materia nº 64/2010

PROJETO DE LEI Nº 64/2010.
Data: 17 de novembro de 2010.
Súmula: “Altera e acrescenta
dispositivos ao anexo XI do artigo 11º da
Lei nº 1988 de 26 de outubro de 2007
que alterou dispositivos da Lei nº
1200/1996 e deu outras providências,
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.- Os dispositivos do anexo XI da Lei nº 1988 de
26 de outubro de 2007 que estabelece a quantidade de funções
gratificadas, valor e base de cálculo e descrição e beneficiários seguirá
o disposto no anexo desta lei.
Parágrafo Único: sobre as respectivas gratificações não
terão incidência da contribuição previdenciária junto ao FAPEN.
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
jampo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
; gov. br ES
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 C:
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Art. 2º.- As despesas decorrentes da execução desta
lei, correrão à conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º. - Esta lei, revogada as disposições em
” contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão Oficial
do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
17 de novembro de 2010.
Edson Basso
Prefeito Municipal
38!
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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