PROJETO DE LEI nº. 003/98
Data: 19 de janeiro de 1998.
Súmula: Autoriza a EMLAR - EMPRESA
MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO a
doar área de terreno á CHRYSLER DO
BRASIL LTDA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica a EMLAR - EMPRESA MUNICIPAL
DE URBANIZAÇÃO DE CAMPO LARGO, empresa pública municipal, autorizada a
lavrar escritura pública de doação, nos termos da legislação civil em especial, o contido
no art. 26, inciso L letra “b”, em favor da CHRYSLER DO BRASIL LTDA, sediada
neste Município, de uma área de terreno urbano, com as seguintes caractristicas:
a) “ Área de terreno urbano situada no quarteirão “Passo”,
deste Município e Comarca de Campo Largo, estado do
Paraná, o qual mede 195,00m de frente para a BR-277, do
lado direito de quem da rodovia olha, mede 353,00m com
rumo de 349º14' e confronta com Durval Silvestre, Luiz de
Souza e Valdir Luiz Benato, do outro lado mede 245,64m com
rumo de 155º41" onde limita com Valentim Marochi, nos
fundos mede 169,10m e divide com o Rio Cambuí e 111,50m
com rumo de 256º 43' limitando com Oscar Herminio Ferreira
Filho, perfazendo a área superficial de 92.800m2 ( noventa e
dois mil e oitocentos metros quadrados) sem benfeitorias.
b)“ Área de terreno urbano, situado no quarteirão “Ilha”
deste Município e Comarca de Campo Largo, Estado do
Paraná, o qual mede 599,70m de frente para a faixa de
domínio da BR-277, segue de um lado dividindo com a
Incepa onde mede 572,90m, no outro lado mede 334,00m
com rumo de 72º%31' e 111,50m com rumo de 7643'
limitando com Domingos Gionedis, João Massoqueto,
Durval Silvestre, Luiz de Souza Valdir Luiz Benatto e Oscar
Hermínio Ferreira Filho, perfazendo a área superficial de
100.796,50m2 ( cem mil, setecentos e noventa e seis metros e
cingiienta decimetros quadrados), sem benfeitorias”
devidamente matriculados sob nºs 23.729 e 23.728 do
Livro nº 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campo Largo-Pr, áreas estas decorrentes dos
direitos de imissão provisória de posse dos bens imóveis
acima discriminados, concedidos através de despacho do
Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Campo Largo,
nos autos de Desapropriação por Interesse Social, em
tramitação sob nº 001/98,
Art. 2º - A presente doação é considerada de
relevante interesse público, nos termos do art. 26 da Lei orgânica do Município, está
subordinada a implantação da sede e das instalações da industria automobilística.
Parágrafo Único - Dentro do prazo de 02 ( dois)
anos, contados da formalização da respectiva escritura pública, a donatária deverá por
em funcionamento a industria referida neste artigo, nos imóveis objeto da doação, sob
pena de reversão automática ao patrimônio da Emlar.
E
Art. 3º - Na escritura de doação dos imóveis
referidos no artigo anterior, deverão constar as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade e demais encargos constantes de Lei, podendo a donatária oferecer o
mesmo em garantia de financiamento para as finalidades da doação.
Parágrafo Único - A partir do início de
funcionamento da industria a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta lei, as
disposições do “caput” deste artigo perderão sua eficácia.
Art. 4º - Fica o Departamento Jurídico da Emlar
autorizado a efetivar os atos necessários para a formalização da doação, autorizada por
este Lei.
Art. 5º - Esta Lei, revogadas as disposições em
contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 19 de janeiro de 1998.