materia nº 60/2010

PROJETO DE LEI Nº 060/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
— A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2010, e a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2136 de 06 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2010, aprovado
pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009, um crédito adicional suplementar no valor
de R$ 380.886,23 (Trezentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária, conforme especificado abaixo:
a DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | FONTE VALOR
n SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E |
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL |
|
15.452.00202-046 | Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica D1507fglminação irública ds 380.886,23
Ex. Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 380.886,23
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso II, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, Eua tendência encontra-se
demonstrada no Anexo I da presente Lei, apurado na fonte de recursos b
G
Fonte de Recursos Especificação
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (um) 32 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
01507
| Iluminação Pública — Ex. Corrente
380.886,23
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar a que se refere esta Lei
380.886,23
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício financeiro
de 2010 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 -
Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010 I 2011 2012 2013
15 FUNÇÃO: URBANISMO |
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS |
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-Estrutura Urbana |
2046 Atividade: Manutenção da Iluminação Pública R$ 1,00 2.771.386,23 | 2.887.893,66 | 3.104.485,69 | 3.337.322,12
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS
FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010
15 FUNÇÃO: URBANISMO
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
0020 PROGRAMA: Programa de Infra-Estrutura Urbana
2046 | Atividade: Manutenção da Iluminação Pública R$ 1,00 2.777.386,23
I NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
>
www.campolargo.pr.gov.br
Oy
ás
18 Mo