materia nº 68/2010

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Projeto de Lei n.º 68 /2010
Data: 06 de dezembro de 2010
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CRUZ
VERMELHA BRASILEIRA — FILIAL DO ESTADO DO
PARANÁ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
a "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA — FILIAL DO ESTADO DO PARANÁ,
entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ soo n.º
047.404.052/00001-72, com sede na Avenida Vicente Machado, n.º1310,
Curitiba, Paraná
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a
critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 50 de
abril de cada ano, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades realizadas e desenvolvidas de cada ano.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de uti idade
pública, se a entidade:
| - Deixar de cumprir por dois anos consecutivos as
exigências do artigo anterior;
IH - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar
serviços neles compreendidos;
HI - alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar
a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data «- sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
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Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 6 de
dezembro de 2010.
Prefeito em exercício
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128 o6 ] AL ] to
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