materia nº 21/2006

PROJETO DE LEI Nº 021/2006
SÚMULA: “Dispõe sobre a expedição de Alvará de
Licença e Funcionamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º- Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação
de serviços, poderá funcionar sem o Alvará de Licença e Funcionamento, o
qual só será expedido se observadas todas as normas legais e regulamentares
pertinentes, e mediante assinatura do termo de compromisso pelo titular ou
responsável, seguindo-se o modelo constante do Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O termo de compromisso a que se refere o
“caput"deste artigo, deverá ser apresentado sempre que solicitado pela
autoridade competente, juntamente com demais documentos e o Alvará de
Licença e Funcionamento.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
f
/
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo tárgo, 04 de Agosto de 2006.
e a ZovO
EDSON BASSO
PREFEITO MUNICIPAL
cl,
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE. O6|oS lot
Av Padre Natal Pigato, 925 CEP 83607-240 Campo Largo - Paraná Tel (41) 3291-5000. Fax (41) 3291-5128
ww wcampolargo.pr.gov.br
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