materia nº 24/2006

PROJETO DE LEI Nº24/2006
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo do
Município de Campo Largo a cancelar e de não
promover a cobrança judicial de crédito tributário,
conforme especifica”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o permissivo legal contido no inciso II,
do parágrafo 3º, do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo do Município de Campo
Largo autorizado a cancelar e de não promover a cobrança judicial dos
débitos tributários municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços — ISS,
referente a profissionais autônomos de valores até R$ 220,00 (duzentos e
vinte reais), que se encontram lançados em divida ativa, em
reconhecimento de que esta importância é superior ao custo de cobrança do
crédito fiscal.
Art. 2º - Em decorrência do caráter geral deste cancelamento
tais débitos que forem atingidos por esta Lei, deverão permanecer em
dívida ativa até seu efetivo pagamento, nos termos da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
Edifício da Prefeitur;
Dezembro de 2006.
icipal/de Campo Largo, em 04 de
son Basso
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.