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materia nº 15/1998

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 15 / 1998
Date 1998-03-17
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18687

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1998-03-14 RETIRADO DE PAUTA

Documents (1)

texto original #

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do Paraná, APROVOU e eu, P
PROJETO DE LEI º 015/98
Data: 03 de abril de 1998.
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº.
1.000, de 04.03.1993, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
REFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte lei,
Art. 1º, - Dá nova redação aos incisos Te Il do artigo 26,
da Lei Municipal nº. 1.000, de 04.03.1993, como segue:
“Art. 26-...
I - 20% ( vinte por cento) do seu vencimento básico
para o segurado com 30 (trinta) a 34 ( trinta e quatro)
anos de serviço, se homem € 25 ( vinte e cinco) a 30
(trinta) anos, se mulher.
KI - 25% ( vinte e cinco por cento) do seu vencimento
básico para o segurado com 35 (trinta e cinco) ou mais
anos de serviço, se homem, € 30 ( trinta) anos ou mais,
se mulher”.
Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munici o-Largo, em 02
de abril de 1998.
Prefeito Municipal

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