materia nº 32/2005

PROJETO DE LEI nº 032/05.
Data: 26 de setembro de 2005.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Campo Largo a vender ações da Cia de
Saneamento do Paraná, Tim Sul S/A, Brasil
Telecom S/A, Tele Norte Leste Participações
S/A, de propriedade do Município de Campo
Largo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a vender as
ações de propriedade em nome da “Prefeitura Municipal de Campo Largo”,
emitidas por CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, (3.095 - ações
preferenciais escriturais), TIM SUL S/A; BRASIL TELECOM S/A (1.713
ações ordinária e 78.565 ações preferenciais) e TELE NORTE LESTE
PARTICIPAÇÕES S/A (7 ações ordinárias e 0,82 ações preferenciais).
Art. 2º. — A transação será efetivada na Bolsa de Valores,
pela cotação do dia inerente ao tipo de ações e através de agente oficial de
mercado.
Art. 3º. — O valor apurado pela venda será aplicado na
aquisição de equipamento e materiais permanentes na fonte 501 — alienação de
ativos.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 26 de
setembro de 2005. /
Edson Basso
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE
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