materia nº 15/2002

PROJETO DE LEI Nº 015/2002
Data: 20 de maio de 2002.-
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com o DER/PR,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com o DER/PR, para promoverem em conjunto a adoção de
ações que visem a realização de adequações de estradas rurais, manutenção e
conservação do trecho contemplado no POA (Plano Operativo Anual) 2002, na
Microbacia Santa Cruz, trecho compreendido entre o Entroncamento Santa
Cruz/Três Córregos, até o Entroncamento Santa Cruz/Sete Salto, neste Município,
numa extensão de aproximadamente 6,00km.
Art.2º - Fica autorizado ainda o Poder Executivo
Municipal a firmar outros convênios com a entidade acima, que visem a execução de
serviços de mesma natureza oriundos ou não do plano em referência, devendo no
entanto, encaminhar cópia destes, à Câmara Municipal para fins de ratificação.
Art. 3º Esta lei revogadas as disposições em
contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
20 de maio de 2002.
CAMPO LARGO CIDADE SOLIDÁRIA