materia nº 37/2002

PROJETO DE LEI Nº 037/2002
Súmula:
Abre crédito adicional especial no orçamento
vigente do Município de Campo Largo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1.591, de 04 de dezembro de
2001, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Largo para o
exercício financeiro de 2002, de projeto orçamentário com a respectiva classificação
institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da
despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado:
Órgão 1000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Unidade Orçamentária 1001 - Diretoria Geral
1001.1545100251.026 - Desenvolvimento do Programa da Agência de
Fomento do Paraná.
4.4.90.52.12 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que
trata o art. 1º, a Operação de Crédito no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), autorizada pela Lei Municipal nº 1.602, de 25 de março de 2002.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à atualização da
receita na rubrica 2110.11.00.00 — Operações de Crédito — Agência de Fomento do
Paraná — FDU, quando da efetiva arrecadação dos valores referentes à da Operação de
Crédito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, Estado do Paraná, em
07 de outubro de 2002.
a A
FFONSO selo L GUIMARÃES
Prefeito Múnicipal