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materia nº 18/1997

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-08-16
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS CLUBES DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id18625

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1997-09-02 SANCIONADO LEI Nº 1.281/1997
1997-08-26 VOTAÇÃO ÚNICA U
1997-08-18 APRESENTADO EM PLENÁRIO

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texto original #

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MENSAGEM Nº 018/97
Data: 16 de agosto de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 80 da Lei Municipal nº 001, de
05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Municipio, vem respeitosamente submeter à apreciação
desta Augusta Casa de Leis o seguinte projeto de lei:
pProseTo cc LEI N% 9/97
SÚMULA: Autoriza a transferência de recursos
financeiros para aos Clubes do Município
de Campo Largo, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Campo
Largo autorizado a transferir recursos financeiros, até o limite de R$ 8.000,00 ( oito mil reais),
para os clubes de Futebol regularmente constituídos no Município de Campo Largo, para o
pagamento de taxas de arbitragem e para a aquisição de troféus em competições esportivas
junto ao Município e participação na Taça Paraná.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 16
de agosto de 1997. E )
PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPO LARGO RB p
Rua do Centenário, 2171 CEP 83601-000 Campo Largo Paraná Fone: (641) 392-2828 Fax: (041) 2392-2019

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