materia nº 16/2003

PROJETO DE LEINº 016/03
Data: 16 de maio de 2003.
Súmula:“Altera a Tabela de Uso e Ocupação
do Solo, constante do Anexo | da
Lei Municipal 444/78, conforme
específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela de Parâmetro
de Uso e Ocupação do Solo, constante do Anexo |, do Livro nº III, da Lei
Municipal nº 444, de 27 de dezembro de 1978, com as alterações
introduzidas pela Leis Municipais, 483, de 14 de maio de 1980, 1.236, de
04 de dezembro de 1996 e Decreto 061, de 30 de agosto de 2000, para
incluir o uso Industrial, nas Zonas Residenciais ZR-1, ZR-2, ZR-3 e ZR4,
classificando-o como Excepcional, desde que localizado em áreas com
frente para a Rodovia Federal BR 277 e Rodovia Estadual PR 423, com
profundidade média de 100(cem) metros e testada não inferior a 50
metros, devendo a referida liberação ter a aprovação obrigatória do
Conselho Municipal de Urbanismo — COMURE.
Art. 2º - Continuam em vigor, salvo naquilo que
contrariar esta lei, as demais normas aplicáveis a matéria, constantes da
legislação supra.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação em órgão oficial do Municipio, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Largo, em 16 de maio de 2003.
as |;
ortudal Guima io
Prefeito Municipal “a
PANDA LADEN PIRARE CALINÃDIA
102