PROJETO DE LEI Nº 073/2010
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2010 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2010, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2136 de 06 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2010,
aprovado pela Lei Municipal nº 2165, de 17 de dezembro de 2009, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 407.670,77 (Quatrocentos e sete mil, seiscentos e setenta reais e
setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, conforme especificado
abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.361.00142-014 | Serviços de Administração Geral da S.M.E.
= ão 25% -
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente pe liga cducação [2/0,0 Lo 40.000,00
orrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 | DIRETORIA GERAL
12.361.00142-015 | Funcionamento do Ensino Fundamental
= ão 25% -
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica a Pshfrdicho 192.000,00]
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www. campolargo.pr.gov.br
É
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO T FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.365.00152-017 | Manutenção da Educação Infantil - CMEI's e Pré
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente o 108 Eouicação 2506 Ex 66.670,77
orrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE 1 VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 FUNDEB |
Funcionamento do Ensino Fundamental — 40% -
12.361.00142-022 | FUNDEB
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01102— FUNDEB 40% - Ex.) 199.000,00
Corrente
| Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei | 407.670,77
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso III, $ 1º, do artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do cancelamento parcial das dotações
orçamentárias a seguir especificadas:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001 DIRETORIA GERAL
12.361.00072-013 | Serviço de Transporte Escolar
— ão 25% -
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1045 Edicação;25/0).. Li 298.670,77
orrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.002 FUNDEB
- Funcionamento do Ensino Fundamental — 40% -
12.361.00142-022 FUNDEB
- Ya -
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Cao EB Ro E 109.000,00
£
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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=
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar a que se refere esta Lei 407.670,77
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2010 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
p= agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 | SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 1
0007 PROGRAMA: Programa de Transporte Escolar
2013 Atividade: Serviço de Transporte Escolar R$ 1,00 3.510.175,53 | 3.581.773,54 | 3.850.406,55 | 4.139.187,04
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código E Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2014 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.E.. R$ 1,00 3.501.388,70 | 2.947.113,42 | 3.168.146,93 | 3.405.757,95
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2015 Atividade: Funcionamento do Ensino Fundamental R$ 1,00 1.997.463,00 | 2.690.797,54 | 2.892.607,36 | 3.109.552,91
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
— | Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL |
0015 PROGRAMA: Programa de Desenv. da Educação Infantil
2017 Atividade: Manutenção da Educação Infantil - CMEI's e Pré R$ 1,00 4.522.852,35 | 2.863.347,49 | 3.078.098,56 | 3.308.955,95
| NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010 2011 2012 2013
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2022 Atividade: Funcion. do Ensino Fundamental — 40% FUNDEB R$ 1,00 7.555.764,80 | 7.134.052,74 | 7.669.106,69 | 8.244.289,69
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2010 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2136 de 06 de outubro de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av, Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
wwn.campolargo.pr.gov.br
[ Código o Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0007 PROGRAMA: Programa de Transporte Escolar
2013 Atividade: Serviço de Transporte Escolar R$ 1,00 3.510.175,53
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2014 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.E. R$ 1,00 3.501.388,70
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2015 Atividade: Funcionamento do Ensino Fundamental R$ 1,00 1.997.463,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS,
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
0015 PROGRAMA: Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
2017 Atividade: Manutenção da Educação Infantil - CMEI's e Pré R$ 1,00 4.522.852,35
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2010
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO.
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
0014 PROGRAMA: Programa de Desenv. do Ensino Fundamental
2022 Atividade: Funcion. do Ensino Fundamental — 40% FUNDEB R$ 1,00 7.555.764,80
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Edifício da Prefeit
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
>
ípal deCampo Largo, 17 de dezembro de 2010.
tram