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PROJETO DE LEI Nº 051/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover
alterações de natureza orçamentária na Lei Municipal nº 2133
- Plano Plurianual 2010-2013 e na Lei Municipal nº 2212 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar alterações de natureza
orçamentária na Lei Municipal nº 2133, de 31 de agosto de 2009 - Plano Plurianual e na Lei
Municipal nº 2212 de 30 de setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), em
consonância com a “Nota nº 01 do Plano de Contas Municipais - SIM/AM 2011” - expedida pela
Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a “Portaria Conjunta
nº 1 STN/SOF”, de 18 de junho de 2010 e a “Portaria Conjunta nº 2 STN/SOF”, de 19 de agosto
de 2010.
Art. 2º. Fica alterada a classificação Funcional — Programática das Ações
Orçamentárias constantes da Lei Municipal nº 2133/2009 — Plano Plurianual 2010 — 2013 e da Lei
Municipal nº 2212/2010 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2011, nas formas abaixo
especificadas:
I- ORÇAMENTO FISCAL:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL — PROGRAMÁTICA ANTERIOR
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
05 ÓRGÃO: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
001 UNIDADE: DIRETORIA GERAL
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS .
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS
0001 OPERAÇÃO ESPECIAL: ENCARGOS COM INDENIZAÇÕES
NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL — PROGRAMÁTICA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
05 ÓRGÃO: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
001 UNIDADE: DIRETORIA GERAL
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
www. campolargo.pr.gov.br >
846
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000
PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS
0001
OPERAÇÃO ESPECIAL: ENCARGOS COM INDENIZAÇÕES
H —- ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL — PROGRAMÁTICA ANTERIOR
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
01 ÓRGÃO: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
061 SUBFUNÇÃO: AÇÃO JUDICIÁRIA
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS
0001 OPERAÇÃO ESPECIAL: ENCARGOS COM INDENIZAÇÕES
NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL — PROGRAMÁTICA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
01 ÓRGÃO: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: PROGRAMA DE ENCARGOS ESPECIAIS
0001 OPERAÇÃO ESPECIAL: ENCARGOS COM INDENIZAÇÕES
. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL — PROGRAMÁTICA ANTERIOR
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
01 ÓRGÃO: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
7171 PROGRAMA: RESERVA ORÇAMENTÁRIA
7001 RESERVA ORÇAMENTÁRIA
NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO
01 ÓRGÃO: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE CAMPO LARGO
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
997 SUBFUNÇÃO: RESERVA DO RPPS
9999 PROGRAMA: PROGRAMA DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9001 RESERVA DO RPPS
Art. 3º. Ficam alteradas as codificações e denominações das receitas constantes
da Lei Municipal nº 2133 — Plano Plurianual 2010 — 2013 e da Lei Municipal nº 2212 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - 2011, abaixo especificadas:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5128
wwrw.campolargo.pr.gov.br nd
I- ORÇAMENTO FISCAL:
CÓDIGO ANTERIOR ESPECIFICAÇÃO ANTERIOR
1.2.20.29.00.01.00 Cosip — Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica
NOVO CÓDIGO NOVA ESPECIFICAÇÃO
1.2.30.00.01.00.00
Cosip — Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica
CÓDIGO ANTERIOR ESPECIFICAÇÃO ANTERIOR
1.2.20.29.00.02.00 Cosip — Cobrança no Carnê do IPTU
NOVO CÓDIGO NOVA ESPECIFICAÇÃO
1.2.30.00.02.00.00
Cosip — Cobrança no Carnê do IPTU
CÓDIGO ANTERIOR | ESPECIFICAÇÃO ANTERIOR
1.9.11.99.07.02.00 Multas e Juros de Mora Cosip — Cobrança no Carnê do IPTU
NOVO CÓDIGO NOVA ESPECIFICAÇÃO
1.9.12.99.00.29.02
Multas e Juros de Mora da Cosip — Cobrança no Carnê do IPTU
CÓDIGO ANTERIOR | ESPECIFICAÇÃO ANTERIOR
2.2.10.02.00.00.00 Alienação de Bens Móveis Adquiridos com Recursos não Vinculados
NOVO CÓDIGO NOVA ESPECIFICAÇÃO
2.2.16.02.00.00.00
Alienação de Móveis e Utensílios Adquiridos com Recursos não Vinculados
H — ORÇAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL:
CÓDIGO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO ANTERIOR
7.2.10.29.13.02.00
Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial
NOVO CÓDIGO
NOVA ESPECIFICAÇÃO
7.9.40.00.00.00.00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) eat neo Fax. (41) 3291-5128
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www.campolargo.pr.gov.b!
Art. 4º. Fica alterada a denominação da ação orçamentária constante da Lei
Municipal nº 2133 — Plano Plurianual 2010 — 2013 e da Lei Municipal nº 2212 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2011, abaixo especificada:
ANTIGA DENOMINAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO
18 - Função: Gestão Ambiental 18 - Função: Gestão Ambiental
541 - Sub-Função: Preservação e Conservação | 541 - Sub-Função: Preservação e Conservação
Ambiental Ambiental
0023 - Programa: Programa Meio Ambiente 0023 - Programa: Programa Meio Ambiente
pm 1015 - Projeto: Convênio Infra-Estrutura do 1015 - Projeto: Obras de Infra-Estrutura no
Parque Cambuí Parque Cambuí
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax (41) 3291-5128 alyo No
www.campolargo.pr.gov.br o) )
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