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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº. 033/95
Data: 27 de outubro de 1.995
Súmula: Autoriza operação de crédito por
antecipação da receita e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar € a recontratar operações de crédito por antecipações de receitas,
em qualquer mês do exercício financeiro, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
receita estimada para o Orçamento Geral em vigor na época de sua contratação,
podendo, para tanto, oferecer as garantias negociais praticadas no mercado de capitais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 27 de outubro de 1995.
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