lugar denominado
quarteirão “RATADA”, “CAMPO DO MEIO - ITAQUY, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00m de frente para a
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
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mede 20,00m e limita com o lote 24; perfazendo a área superficial de
200,00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da
Matrícula nº. 26.627, do Livro nº 2-RG do RI, da Comarca; h). Lote de
terreno urbano, designado sob nº 20 (vinte) da quadra nº 7 (sete), da
Planta de Loteamento “CRISTO REF, situado no lugar denominado
quarteirão “RATADA”, “CAMPO DO MEIO - ITAQUI”, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, o qual mede 10,00 m de frente para a
rua |, do lado direito de quem da rua olha mede 20,00m e limita com o lote
18, nos fundos mede 10,00m e confina com O lote 21, e do lado esquerdo
mede 20,00m e limita com o lote 22; perfazendo a área superficial de
200,00m? (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, objeto da
Matrícula nº. 26.625, do Livro nº 2-RG do RI, da Comarca, devidamente
avaliadas, através da Comissão Permanente de Avaliação, isto tudo
constante do Processo Administrativo nº 17492, pertencente a URBI
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 2º - Fica a Advocacia Geral do Município
autorizada a proceder aos atos necessários à formalização da presente
transação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 13 de março de 2007.
pia sb Soma
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
— Pare INacalPigato, 989 CEP: 83601-630 Campo 59 - Paraná Tel (41) 3291-5090 1 ay
es GR Sgedsitai, fdc E