PROJETO DE LEI Nº 003/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2011 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2011, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2212 de 30 de setembro de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2011,
aprovado pela Lei Municipal nº 2255, de 20 de dezembro de 2010, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias, conforme especificado abaixo:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
19.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.00000-004 | Encargos com Restituições
31770 — Fia Estadual Conv.
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições Ai8 = Ex Consnts 400,00
2 Eca giras 31771 —- C. FIA Jasp Liberd.
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições Assistida — Ex: Correiite 400,00
3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições 21780 IRIA SEO 400,00
Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 1.200,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso III, 8 1º, do artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias a
seguir especificadas:
CSSSTTEÉÉÍHÊÉC
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
ww.campolargo.pr.gov.br >
2 Campo LARGO
A
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUNICIP. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-051 | Convênios na Área de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo SETIOAEio Estadual Cony. 400,00
418 — Ex. Corrente
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo ATAC TA Tapera 400,00
Assistida — Ex. Corrente
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo SI780=-BIAMASE 2007-E% somo
Corrente
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 1.200.00
Suplementar a que se refere esta Lei lv”
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício
financeiro de 2011 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de
agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código E Especificação Unidade 2011 2012 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS L
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Encargo Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 247.506,44 24.029,10 25.831,28
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2011 2012 2013:»
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2051 Atividade: Convênios na Area de Assistência Social R$ 1,00 246.800,00 209.964,39 II 225:7 11,72
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2011 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2212 de 30 de setembro de 2010 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Unidade
2011
28
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 329145000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
2 “CAMPO LARGO 1
a
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Encargo Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 247.506,44
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Código | Especificação Unidade 2011
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2051 Atividade: Convênios na Área de Assistência Social R$ 1,00 246.800,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS MESTAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vi de sua publicação.
Edifício da Prefeitur; Campo Largo, 08 de fevereiro de 2011.
te(0 2/14
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www. campolargo.pr.gov.br >