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PROJETO DE LEI Nº 026/98
Data: 04 de maio de 1998.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 876 de 24 de
setembro de 1990, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 876 de 24 de
setembro de 1990, que autorizava o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura pública
de doação de terrenos em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES RIVABEM.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 04
de maio de 1998.
DÁ ,
EDILSON ANTONIO STROPARO
Prefeito Municipal
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