materia nº 30/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº. 030/95
Data: 27 de setembro de 1995.
Súmula: Regulamenta o processo eleitoral para
escolha de dirigentes de estabelecimentos de
ensino municipais, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Os diretores e vice-diretores dos
estabelecimentos de ensino municipal serão eleitos por voto direto e secreto, para
mandatos administrativos de três anos.
Art. 2º. Poderão ser candidatos a diretores e a vice-
diretores, os servidores públicos estáveis pertencentes ao quadro próprio do magistério
municipal, que possuam formação específica no magistério ou em curso equivalente,
desde que se comprometam a assumir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. Para escolha dos diretores e vice-diretores,
poderão votar nos respectivos estabelecimentos de ensino municipal:
a) Os professores e servidores em exercício no
estabelecimento de ensino;
b) Os pais ou responsáveis pelos educandos, os quais
terão direito a apenas um voto independentemente
do número de filhos matriculados na instituição;
c) Os alunos matriculados com idade mínima de 16
(dezesseis) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º. O mandato dos diretores e vice-diretores
poderá ser cassado, através da realização de plebiscito, que se realizará no mesmo
colégio eleitoral de suas respectivas eleições, mediante denúncia de infração aos deveres
e proibições funcionais estabelecidos nos artigos 213 e 214, da Lei Municipal nº. 941, de
26.09.1991, ou de qualquer outra atribuição inerente ao cargo, subscrita por no mínimo
20 (vinte) eleitores.
Parágrafo único. A decisão sobre a instauração do
plebiscito ficará a cargo exclusivo do titular da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, o qual deverá assegurar ao denunciado o direito ao contraditório e à
ampla defesa
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a regulamentar por Decreto os procedimentos a serem adotados para O cumprimento da
presente Lei, assim como, a definir administrativamente em quais estabelecimentos de
ensino do Município realizar-se-ão as eleições.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº.
1.040, de 06.10.1993 e os artigos 23 a 26, da Lei Municipal nº. 805, de 19.05.1989.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 27 de setembro de 1995.