PROJETO DE LEI Nº 062/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
e A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2010, e a efetuar as correspondentes alterações nas leis municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2136 de 06 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2010,
aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 473.383,82 (Quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta e
três reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, conforme
especificado abaixo:
o DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.361.00141-005 | Edificação de Escolas
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 03107 — Salário Educação + 19 37908
Ex. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.00106-002 | Ações a Cargo do Fundo para a Infância e a Adolesc.
3.3.50.41.00.00 | | Contribuições S3880 ICont Les nto s3:505,74
Ex. Anteriores
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ES-
TRATEGICOS
16.001 DIRETORIA GERAL
24.131.00042-074 | Manutenção do Departamento de Comunicação
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
wwv.campolargo.prgov.br
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Em sé ne rr 100.000,00
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
06.001 DIRETORIA GERAL |
04.122.00042-007 | Serviços de Administração Geral da S.M.A. |
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica dia Pes Ouináros 20.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 473.383,82
O Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso 1, $ 1º, do artigo 43 da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, os provenientes do superávit financeiro do exercício de 2009 apurados
nas fontes de recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos Especificação Valor
03107 Salário Educação — Ex. Anteriores 319.878,08
53880 Cont. Leg. Ent. — Ex. Anteriores 33.505,74
03000 Recursos Ordinários (Livres) — Ex. Anteriores 120.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar a que se refere esta Lei 473.383,82
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental
| 1005 Projeto: Edificação de Escolas R$ 1,00 1.520.832,08 430.000,00 462.250,00 496.918,75
Meta Construir e ampliar unidades educacionais M2 1520 430 460 490
01
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
6002 Atividade: Ações a Cargo do Fundo para a R$ 1,00 281.005,74 196.105,39 210.813,30 226.624,30
Infância e a Adolesc
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS
FÍSICAS |
Código Especificação Unidade 2010 2011 |
24 FUNÇÃO: COMUNICAÇÕES,
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br >
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e
Modernização Administr.
2074 Atividade: Manutenção do Departamento de R$ 1,00 685.000,00 656.107,20 705.315,24 758.213,88
Comunicação
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS
FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e
Modernização Administr.
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da R$ 1,00 5.730.433,00 5.954.610,93 6.401.206,75 6.881.297,26
SM.A.
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS
FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO 1 da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL |
0014 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1005 Projeto: Edificação de Escolas R$ 1,00 1.520.832,08
Meta 01 Construir e ampliar unidades educacionais M2 1520
Código Especificação Unidade 2010
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
6002 Atividade: Ações a Cargo do Fundo para a Infância e a Adolesc R$ 1,00 281.005,74
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
24 FUNÇÃO: COMUNICAÇÕES
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administr.
2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Comunicação R$ 1,00 685.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 | SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administr.
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00 5.730.433,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www prgovbr >
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