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PROJETO DE LEI N.º 012/02
Data: 10 de maio de 2002.
Súmula : “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
comercializar mudas de erva mate, conforme
especifica.”
A A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a comercializar, através do CEPAG, mudas de erva mate, como atividade econômica auto-
sustentável e geradora de rendas.
Art. 2º. - O valor fixado por muda, será de R$ 0,20
(vinte centavos), sendo que, o produtor classificado como pequeno terá este custo reduzido
em 50% (cinquenta por cento), desde que atenda os requisitos e critérios a serem fixados
por Decreto do Executivo Municipal.
& 1º - Cada pequeno produtor terá direito em receber até
5.000(cinco mil mudas) subsidiadas, por ano e, aos demais será limitado em até 10.000
(dez mil mudas) p/ano, desde que haja estoque suficiente.
8 2º - Será cobrado ainda, o valor de R$ 0,05 (cinco
RE por muda, quando os produtores desejarem recebê-las em sua propriedade,
obedecendo ainda, um cronograma de entregas a ser organizado pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento e comum acordo com as comunidades envolvidas.
Art. 3º. — Os valores acima referidos, serão atualizados
mediante Decreto, levando- se em consideração os índices inflacionários, custo de
produção e ainda as normas técnicas estipuladas pelo IBAMA e IAP.
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA
Prada Pantonária 91474 PEDO9RAS ANA Pamnal arma Dará Canas FAS) OBA ANDAS FL... JARI ARA ARAR
. Art. 4º. — Os valores arrecadados com a venda desta
mudas, serão recolhidos junto ao CEPAG em guias próprias, mediante comprovantes, as
quais destinar-se-ão a produção de novas mudas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
10 de maio de 2002.
Prefeito Muniéipal
Dá
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA » :
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