materia nº 58/2010

PROJETO DE LEI Nº 58/2010
Data: 10 de novembro de 2010.
Súmula: “Dispõe sobre a ampliação e criação de
cargos públicos no grupo ocupacional
profissional da educação e no grupo
ocupacional profissional, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Ficam criados os cargos públicos de “Educador
Social” e “Cuidador Social”, com suas respectivas referências de vencimentos,
número de vagas e carga horária semanal de trabalho constante do Anexo I desta
Lei, no “Grupo Ocupacional Profissional da Educação” — PE, que passa a integrar o
anexo II da Lei nº 1200 de 27.06.1996.
Art. 2º - Fica aumentada em mais 05 (cinco) vagas o
cargo público de “Psicólogo”, com suas respectivas referências de vencimentos,
número de vagas e carga horária semanal de trabalho constante do anexo II desta
Lei, no “Grupo Ocupacional Profissional” - PR, que passa a integrar o anexo II da Lei
nº 1200 de 27.06.1996.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão à conta da dotação orçamentária geral vigente.
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário,
entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 10 de
novembro de 2010.
E" Prefeito Municipal
EM
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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