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PROJETO DE LEI nº. 23/2003
Data: 28 de julho de 2003.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênios ou Termos de
Cooperação Técnico-Financeiros,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal de
Campo Largo, autorizado a firmar Convênios ou Termos de Cooperação Técnico-
Financeiros, com a SOCIEDADE INTEGRAL DE ENSINO SUPERIOR S/C LTDA.,.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.639.959/0001-22,
com o objetivo de desenvolver atividades de pesquisa e investigação científica, cursos
técnicos na área de saúde, de graduação, de extensão universitária e de pós-graduação
no Município de Campo Largo.
Art. 2º. - O Poder Executivo Municipal deverá
comunicar à Câmara Municipal todos os Convênios ou Termos de Cooperação
formalizados em decorrência desta Lei.
Art. 3º. — As despesas para o cumprimento das
obrigações decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
lua, uimprães
Prefeito Municipal
em 27 de julho de 2003.
CAMDO IADEA CINADO CALINÁDIA
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